LEI Nº 10.410, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

 

Autoriza o Poder Executivo a incluir texto de estimulo à doação de órgãos em receituários, encaminhamentos médicos, campanhas publicitárias, informativos e similares, impressos ou digitais.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir texto de estimulo à doação de órgãos em receituários, encaminhamentos médicos, campanhas publicitárias, informativos e similares, sejam eles impressos ou digitais, no âmbito do Município de São José dos Campos.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 26 de novembro de 2021.

 

FELICIO RAMUTH

PREFEITO

 

MARGARETE CARLOS DA SILVA CORREIA

SECRETÁRIA DE SAÚDE

 

GUILHERME L. M. BELINI

SECRETÁRIO DE APOIO JURÍDICO

 

Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

EVERTON ALMEIDA FIGUEIRA

DEPARTAMENTO DE APOIO LEGISLATIVO

 

(Projeto de Lei nº 363/2021, de autoria do Vereador Junior da Farmácia)

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São José dos Campos.