LEI Nº 10.404, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

 

Autoriza o Poder Executivo implantar atividades esportivas e de lazer, nos fins de semana e feriados, nas escolas públicas municipais.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo implantar atividades esportivas e de lazer, nos fins de semana e feriados, nas escolas públicas municipais.

 

Parágrafo único. As atividades que poderão ser realizadas aos fins de semana e feriado, das 10 às 16 horas e poderão contemplar capoeira, futsal, teatro, vôlei, judô, xadrez, artesanato e zumba (dança).

 

Art. 2º Para a execução dos objetivos propostos poderão, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, com o apoio e o estabelecimento de parcerias e convênios com os diversos segmentos sociais, como organizações não governamentais, associações, empresas, cooperativas, instituições de ensino superior e outras instituições educacionais, e a participação de demais Secretarias de Município.

 

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 18 de novembro de 2021.

 

FELICIO RAMUTH

PREFEITO

 

KÁTIA MARIA RIERA MACHADO

SECRETÁRIA DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA

 

GUILHERME L. M. BELINI

SECRETÁRIO DE APOIO JURÍDICO

 

Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

EVERTON ALMEIDA FIGUEIRA

DEPARTAMENTO DE APOIO LEGISLATIVO

 

(Projeto de Lei nº 292/2021, de autoria do Vereador Marcão da Academia)

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São José dos Campos.