LEI Nº 10.392, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021

 

Autoriza o Poder Executivo a fiscalizar a emissão de ruídos sonoros provenientes de escapamento de veículos motociclísticos fora das normas estabelecidas nesta Lei, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a fiscalizar a emissão de ruídos sonoros provenientes de escapamento de veículos motociclísticos fora das normas estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a fiscalizar a instalação de dispositivos e similares que intensificam potencialmente o ruído emitido nos escapamentos de motocicletas.

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a fiscalizar por meio da Polícia Militar, através da atividade delegada, pela Guarda Municipal e pela Secretaria de Mobilidade Urbana.

 

§ 1º As diretrizes gerais e os limites máximos de emissão de ruídos seguirão as definições previstas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

 

§ 2º Os procedimentos de medição seguem o estabelecido pela NBR 9714/2000 e suas atualizações.

 

§ 3º Poderá ser utilizado o aparelho decibelímetro para a medição sonora dos escapamentos das motos.

 

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a definir e editar normas complementares com as devidas penalidades se necessário à execução desta Lei.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 5 de novembro de 2021.

 

FELICIO RAMUTH

PREFEITO

 

BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE PROTEÇÃO AO CIDADÃO

 

PAULO ROBERTO GUIMARÃES JÚNIOR

SECRETÁRIO DE MOBILIDADE URBANA

 

GUILHERME L. M. BELINI

SECRETÁRIO DE APOIO JURÍDICO

 

Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

EVERTON ALMEIDA FIGUEIRA

DEPARTAMENTO DE APOIO LEGISLATIVO

 

(Projeto de Lei nº 133/2019, de autoria do Vereador Marcão da Academia)

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São José dos Campos.