LEI Nº 10.382, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

 

Autoriza o Poder Executivo a realizar aulas noturnas de natação, ministradas pela Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida, nas piscinas públicas municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar aulas noturnas de natação, hidroginástica, bem como outras atividades aquáticas, ministradas pela Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida, nas piscinas públicas municipais.

 

Parágrafo único.  As piscinas públicas municipais deverão ser dotadas de condições mínimas para a prática das atividades aquáticas, em especial a iluminação, oferecendo aos munícipes todas as condições necessárias para a prática das respectivas atividades.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 05 de outubro de 2021.

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

Kátia Maria Riêra Machado

Secretária de Esporte e Qualidade de Vida

 

Guilherme L. M. Belini

Secretário de Apoio Jurídico

 

Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 313/2021, de autoria do Vereador Renato Santiago)

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São José dos Campos.