LEI Nº 10.349, DE 5 DE JULHO DE 2021

 

Altera a Lei n. 3.970, de 29 de maio de 1991, que "Dispõe sobre a organização e funcionamento das feiras livres".

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os arts. 7º, e 19, da Lei n. 3.970, de 29 de maio de 1991, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

"Art. ...........................................................................................

 

§ A unificação das barracas só poderá ocorrer no máximo entre duas Inscrições Municipais e sua área de ocupação não poderá exceder a 49,00m2 (quarenta e nove metros quadrados)."

 

"Art. 9º A área de ocupação de cada feirante, independentemente da data de sua admissão nas feiras livres, regular-se-á pelo disposto neste artigo.

 

§ 1º Os feirantes das seções V, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII e XXIX deverão manter suas barracas dentro dos seguintes limites: 9,00m2 (nove metros quadrados) até 25,00m2 (vinte e cinco metros quadrados) de área superficial, não podendo sua frente ser inferior a 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) e nem superior a 12,50m (doze metros e cinquenta centímetros), devendo sua lateral medir 2,00m (dois metros).

 

§ 2º Os feirantes inscritos para as seções VI, IX e X deverão manter suas barracas dentro dos seguintes limites: com o uso de veículo na montagem da barraca, 36,00m2 (trinta e seis metros quadrados) a 72,00m2 (setenta e dois metros quadrados) de área superficial, não podendo sua frente ser inferior a 6,00m (seis metros) e nem superior a 12,00m (doze metros), devendo a lateral medir 6,00m (seis metros).

 

§ 3º Os feirantes da seção XI só poderão comercializar nas feiras livres, em trailer ou food trucks, dentro dos seguintes limites: 30,00m2 (trinta metros quadrados) até 108,00m2 (cento e oito metros quadrados) de área superficial, não podendo a sua frente ser inferior a 10,00m (dez metros) e nem superior a 36,00m (trinta e seis metros), devendo a sua lateral não exceder a metragem de 3,00m (três metros).

 

§ 4º Os feirantes das seções I, II, III e IV deverão manter suas barracas dentro dos seguintes limites: 9,00m2 (nove metros quadrados) até 49,00m2 (quarenta e nove metros quadrados) de área superficial, não podendo sua frente ser inferior a 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) e nem superior a 24,50m (vinte e quatro metros e cinquenta centímetros), devendo sua lateral medir obrigatoriamente 2,00m (dois metros).

 

§ 5º Os feirantes da seção VII deverão manter suas barracas dentro dos seguintes limites: 9,00m2 (nove metros quadrados) até 29,00m2 (vinte e nove metros quadrados) de área superficial, não podendo sua frente ser inferior a 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) e nem superior a 14,50m (quatorze metros e cinquenta centímetros), devendo sua lateral medir obrigatoriamente 2,00m (dois metros).

 

§ 6º O feirante que por 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) dias alternados durante o ano, deixar de ocupar totalmente o espaço que lhe é reservado na feira, poderá ter o mesmo reduzido a critério da Fiscalização Municipal, precedendo a tal ato Notificação Preliminar para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, se conforme permanentemente com a exigência legal, sob pena de incorrer nas penalidades previstas no art. 30 desta Lei.

 

§ 7º Os feirantes terão suas solicitações de aumento da área de ocupação do solo atendidas somente nos dias da semana e nos locais com espaço físico disponível.

 

I - atendida a solicitação de aumento da área de ocupação do solo, a mesma será automaticamente atualizada no carnê do feirante, independentemente do atendimento em 1 (um) dia ou em mais dias da semana."

 

"Art. 19 Fica o feirante obrigado a instalar sua barraca, trailer ou food truck de acordo com a estética das seções constantes do art. 9º desta Lei, obedecendo as seguintes especificações:

 

I - seções: I, II, III, IV e V: lonas de cobertura, lonas de proteção contra o tempo e saias da barraca nas cores listradas verde e branco;

 

II - seções: VI, VII, VIII, IX, X, XV, XVI, XVII e XXVI : lonas de cobertura, lonas de proteção contra o tempo e saias da barraca nas cores listradas vermelho e branco;

 

III - seções: XI, XII I, XVIII, XIX, XXI e XXV: lonas de cobertura, lonas de proteção contra o tempo, saias da barraca, toldos e saias do trailer ou food trucks nas cores listradas azu l e branco;

IV -seções: XII, XIV, XX, XXII, XXIII, XXIV, XXVII, XXVIII e XXIX: lonas de cobertura, lonas de proteção contra o tempo e saias da barraca na cor azul anil;

 

V - ambulantes instalados nas pontas da feira livre: lonas de cobertura, lonas de proteção contra o tempo e saias da barraca nas cores list radas amarelo e branco.

 

§ 1º Todos os tabuleiros, cavaletes, armações e travessas (com proteção de plástico nas pontas) das barracas deverão ser em inox ou em alumínio.

 

§ 2º Todas as coberturas das barracas ou toldos deverão ter altura mínima de 2,00m (dois metros) de distância do solo, podendo ser utilizadas saias de proteção contra o tempo na parte superior frontal e laterais, com largura máxima de 0,30m (trinta centímetros) e na parte superior traseira, com largura máxima de 2,00m (dois metros), nas cores constantes no art. 19 desta Lei.

 

§ Todas as coberturas das barracas ou toldos deverão ser retráteis e não fixas para permitir a entrada e a saída dos veículos dos feirantes nas feiras livres."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n. 9.863, de 27 de dezembro de 2018.

 

São José dos Campos, 5 de julho de 2021.

 

FELICIO RAMUTH

PREFEITO

 

BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE Proteção ao cidadão 

 

GUILHERME L.M. BELINI

SECRETARIO DE APOIO JURIDICO

 

Registrada no Departamento de Apoio legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.

 

EVERTON ALMEIDA FIGUEIRA

DEPARTAMENTO DE APOIO LEGISLATIVO

 

(Projeto de Lei nº 236/2021, de autoria do Vereador Juvenil Silvério)

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São José dos Campos.