LEI Nº 10331, DE 20 DE MAIO DE 2021

 

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Movimento Calçada Livre. 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Movimento Calçada Livre.

 

Parágrafo único. O Movimento Calçada Livre será caracterizado por um conjunto de Políticas Públicas destinadas a garantir a acessibilidade e trânsito livre de pedestres em calçadas públicas.

 

Art. 2º Movimento Calçada Livre poderá ser categorizado, segundo grupos de ações específicas, em:

 

I - ações educativas, caraterizadas por campanhas e ações para conscientização e sensibilização da população, quanto à garantia da acessibilidade e do trânsito livre de pedestres nas calçadas públicas;

 

II - ações fiscalizatórias, caracterizadas por ações de cunho fiscal, centradas no acolhimento de denúncias e no registro de irregularidades, considerando a legislação vigente aplicável ao livre acesso e trânsito de pedestres em calçadas públicas, destacando-se o Código de Trânsito Brasileiro e o Código de Posturas do Município;

 

III - medidas administrativas, caracterizadas pela elaboração e aplicação de sanções e penalidades a infratores e responsáveis diretos e diretos, por ilicitudes e irregularidades registradas.

 

Art. 3º As Secretarias Municipais de Mobilidade Urbana, Proteção ao Cidadão e Urbanismo e Sustentabilidade poderão criar grupo de trabalho específico para a implantação e operacionalização do Movimento Calçada Livre.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá contratar serviços específicos à efetiva consecução do objeto da presente Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 20 de maio de 2021.

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

Gláucio Lamarca Rocha

Secretário de Gestão Habitacional e Obras

 

Marcelo Pereira Manara

Secretário de Urbanismo e Sustentabilidade

 

Paulo Roberto Guimarães Júnior

Secretário de Mobilidade Urbana

 

Guilherme L. M. Belini

Secretário de Apoio Jurídico

 

Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei nº 128/2021, de autoria do Vereador Dr. José Claudio)

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São José dos Campos.