LEI Nº 10327, DE 17 DE MAIO DE 2021

 

Cria o programa de envelhecimento ativo e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Município de São José dos Campos a instituir o Programa Municipal de Envelhecimento Ativo, de natureza permanente, de ação de política pública municipal.

 

Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Envelhecimento Ativo:

 

 I - contemplar a assistência integral ao idoso, considerando suas necessidades específicas;

 

II - estimular um modo de viver mais saudável em todas as etapas da vida, principalmente ao extrato da população na faixa etária idosa;

 

III - favorecer a prática de atividades que contribuam com a melhoria da qualidade de vida.

 

Art. 3º O desenvolvimento do Programa Municipal de Envelhecimento Ativo, previsto no caput do art. 1º, prevê a implantação das seguintes medidas:

 

I - realizar eventos e atividades subordinados às Secretarias Municipais;

 

II - estabelecer programas de formação de acompanhantes comunitários para assistir a população idosa em seu domicílio dentro do município;

 

III - estabelecer programas de formação de cuidadores comunitários para assistir a população idosa em seu domicílio dentro do município;

 

IV - promover a assistência aos idosos em suas necessidades diárias para desenvolver o autocuidado, oferecendo condições a essa população para uma vida mais autônoma e com qualidade reconhecida;

 

V - estimular a discussão e criar programas de conscientização sobre o acelerado processo de envelhecimento da população e outros pontos relacionados ao tema para promoção da qualidade de vida, prevenção de doenças e de agravos à saúde dos idosos;

 

VI - combater o sedentarismo, o isolamento, através de campanhas e realização de atividades físicas;

 

VII - conscientizar a população sobre a questão do envelhecimento humano no Município de São José dos Campos, através de todos os meios de comunicação social disponíveis;

 

VIII - implantar ciclovias, bicicletários, rotas de caminhadas, práticas integrativas em ruas de lazer, criação e/ou reforma das áreas verdes e de outros equipamentos públicos, como exemplo, a criação de centro de convivência com ênfase no idoso, suas especificidades e aos portadores de restrições.

 

Art. 4º Para a implantação do Programa Municipal de Envelhecimento Ativo, o Poder Executivo poderá firmar convênios com empresas, organizações não-governamentais (ONG’s) e outras esferas governamentais para obter suporte técnico, financeiro e logístico.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 17 de maio de 2021.

 

Felício Ramuth

Prefeito

 

Antero Alves Baraldo

Secretário de Apoio Social ao Cidadão

 

 Guilherme L. M. Belini

Secretário de Apoio Jurídico

 

 Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.

 

 Everton Almeida Figueira

 Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 97/2021, de autoria do Vereador Fernando Petiti)

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São José dos Campos.