LEI Nº 10317, DE 6 DE MAIO DE 2021

 

Autoriza o Poder Público Municipal a criar o Centro de Referência da População Negra e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a criar no âmbito do município de São José dos Campos o Centro de Referência da População Negra.

 

Art. 2º O Centro terá como objetivos:

 

I - criar e estabelecer um local de convergência de serviços destinados à população negra e à população em geral, com realização de cursos e oficinas de formação artística, além de debates e exposições voltadas para a história e identidade negra;

 

II - divulgar a contribuição dos afrodescendentes para o desenvolvimento do Município de São José dos Campos;

 

III - estimular o estudo dos hábitos e dos costumes dos afrodescendentes;

 

IV - tornar-se um espaço de referência para estudos sobre os afrodescendentes no Município de São José dos Campos; e

 

V - servir como centro de referência para a expressão e para a manifestação cultural do povo negro e dos afrodescendentes.

 

Art. 3º O centro, quando possível, será decorado com fotografias, pinturas, livros, móveis e utensílios, além de outros objetos que possam reconstituir a contribuição cultural e histórica dos afrodescendentes no Município de São José dos Campos, no Estado de São Paulo e no País.

 

Art. 4º Para a construção do Centro de Referência da População Negra, o Executivo Municipal poderá destinar próprios municipais e celebrar convênios com órgãos públicos federais e estaduais e com entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, sempre em obediência aos ditames da Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 5º Os recursos para a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 6 de maio de 2021.

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

Antero Alves Baraldo

Secretário de Apoio Social ao Cidadão

 

Guilherme L. M. Belini

Secretário de Apoio Jurídico

 

Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 11/2021, de autoria do Vereador Fabião Zagueiro)

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São José dos Campos.