LEi Nº 10316, DE 6 DE MAIO DE 2021

 

Autoriza o Poder Executivo a promover Parcerias, por meio de Termos de Colaboração, com Hospitais, Clínicas e Laboratórios da Rede Privada de Saúde, com o objetivo de ampliar a cobertura do Plano Municipal de Imunização contra o coronavírus - covid-19 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover Parcerias, por meio de Termos de Colaboração, com Hospitais, Clinicas e Laboratórios da Rede Privada de Saúde, com o objetivo de ampliar a cobertura do Plano Municipal de Imunização contra o coronavírus - covid-19.

 

Art. 2º Os Termos de Cooperação poderão resultar na utilização e prestação de serviço de Hospitais, Clinicas e Laboratórios da Rede Privada de Saúde, visando a ampliação do atendimento no processo de imunização.

 

Art. 3º Para a ampliação da cobertura do Plano Municipal de Imunização poderão ser cadastrados profissionais da área de saúde, regularmente habilitados, com a finalidade de aumento de efetivo técnico, visando atingir o maior número de pessoas imunizadas.

 

Art. 4º Para o atendimento à ampliação de cobertura do referido Plano Municipal de Imunização, poderá a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, receber doações, portanto sem ônus ao Município, de seringas, agulhas, algodão e demais itens congêneres, de Hospitais, Clinicas e Laboratórios, Entidades de Classe, como CIESP, SESI, Associação Comercial de São José dos Campos, dentre outras entidades da iniciativa privada.

 

Art. 5º A Prefeitura Municipal, poderá, nos termos da Lei, promover a divulgação dos nomes e logotipo das empresas parceiras, considerando o objeto da presente Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 6 de maio de 2021.

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

Margarete da Silva Correia

Secretária de Saúde

 

Guilherme L. M. Belini

Secretário de Apoio Jurídico

 

Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 6/2021, de autoria do Vereador Dr. José Claudio)

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São José dos Campos.