LEI Nº 10282, DE 6 DE ABRIL DE 2021

 

 Autoriza o Poder Executivo a instalar câmeras de segurança nas ciclovias no âmbito do Município.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar câmeras de segurança em ciclovias existentes no âmbito deste Município.

 

Art. 2º A execução deste serviço poderá ser realizada pela Secretaria Municipal de Proteção ao Cidadão, a qual vai estabelecer os critérios para efetuar a colocação das câmeras, conforme disponibilidade e programação, visando atender ao disposto no caput do art. 1º.

 

 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 6 de abril de 2021.

 

 Felicio Ramuth

 Prefeito

 

Bruno Henrique dos Santos

 Secretário de Proteção ao Cidadão

 

 Guilherme L. M. Belini

Secretário de Apoio Jurídico

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.

 

 Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 35/2021, de autoria dos Vereadores Dr. José Claudio, Júnior da Farmácia e Renato Santiago)

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São José dos Campos.