LEI Nº 10281, DE 24 DE MARÇO DE 2021

 

Autoriza a Prefeitura de São José dos Campos a implantar um Ambulatório Pós-Covid e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a Prefeitura de São José dos Campos a implantar um Ambulatório Pós-Covid.

 

Art. 2º O ambulatório poderá contar com uma equipe multidisciplinar.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

São José dos Campos, 24 de março de 2021.

 

Felicio Ramuth

 Prefeito

 

Margarete da Silva Correia

Secretária de Saúde

 

Guilherme L. M. Belini

Secretário de Apoio Jurídico

 

 Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um. Everton Almeida Figueira Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 263/2020, de autoria dos Vereadores Marcão da Academia, Dr. Elton, Dr. José Claudio, Dulce Rita e Fernando Petiti)

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São José dos Campos.