LEI Nº 10263, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021

 

Dispõe sobre a autorização para reconhecer as atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais no Município de São José dos Campos.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 Art. 1º Autoriza o Município a reconhecer as igrejas e os locais de culto e suas atividades realizadas dentro e fora de suas dependências como atividade essencial necessariamente em situações de emergência e calamidade pública.

 

 Art. 2º O reconhecimento como atividade essencial disposto no artigo anterior não dispensará as igrejas e os locais de culto de adotarem todas as medidas de preservação da segurança e saúde de seus membros e frequentadores nos termos dos protocolos adotados pelos órgãos reguladores competentes.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 2 de fevereiro de 2021.

 

Felicio Ramuth

 Prefeito

 

 Bruno Henrique dos Santos

Secretário de Proteção ao Cidadão

 

 Guilherme L. M. Belini

Secretário de Apoio Jurídico

 

 Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um.

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei n. 1/2021, de autoria dos Vereadores Juvenil Silvério e Milton Vieira Filho)

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São José dos Campos.