LEI Nº 10151, DE 21 DE JULHO DE 2020

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar comissões de atendimento, notificação e prevenção à violência doméstica contra crianças e adolescentes nas escolas da rede pública do Município de São José dos Campos e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, nas escolas da rede pública do Município de São José dos Campos, comissões de proteção e prevenção à violência contra a criança e o adolescente.

 

Art. 2º Dentre outras atribuições, a Comissão de Proteção e Prevenção à Violência contra a criança e adolescente poderá:

 

I - Desenvolver, com a comunidade escolar, planos de prevenção às diversas expressões de violência previstas na Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, identificadas no ambiente escolar;

 

II - Notificar e tomar as medidas cabíveis, do ponto de vista educacional e legal, nos casos de violência contra a criança e o adolescente, bem como realizar o devido encaminhamento às instituições e autoridades competentes, quando necessário;

 

III - Implantar protocolo único de registro, sistematização e notificação nas escolas para os casos de violência contra crianças e adolescentes;

 

IV - Notificar os casos de suspeita de violência ao Conselho Tutelar, nos termos da legislação vigente.

 

Parágrafo Único. Os estabelecimentos de ensino da educação básica poderão manter ações permanentes de sensibilização e formação da comunidade escolar para prevenção à violência e promoção dos direitos da criança e do adolescente.

 

Art. 3º Fica autorizada a criação de um protocolo único de registro, sistematização e notificação dos casos atendidos pelas comissões de proteção e prevenção à violência contra a criança e o adolescente nas escolas, contendo informações tais como:

 

I - Os registros dos casos recebidos;

 

II - Os atendimentos realizados a fim produzir dados que subsidiem as políticas de prevenção à violência contra a criança e o adolescente; e

 

III - A notificação dos casos de suspeita de violência, bem como de demandas especiais e urgentes da criança e do adolescente, ao Conselho Tutelar, de acordo com os arts. 13 e 245 da Lei nº 8.069/1990, sem prejuízo da notificação às demais autoridades competentes, quando necessário.

 

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, sem prejuízo da tipificação das condutas criminosas, as formas de violência são as definidas no art. 4° da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e no art. 6º da Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019.

 

Art. 5º É recomendável que a Comissão de Proteção e Prevenção à Violência contra a criança e o adolescente seja composta por membros atuantes na escola, ficando sugerida a seguinte composição:

 

I – O Diretor Escolar;

 

II - 1 (um) professor, podendo ser membro do Conselho Municipal de Educação;

 

III - 1 (um) funcionário da escola, podendo ser membro do Conselho Municipal de Educação.

 

§ 1º Os representantes a que se referem os incisos II e III poderão ser escolhidos entre seus pares mediante processo eletivo ou outro meio a ser definido.

 

§ 2º O mandato dos representantes a que se referem os incisos II e III poderá ser definido no ato que dispor sobre a criação da Comissão de Proteção e Prevenção à Violência contra a criança e o adolescente, caso o programa venha a ser implementado.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 21 de julho de 2020.

 

Felicio Ramuth

Prefeito Municipal

 

Cristine de Angelis Pinto

Secretária de Educação e Cidadania

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte.

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei nº 50/2020, de autoria do Vereador Dr. Elton)

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São José dos Campos.