LEI Nº 10084, DE 31 DE JANEIRO DE 2020

 

Altera a redação do caput do art. 68, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.428, de 20 de novembro de 2003, que "Consolida a legislação municipal sobre assistência social", bem como a inclusão dos arts. 68-A, 68-B, 68-C, 68-D e 68-E.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 68 e seus parágrafos, ambos da Lei nº 6.428, de 20 de novembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 68 Os (as) candidatos (as) poderão promover as campanhas de suas candidaturas junto aos eleitores, através de debates, entrevistas, seminários, distribuição de panfletos e internet.

 

§ 1º É proibido aos (as) candidatos (as) doar, oferecer, prometer ou entregar ao (a) eleitor (a) bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, conforme estabelecido no § 3º do art. 139 da Lei Federal nº 8.069/1990, sob pena de eliminação do processo de escolha.

 

§ 2º É livre a distribuição de panfletos, desde que não perturbe a ordem pública e/ou a particulares, sob pena de eliminação do processo de escolha."

 

Art. 2º Ficam acrescidos os arts. 68-A, 68-B, 68-C, 68-D e 68-E à Lei nº 6.428, de 20 de novembro de 2003.

 

"Art. 68-A O material de divulgação das candidaturas não poderá conter nenhuma informação ou conteúdo além dos dados e das propostas do(a) candidato(a), sob pena de eliminação do processo de escolha.

 

Art. 68-B Os meios de comunicação que se propuserem a realizar debates terão que formalizar convite a todos (as) os (as) candidatos (as) inscritos (as) na regional onde se der a realização, devendo o debate ter a presença de, no mínimo, 3 (três) candidatos (as) e supervisão de membro da Comissão Organizadora Eleitoral, sob pena de indeferimento do debate pela referida comissão.

 

Art. 68-C Os debates promovidos pela mídia deverão ter o seu regulamento apresentado pelos organizadores a todos (as) os (as) candidatos (as) participantes e a Comissão Organizadora Eleitoral, com no mínimo 5 (cinco) dias úteis de antecedência da data de sua realização, sob pena de indeferimento do debate pela Comissão Organizadora Eleitoral.

 

Art. 68-D Os debates deverão garantir oportunidades iguais para todos (as) os (as) candidatos (as), para exposição e resposta.

 

Art. 68-E Fica proibido que o (a) candidato (a) faça uso de ferramenta de impulsionamento de conteúdos na internet para promoção de sua campanha, ainda que gratuita."

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 31 de janeiro de 2020.

 

Felicio Ramuth

Prefeito Municipal

 

Anderson Farias Ferreira

Secretário de Governança

 

Edna Lúcia de Souza Tralli

Secretária de Apoio Social ao Cidadão

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos trinta e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte.

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei nº 295/19, de autoria do Vereador Dr. Elton)

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São José dos Campos.