EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 88, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021

 

Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 116 da Lei Orgânica do Município.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 2º do art. 62 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º O art. 116 da Lei Orgânica no Município passa a vigorar acrescido dos §§ e com a seguinte redação:

 

"Art. 116...........................................................................................

 

§ 4º A Câmara Municipal poderá instituir e manter seu próprio órgão de imprensa oficial destinado à publicidade de seus atos.

 

§ 5º Caso a Câmara Municipal institua seu próprio órgão de imprensa oficial, na forma do § 4º, fica dispensada a publicação dos atos de competência do Poder Legislativo no órgão de que trata o caput.”

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário “Mário Scholz”, 02 de dezembro de 2021.

 

VER. ROBERTINHO DA PADARIA

PRESIDENTE

 

VER. JUVENIL SILVÉRIO

PRIMEIRO-VICE-PRESIDENTE

 

VER. LINO BISPO

SEGUNDO-VICE-PRESIDENTE

 

VER. MARCÃO DA ACADEMIA

PRIMEIRO-SECRETÁRIO

 

VER. MARCELO GARCIA

SEGUNDO-SECRETÁRIO

 

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de São José dos Campos, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

Michael Robert Boccatto e Silva

Secretário Diretor-Geral

  

Processo nº 12510/2021

Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 4/2021

Autoria: Vers. Robertinho da Padaria, Amélia Naomi, Dr. José Claudio, Fabião Zagueiro, Juliana Fraga, Júnior da Farmácia, Juvenil Silvério, Lino Bispo, Marcão da Academia, Marcelo Garcia, Milton Vieira Filho, Rafael Pascucci, Renato Santiago, Roberto Chagas, Roberto do Eleven, Thomaz Henrique, eHen  Walter Hayashi e Zé Luis.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São José dos Campos.