EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 87, de 04 de novembro de 2021

 

Altera o caput do art. 51 da Lei Orgânica do Município.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 2º do art. 62 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 51 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 51 A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, independentemente de convocação, na sua sede, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.

 

§ 1º  ...............................................................................................

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário “Mário Scholz”, 4 de novembro de 2021.

 

VER. ROBERTINHO DA PADARIA

PRESIDENTE

 

VER. JUVENIL SILVÉRIO

PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE

 

VER. LINO BISPO

SEGUNDO VICE-PRESIDENTE

 

VER. MARCÃO DA ACADEMIA

PRIMEIRO-SECRETÁRIO

 

VER. MARCELO GARCIA

SEGUNDO SECRETÁRIO

 

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de São José dos Campos, aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

MICHAEL ROBERT BOCCATTO E SILVA

SECRETÁRIO DIRETOR-GERAL

 

Processo nº 9872/2021

Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 3/2021

Autoria: Vers. Robertinho da Padaria, Amélia Naomi, Dr. Elton, Dr. José Claudio, Dulce Rita, Fabião Zagueiro, Júnior da Farmácia, Juvenil Silvério, Lino Bispo, Marcão da Academia, Marcelo Garcia, Milton Vieira Filho, Rafael Pascucci, Renato Santiago, Roberto Chagas, Roberto do Eleven, Thomaz Henrique, Ehen Walter Hayashi e Zé Luis.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São José dos Campos.