EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 82, DE 23 DE AGOSTO DE 2018

 

Altera a Lei Orgânica do Município.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 62 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º O "caput" do art. 46 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 46 A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á no 2º (segundo) semestre do ano que se encerra o mandato dos representantes do 1º biênio, em sessão extraordinária, com a presença da maioria absoluta, pela maioria simples e por meio de voto secreto, tomando posse os eleitos no primeiro dia útil de janeiro do ano seguinte, lavrando-se o respectivo termo em livro próprio, na Secretaria da Câmara Municipal."

 

Art. 2º O inciso II do art. 50 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 50 .....................................................................................

 

II - Quando a matéria exigir, para sua aprovação maioria absoluta ou qualificada dos membros da Câmara;"

 

Art. 3º O art. 51 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 51 A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, independentemente de convocação, na sua sede, de 20 de janeiro a 10 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro."

 

Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário "Mário Scholz", 23 de agosto de 2018.

 

VER. JUVENIL SILVÉRIO

PRESIDENTE

 

VER. ROBERTINHO DA PADARIA

1º VICE-PRESIDENTE

 

VER. MANINHO CEM POR CENTO

2º VICE-PRESIDENTE

 

VER. CYBORG

1º SECRETÁRIO

 

VERª. AMÉLIA NAOMI

2ª SECRETÁRIA

 

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de São José dos Campos, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.

 

MICHAEL ROBERT BOCCATTO E SILVA

SECRETÁRIO GERAL

 

Processo nº 7061/2018

Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 3/2018

Autoria: Vers. Juvenil Silvério, José Dimas, Sérgio Camargo, Robertinho da Padaria, Maninho Cem por Cento, Dr. Elton, Lino Bispo, Valdir Alvarenga, Walter Hayashi, Cyborg, Dulce Rita, Fernando Petiti, Professor Calasans Camargo, Esdras Andrade e Marcão da Academia.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São José dos Campos.