DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 29 de maio de 2014

 

Dispõe sobre a instituição da Câmara da Melhor Idade e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS aprova o seguinte Decreto Legislativo:

 

Art. 1º Fica instituída a Câmara da Melhor Idade, com os objetivos e regras definidos neste Decreto Legislativo.

 

Art. 2º A Câmara da Melhor Idade consistirá na simulação de sessões legislativas com representantes da melhor idade, para discutir os assuntos de seus interesses.

 

§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se integrante da melhor idade a pessoa com mais de 60 anos de idade.

 

§ 2º A Câmara da Melhor Idade contará com duas sessões específicas, sendo a primeira a de posse dos representantes e a segunda como encerramento do mandato dos membros, em data a ser designada pela Presidência do Legislativo.

 

§ 3º O mandato da Câmara da Melhor Idade terá duração de um ano, sendo obrigatória uma nova composição ao término do mandato vigente.

 

§ 4º O Poder Legislativo encaminhará às entidades e órgãos, a seguir relacionados, ofício solicitando a indicação de um representante de cada um dos mesmos para integrar a Câmara da Melhor Idade:

 

I - Asilos regulares no município;

 

II - Associações relacionadas a idosos;

 

III - Centro de Convivência da Terceira Idade;

 

IV - Conselho Municipal do Idoso;

 

V - Casas dos Idosos.

 

§ 5º A Câmara da Melhor Idade será integrada por tantos representantes quantos forem os Vereadores deste Legislativo.

 

§ 6º Caso o número de indicações das entidades e órgãos constantes do § 4º deste artigo não somem o mesmo número de Vereadores, os demais integrantes da Câmara da Melhor Idade serão indicados pelo Conselho Municipal do Idoso, ao qual será solicitado, quando da indicação de seu representante, uma lista contendo, em ordem de preferência, aqueles que serão chamados para a composição da Câmara da Melhor Idade.

 

§ 7º Cada entidade ou órgão fará a indicação de seu representante da forma que melhor lhe convier.

 

§ 8º Na sessão de posse, que deverá ser presidida pelo integrante mais idoso, haverá a eleição, entre os integrantes, do Presidente, Vice-Presidente e 1º e 2º Secretários, os quais comporão a Mesa que dirigirá os trabalhos da Câmara da Melhor Idade.

 

§ 9º Na sessão de encerramento, poderão ser feitos discursos e apresentados estudos sobre os problemas que afetam os idosos, bem como sugestões e propostas de seu interesse, os quais serão encaminhados pelo Legislativo aos setores competentes e divulgados pela TV Câmara.

 

Art. 3º Fica o Legislativo autorizado a firmar convênio ou a realizar trabalhos conjuntos com os grupos organizados do segmento, em especial com o Conselho Municipal do Idoso, visando à realização da Câmara da Melhor Idade.

 

§ 1º O Legislativo designará equipe de funcionários para coordenar os trabalhos.

 

§ 2º Por ocasião da realização do trabalho conjunto serão definidos integrantes dos grupos que serão envolvidos no projeto, bem como a participação dos dirigentes e as demais tarefas pertinentes à consecução dos objetivos, como calendário de trabalho, orientações técnicas aos dirigentes e integrantes e a organização das sessões.

 

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário "Mário Scholz", 29 de maio de 2014.

 

Registre-se e publique-se.

 

Verª Amélia Naomi

Presidenta

 

Ver. Macedo Bastos

Ver. Shakespeare Carvalho

1º Vice-Presidente

2º Vice-Presidente

 

 

Ver. Dilermando Dié

Ver. Dr. Roniel

1º Secretário

2º Secretário

 

Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de São José dos Campos, aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze.

 

Saulo Monteiro de Souza

Secretário Geral

 

Processo nº 05853/2014

Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2014

Autoria: Verª Amélia Naomi

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São José dos Campos.