LEI Nº 8195, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010

 

Cria o Parque Natural Municipal Augusto Ruschi - PNMAR, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criado o Parque Natural Municipal Augusto Ruschi - PNMAR, na área compreendida pela Reserva Ecológica Augusto Ruschi, com as seguintes medidas, limites e confrontações:

 

Imóvel: Estrada Municipal Antonio Ferreira da Silva (SJC-338), nº 1000.

Propriedade: Prefeitura Municipal de São José dos Campos.

Bairro: Costinha (Horto Florestal).

Município: São José dos Campos, São Paulo.

Área: 100,61 Alqueires ou 2.434.854,00m².

Perímetro: 8.531,27m.

 

Descrição: Tem início no ponto denominado ponto 01, sendo que este ponto se encontra no alinhamento da Estrada Municipal Antonio Ferreira da Silva (SJC-338) e divisa com propriedade de Luis Carlos de Faria; deste ponto inicial 01, segue no sentido horário com os seguintes azimutes e distâncias: 

 

Do ponto 01 ao 29, confronta-se com propriedade de Luis Carlos de Faria; neste ponto 29, deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias:

 

29 - 30

274º12’04" e extensão de

33.67 metros.

30 - 31

289º45’34" e extensão de

16.50 metros.

31 - 32

290º15’01" e extensão de

24.98 metros.

32 - 33

289º18’45" e extensão de

58.14 metros.

33 - 34

338º14’29" e extensão de

47.38 metros.

34 - 35

295º13’55" e extensão de

26.71 metros.

35 - 36

273º08’26" e extensão de

23.27 metros.

36 - 37

292º12’05" e extensão de

28.67 metros.

37 - 38

295º44’54" e extensão de

41.94 metros.

38 - 39

308º48’37" e extensão de

22.13 metros.

39 - 40

310º35’05" e extensão de

41.75 metros.

40 - 41

292º02’32" e extensão de

26.93 metros.

41 - 42

291º53’37" e extensão de

57.75 metros.

42 - 43

312º49’19" e extensão de

71.71 metros.

43 - 44

337º21’59" e extensão de

38.17 metros.

44 - 45

338º10’45" e extensão de

25.89 metros.

45 - 46

314º38’55" e extensão de

42.15 metros.

46 - 47

329º02’43" e extensão de

38.87 metros.

47 - 48

357º41’01" e extensão de

87.34 metros.

48 - 49

335º39’28" e extensão de

37.36 metros.

49 - 50

333º30’37" e extensão de

81.19 metros.

50 - 51

338º18’13" e extensão de

16.33 metros.

51 - 52

336º40’06" e extensão de

23.03 metros.

52 - 53

48º11’49" e extensão de

39.97 metros.

53 - 54

29º24’39" e extensão de

53.99 metros.

54 - 55

8º05’21" e extensão de

50.52 metros.

55 - 56

6º23’31" e extensão de

19.34 metros.

56 - 57

7º11’54" e extensão de

15.85 metros.

57 - 58

341º03’07" e extensão de

31.08 metros.

 

Do ponto 29 ao 58, confronta-se com propriedade pertencente aos herdeiros de Antônio Moreno Filho; neste ponto 58, deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias:

 

58 - 59

104º42’28" e extensão de

47.54 metros.

59 - 60

75º54’28" e extensão de

51.42 metros.

60 - 61

38º40’37" e extensão de

17.02 metros.

61 - 62

39º05’07" e extensão de

21.57 metros.

62 - 63

69º38’43" e extensão de

27.51 metros.

63 - 64

37º28’45" e extensão de

38.48 metros.

64 - 65

37º52’38" e extensão de

14.75 metros.

65 - 66

358º53’32" e extensão de

39.86 metros.

66 - 67

13º25’58" e extensão de

40.90 metros.

67 - 68

32º16’21" e extensão de

26.69 metros.

68 - 69

32º48’29" e extensão de

16.76 metros.

69 - 70

46º35’03" e extensão de

22.81 metros.

70 - 71

51º44’37" e extensão de

21.19 metros.

71 - 72

39º04’58" e extensão de

18.97 metros.

72 - 73

38º17’58" e extensão de

19.79 metros.

73 - 74

37º29’34" e extensão de

19.64 metros.

74 - 75

35º49’53" e extensão de

43.82 metros.

75 - 76

35º44’24" e extensão de

25.70 metros.

76 - 77

35º43’02" e extensão de

53.44 metros.

77 - 78

35º47’45" e extensão de

64.91 metros.

78 - 79

35º41’41" e extensão de

69.50 metros.

79 - 80

25º34’43" e extensão de

61.90 metros.

80 - 81

23º54’57" e extensão de

25.47 metros.

 

Do ponto 58 ao 81, confronta-se com propriedade pertencente a Álvaro Rodrigues de Oliveira; deste ponto 81, atravessa a Estrada Municipal Antonio Ferreira da Silva (SJC-338) com azimute de 42º33’35" e extensão de 28.33 metros, até o ponto 82; deste ponto 82, segue com os seguintes azimutes e distâncias:

 

82 - 83

40º11’13" e extensão de

52.41 metros.

83 - 84

33º37’28" e extensão de

26.53 metros.

84 - 85

29º29’52" e extensão de

43.13 metros.

85 - 86

24º53’54" e extensão de

8.97 metros.

86 - 87

16º08’39" e extensão de

17.40 metros.

87 - 88

10º11’55" e extensão de

34.79 metros.

88 - 89

51º04’23" e extensão de

20.10 metros.

89 - 90

78º34’54" e extensão de

16.66 metros.

90 - 91

84º06’52" e extensão de

50.82 metros.

91 - 92

87º59’21" e extensão de

47.23 metros.

92 - 93

81º37’02" e extensão de

23.12 metros.

93 - 94

64º01’11" e extensão de

9.25 metros.

94 - 95

56º01’09" e extensão de

19.19 metros.

95 - 96

48º11’08" e extensão de

10.57 metros.

96 - 97

23º01’44" e extensão de

9.93 metros.

97 - 98

16º40’52" e extensão de

15.99 metros.

98 - 99

19º28’44" e extensão de

29.20 metros.

99 - 100

37º08’47" e extensão de

12.15 metros.

100 - 101

72º40’40" e extensão de

22.68 metros.

101 - 102

75º27’37" e extensão de

15.68 metros.

102 - 103

73º43’40" e extensão de

58.83 metros.

103 - 104

71º38’56" e extensão de

36.52 metros.

104 - 105

75º12’13" e extensão de

33.95 metros.

105 - 106

79º16’43" e extensão de

36.30 metros.

106 - 107

72º23’55" e extensão de

13.76 metros.

107 - 108

57º53’08" e extensão de

35.19 metros.

108 - 109

51º34’45" e extensão de

32.51 metros.

109 - 110

38º28’17" e extensão de

27.22 metros.

110 - 111

34º50’08" e extensão de

45.20 metros.

111 - 112

48º56’25" e extensão de

20.36 metros.

 

Do ponto 82 ao 112, confronta-se com propriedade pertencente a Virgilio Tadeu de Mancilha Almeida; deste ponto 112, deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias:

 

112 - 113

72º44’13" e extensão de

20.47 metros.

113 - 114

82º43’21" e extensão de

24.86 metros.

114 - 115

85º07’42" e extensão de

28.30 metros.

115 - 116

76º02’56" e extensão de

43.24 metros.

 

Do ponto 112 ao 116, confronta-se com propriedade pertencente a Valter Natali de Oliveira; deste ponto 116, segue à direita com os seguintes azimutes e distâncias:

 

116 - 117

66º37’00" e extensão de

25.79 metros.

117 - 118

61º40’48" e extensão de

27.98 metros.

118 - 119

29º10’50" e extensão de

25.66 metros.

119 - 120

27º59’53" e extensão de

24.83 metros.

120 - 121

29º55’28" e extensão de

30.58 metros.

121 - 122

24º09’60" e extensão de

28.18 metros.

122 - 123

19º51’10" e extensão de

38.64 metros.

123 - 124

29º19’44" e extensão de

36.74 metros.

124 - 125

50º03’10" e extensão de

28.23 metros.

125 - 126

51º46’34" e extensão de

43.31 metros.

126 - 127

53º18’07" e extensão de

36.23 metros.

127 - 128

60º25’04" e extensão de

31.16 metros.

128 - 129

82º50’36" e extensão de

21.99 metros.

 

Do ponto 116 ao 129, confronta-se com propriedade pertencente aos herdeiros de Vespasiano de Oliveira; deste ponto 129, deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias:

 

129 - 130

152º29’44" e extensão de

43.47 metros.

130 - 131

157º09’26" e extensão de

25.19 metros.

131 - 132

167º31’60" e extensão de

44.27 metros.

132 - 133

166º42’11" e extensão de

38.99 metros.

133 - 134

165º21’55" e extensão de

30.07 metros.

134 - 135

172º45’57" e extensão de

23.78 metros.

 

Do ponto 129 ao 135, confronta-se com propriedade pertencente aos herdeiros de Sansão Freire Pereira; deste ponto 135, deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias:

 

135 - 136

205º44’03" e extensão de

39.98 metros.

136 - 137

195º05’11" e extensão de

22.76 metros.

137 - 138

195º27’26" e extensão de

34.82 metros.

138 - 139

211º06’24" e extensão de

38.13 metros.

139 - 140

158º32’60" e extensão de

13.53 metros.

140 - 141

143º58’21" e extensão de

33.82 metros.

141 - 142

139º32’04" e extensão de

25.75 metros.

142 - 143

146º02’10" e extensão de

21.52 metros.

143 - 144

141º42’03" e extensão de

33.40 metros.

144 - 145

146º43’15" e extensão de

45.04 metros.

145 - 146

141º40’38" e extensão de

33.68 metros.

146 - 147

135º54’53" e extensão de

26.05 metros.

147 - 148

111º32’48" e extensão de

43.90 metros.

148 - 149

107º45’53" e extensão de

25.27 metros.

149 - 150

47º26’26" e extensão de

15.87 metros.

 

Do ponto 135 ao 150, confronta-se com propriedade pertencente ao Banco do Brasil S/A; deste ponto 150, deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias:

 

150 - 151

122º11’18" e extensão de

47.38 metros.

151 - 152

136º09’40" e extensão de

45.90 metros.

152 - 153

143º57’56" e extensão de

23.89 metros.

153 - 154

147º50’44" e extensão de

40.42 metros.

154 - 155

160º54’06" e extensão de

20.39 metros.

155 - 156

160º47’14" e extensão de

15.76 metros.

156 - 157

199º15’44" e extensão de

22.32 metros.

157 - 158

187º06’03" e extensão de

17.89 metros.

158 - 159

188º20’54" e extensão de

41.95 metros.

159 - 160

191º22’46" e extensão de

45.38 metros.

160 - 161

204º30’59" e extensão de

21.71 metros.

161 - 162

209º46’28" e extensão de

30.50 metros.

162 - 163

202º35’14" e extensão de

33.96 metros.

 

Do ponto 150 ao 163, confronta-se com propriedade pertencente a Vicente Conrado; deste ponto 163, deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias:

 

163 - 164

206º38’23" e extensão de

31.07 metros.

164 - 165

203º38’55" e extensão de

19.35 metros.

165 - 166

201º11’03" e extensão de

47.09 metros.

166 - 167

188º45’12" e extensão de

15.21 metros.

167 - 168

178º51’49" e extensão de

29.35 metros.

168 - 169

178º45’38" e extensão de

22.73 metros.

169 - 170

186º58’01" e extensão de

17.74 metros.

170 - 171

188º40’38" e extensão de

35.29 metros.

171 - 172

176º18’17" e extensão de

15.59 metros.

172 - 173

228º23’46" e extensão de

24.52 metros.

 

Do ponto 163 ao 173, confronta-se com propriedade pertencente a Antonio Vicente de Brito; deste ponto 173, deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias:

 

173 - 174

230º10’32" e extensão de

22.48 metros.

174 - 175

217º52’26" e extensão de

33.89 metros.

175 - 176

199º19’49" e extensão de

16.02 metros.

176 - 177

189º31’09" e extensão de

22.72 metros.

177 - 178

192º21’30" e extensão de

28.95 metros.

178 - 179

187º02’54" e extensão de

37.98 metros.

179 - 180

180º23’28" e extensão de

41.83 metros.

180 - 181

199º30’42" e extensão de

18.45 metros.

181 - 182

165º36’38" e extensão de

32.82 metros.

182 - 183

133º20’08" e extensão de

30.67 metros.

183 - 184

119º19’14" e extensão de

28.66 metros.

184 - 185

132º01’37" e extensão de

45.66 metros.

185 - 186

178º35’07" e extensão de

17.33 metros.

186 - 187

144º24’21" e extensão de

41.27 metros.

187 - 188

149º29’56" e extensão de

26.73 metros.

188 - 189

150º38’45" e extensão de

15.21 metros.

189 - 190

170º54’24" e extensão de

16.94 metros.

190 - 191

172º09’51" e extensão de

18.22 metros.

191 - 192

193º56’18" e extensão de

36.99 metros.

192 - 193

205º17’23" e extensão de

18.12 metros.

193 - 194

191º50’11" e extensão de

18.28 metros.

194 - 195

194º17’43" e extensão de

21.38 metros.

195 - 196

211º23’57" e extensão de

21.23 metros.

196 - 197

204º22’46" e extensão de

18.87 metros.

197 - 198

200º41’60" e extensão de

25.32 metros.

198 - 199

207º19’35" e extensão de

21.64 metros.

199 - 200

208º08’51" e extensão de

19.55 metros.

200 - 201

219º18’25" e extensão de

24.65 metros.

 

Do ponto 173 ao 201, confronta-se com propriedade pertencente a Albino dos Anjos Conrado; deste ponto 201, deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias:

 

201 - 202

232º52’04" e extensão de

48.97 metros.

202 - 203

217º32’10" e extensão de

27.36 metros.

203 - 204

222º16’53" e extensão de

57.97 metros.

204 - 205

248º40’34" e extensão de

11.88 metros.

205 - 206

250º35’59" e extensão de

10.05 metros.

206 - 207

291º01’09" e extensão de

28.32 metros.

207 - 208

294º15’26" e extensão de

29.78 metros.

208 - 209

310º16’05" e extensão de

19.42 metros.

209 - 210

286º14’49" e extensão de

23.09 metros.

210 - 211

287º12’21" e extensão de

16.37 metros.

211 - 212

263º52’15" e extensão de

30.84 metros.

212 - 213

265º38’30" e extensão de

6.13 metros.

213 - 214

274º44’53" e extensão de

32.03 metros.

214 - 215

277º54’08" e extensão de

19.19 metros.

215 - 216

269º24’34" e extensão de

10.48 metros.

216 - 217

256º23’35" e extensão de

9.92 metros.

217 - 218

184º41’53" e extensão de

15.58 metros.

218 - 219

185º10’24" e extensão de

20.19 metros.

219 - 220

184º51’14" e extensão de

35.79 metros.

220 - 221

180º04’28" e extensão de

24.39 metros.

221 - 222

192º04’13" e extensão de

24.51 metros.

222 - 223

158º43’45" e extensão de

22.43 metros.

223 - 224

137º20’31" e extensão de

23.84 metros.

224 - 225

124º31’34" e extensão de

49.73 metros.

225 - 226

116º46’30" e extensão de

29.30 metros.

226 - 227

127º07’40" e extensão de

74.12 metros.

227 - 228

89º13’00" e extensão de

69.00 metros.

228 - 229

98º13’42" e extensão de

16.03 metros.

 

Do ponto 201 ao 229, confronta-se com propriedade pertencente a Benedita Ferreira dos Santos; deste ponto 229; deflete à direita com os seguintes azimutes e distâncias:

 

229 - 230

160º09’33" e extensão de

13.77 metros.

230 - 231

200º21’28" e extensão de

51.63 metros.

231 - 232

191º01’46" e extensão de

18.62 metros.

232 - 233

142º04’53" e extensão de

157.18 metros.

 

Do ponto 229 ao 233, confronta-se com propriedade pertencente a Celso Puckwieser; deste ponto 233, segue com os seguintes azimutes e distâncias:

 

233 - 234

120º42’44" e extensão de

68.73 metros.

234 - 235

148º51’40" e extensão de

13.76 metros.

235 - 236

133º05’53" e extensão de

52.63 metros.

236 - 237

108º06’46" e extensão de

79.96 metros.

237 - 238

110º06’29" e extensão de

30.97 metros.

238 - 239

130º38’28" e extensão de

5.69 metros.

239 - 240

126º03’44" e extensão de

59.80 metros.

 

Do ponto 233 ao 240, confronta-se com propriedade pertencente a Elza Ferreira Castilho; deste ponto 240, deflete à direita e segue com os seguintes azimutes e distâncias:

 

240 - 241

210º35’03" e extensão de

12.76 metros.

241 - 242

216º39’53" e extensão de

11.64 metros.

242 - 243

202º44’00" e extensão de

12.52 metros.

243 - 244

204º37’56" e extensão de

12.46 metros.

 

Do ponto 240 ao 244, segue pelo alinhamento do Rio Buquira; deste ponto 244, deflete à direta com azimute de 294º52’38" e extensão de 55.56 metros, confrontando com propriedade pertencente aos herdeiros de Antonio Ferreira da Silva, até o ponto 245; deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias:

 

245 - 246

339º11’14" e extensão de

12.54 metros.

246 - 247

296º45’42" e extensão de

63.00 metros.

247 - 248

300º15’07" e extensão de

114.20 metros.

248 - 249

300º15’07" e extensão de

42.78 metros.

249 - 250

279º58’34" e extensão de

33.97 metros.

250 - 251

280º58’37" e extensão de

20.67 metros.

251 - 252

280º53’06" e extensão de

14.23 metros.

252 - 253

291º23’29" e extensão de

50.93 metros.

253 - 254

299º24’44" e extensão de

14.78 metros.

254 - 255

305º26’10" e extensão de

12.08 metros.

255 - 256

327º06’59" e extensão de

21.31 metros.

256 - 257

327º07’05" e extensão de

34.79 metros.

257 - 258

332º37’05" e extensão de

6.14 metros.

258 - 259

337º33’35" e extensão de

61.26 metros.

259 - 260

332º19’34" e extensão de

6.27 metros.

260 - 261

335º58’01" e extensão de

22.45 metros.

261 - 262

320º29’03" e extensão de

63.08 metros.

262 - 263

311º50’02" e extensão de

59.99 metros.

263 - 264

300º04’17" e extensão de

50.59 metros.

264 - 265

339º51’46" e extensão de

58.45 metros.

265 - 266

340º30’07" e extensão de

51.65 metros.

266 - 267

336º28’09" e extensão de

23.88 metros.

267 - 268

343º49’52" e extensão de

7.45 metros.

268 - 269

3º09’48" e extensão de

25.02 metros.

269 - 270

19º13’55" e extensão de

14.05 metros.

 

Do ponto 245 ao 270, segue pelo alinhamento da Estrada Municipal Antonio Ferreira da Silva (SJC-338); neste ponto 270, deflete à esquerda com azimute de 275º37’03" e extensão de 15.07 metros, atravessando a Estrada Municipal Antonio Ferreira da Silva (SJC-338), até o ponto inicial 01, fechando assim o perímetro.

 

Parágrafo Único. A área acima descrita está melhor caracterizada no mapa 01 e no memorial descritivo, inclusos, que são partes integrantes desta lei.

 

Art. 2º A criação do PNMAR tem como objetivos básicos à preservação de seu ecossistema natural de grande relevância ecológica e beleza cênica, a realização de pesquisas científicas, o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

 

Art. 3º O PNMAR fica enquadrado na categoria de Unidade de Conservação de Proteção Integral, submetendo-se aos critérios, normas de implantação e gestão, definidos pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, por meio da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, ou outras normas que os substituírem.

 

Parágrafo Único. Fica denominada a Unidade de Conservação do Parque Natural Municipal Augusto Ruschi - PNMAR de "Tertuliano Delfim Júnior".

 

Art. 4º Caberá a Secretaria de Meio Ambiente a implementação e administração do PNMAR, dotando-o dos recursos materiais e humanos necessários.

 

§ 1º O PNMAR terá um Conselho Consultivo, presidido pela Secretaria de Meio Ambiente e constituído por representantes de órgãos públicos e de organizações da sociedade civil.

 

§ 2º A composição do Conselho Consultivo e a definição de suas atribuições deverão ser regulamentadas por meio de legislação específica.

 

Art. 5º O PNMAR terá um Plano de Manejo que abrangerá a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas que promovam sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.

 

Parágrafo Único. O Plano de Manejo do PNMAR será elaborado no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados da data de publicação desta lei.

 

Art. 6º As despesas com a criação do PNMAR para o exercício de 2010, estão estimadas em R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) e correrão por conta das dotações orçamentárias nºs 85.10-339039-18.541.0006-1048 - PNM, 85.10-449051-18.541.0006-1048 - PNM e 85.10-449052-18.541.0006-1048 - PNM.

 

§ 1º As despesas previstas no "caput" deste artigo serão custeadas pelo excesso de arrecadação decorrente da transferência de recursos financeiros provenientes do termo de compromisso de compensação ambiental celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, no qual a Prefeitura Municipal de São José dos Campos figura como interveniente-anuente, conforme consta do processo SMA nº 13.667/2003.

 

§ 2º As despesas com a criação do PNMAR para o exercício de 2011 estão estimadas no valor de R$ 820.000,00 (Oitocentos e vinte mil reais) e correrão por conta de dotações decorrentes do excesso de arrecadação referente à transferência de recursos financeiros de que trata o § 1º deste artigo.

 

Art. 7º As despesas anuais do Município para o custeio com a manutenção do PNMAR, que somente ocorrerão a partir do exercício de 2011, estão estimadas no valor de R$ 565.000,00 (Quinhentos e sessenta e cinco mil reais) e correrão à conta de dotações próprias a serem consignadas nos respectivos orçamentos, suplementadas em até 20% (vinte por cento), se necessário.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2163, de 06 de abril de 1979.

 

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 17 de setembro de 2010.

 

Eduardo Cury

Prefeito Municipal

 

Erica Silva Penha

Resp/Consultoria Legislativa

 

André Luiz Miragaia Mendes

Secretário de Meio Ambiente

 

Aldo Zonzini Filho

Secretário de Assuntos Jurídicos

 

Registrada na Divisão de Formalização e Atos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez.

 

Roberta Marcondes Fourniol Rebello

Chefe da Divisão de Formalização e Atos

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São José dos Campos.