LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 3 DE ABRIL DE 2020

 

Altera a Lei Complementar nº 623, de 9 de outubro de 2019, que "Estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo, em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São José dos Campos aprovado e instituído pela Lei Complementar nº 612, de 30 de novembro de 2018".

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica alterado o "caput" e acrescentado os incisos I e II ao art. 118 da Lei Complementar nº 623, de 9 de outubro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 118 A Zona Residencial - ZR - Atenderá os seguintes requisitos:

 

I - Por ocasião da aprovação de novos loteamentos, serão indicadas, se necessário, as vias que deverão ser classificadas como corredores de uso para a implantação das atividades enquadradas nas categorias de uso comercial, de serviço e institucional com impacto urbanístico e ambiental irrelevante - CS e uso comercial, de serviço e institucional com impacto urbanístico e ambiental baixo - CS1, com a finalidade de apoio a essas zonas.

 

II - A Quadra 6 do Loteamento Jardim Apolo, integrante do perímetro Centralidade Municipal Vila Adyana, criado pela Lei Complementar nº 612, de 2018, fica classificada como Zona Residencial - ZR."

 

Art. 2º Fica alterado o inciso III do art. 119 da Lei Complementar nº 623, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 119 ..........................................................................................

 

I - ....................................................................................................

 

III - Nos núcleos urbanos regularizados, as atividades comerciais, de serviços e institucionais admitidas em ZM5, conforme Anexo VI - Parâmetros de Uso e Ocupação, parte integrante desta Lei Complementar, caso sejam enquadradas como Polo Gerador de Tráfego - PGT serão permitidas somente nos imóveis com frente para as vias marginais da Rodovia Presidente Dutra e para as estradas municipais."

 

Art. 3º Fica alterado o "caput" do art. 143 da Lei Complementar nº 623, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 143 Na Macrozona de Estruturação, a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social com mais de 200 (duzentas) unidades habitacionais, quando localizados em glebas ou lotes não oriundos de loteamento, fica condicionada a contrapartida pelo empreendedor, a fim de prover a localidade com equipamentos públicos voltados a atender, principalmente, a nova demanda gerada pelo empreendimento."

 

Art. 4º Fica acrescido o § 6º ao art. 151 da Lei Complementar nº 623, de 2019, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

 

"Art. 151 ..........................................................................................

 

§ 1º .................................................................................................

 

§ 6º Os templos e locais de culto em geral poderão ser admitidos em lotes com área mínima de 175m² (cento e setenta e cinco metros quadrados) e testada mínima de 7m (sete metros)."

 

Art. 5º Fica alterado o inciso II do art. 179 da Lei Complementar nº 623, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 179 ..........................................................................................

 

I - ....................................................................................................

 

II - Serão admitidos em via marginal da CMETRO-ED, ZUD, ZUPI1 e ZUPI2;"

 

Art. 6º A Tabela do Anexo VI - Parâmetros de Uso e Ocupação, da Lei Complementar nº 623, de 2019, referente às linhas destinadas a estabelecer os parâmetros do Corredor Dois - CR2, Zona de Uso Predominantemente Industrial Um - ZUPI1 e Zona de Uso Predominantemente Industrial Dois - ZUPI2, passa a vigorar acrescida das alterações constantes no Anexo Único que é parte integrante desta Lei Complementar.

 

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 3 de abril de 2020.

 

FELICIO RAMUTH

Prefeito Municipal

 

Anderson Farias Ferreira

Secretário de Governança

 

Marcelo Pereira Manara

Secretário de Urbanismo e Sustentabilidade

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Apoio Jurídico

 

Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte.

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo

 

(Projeto de Lei Complementar nº 3/2020, de autoria do Poder Executivo)

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São José dos Campos.