revogada pela Lei complementar nº 623, de 09 de outubro de 2019

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 428, DE 09 DE AGOSTO DE 2010

 

ESTABELECE AS NORMAS RELATIVAS AO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS E DEFINIÇÕES

 

Art. 1º Esta lei complementar estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo, em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São José dos Campos, aprovado e instituído pela Lei Complementar nº 306, de 17 de novembro de 2006, mediante o atendimento dos seguintes objetivos:

 

I - Promover o ordenamento da Cidade, respeitando as diretrizes urbanísticas estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

 

II - Elevar a qualidade urbanística da Cidade e estender padrões para as áreas em processo de ocupação, respeitando as limitações e potencialidades do meio físico;

 

III - Distribuir de maneira equilibrada as habitações e as atividades comerciais, industriais e prestadoras de serviços, considerando a capacidade da infraestrutura;

 

IV - Preservar a qualidade de vida dos bairros a partir do controle de atividades incômodas, da manutenção da permeabilidade do solo e do atendimento do índice mínimo de área verde;

 

V - Integrar as funções de moradia e trabalho evitando grandes deslocamentos de pessoas e veículos pela Cidade;

 

VI - Preservar os valores naturais, culturais, paisagísticos, arquitetônicos, históricos e arqueológicos.

 

Art. 2º As disposições desta lei complementar deverão ser observadas, obrigatoriamente:

 

I - No parcelamento do solo;

 

II - Na concessão de alvarás de construção;

 

III - Na concessão de alvarás de funcionamento de atividades urbanas;

 

IV - Na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a edificações e instalações de qualquer natureza.

 

Art. 3º Para efeito desta lei complementar, as seguintes expressões ficam assim definidas:

 

I - Alinhamento: é a linha divisória entre o terreno de propriedade particular ou pública e a via de circulação;

 

II - Anexação: é a unificação de unidades autônomas de duas ou mais glebas ou lotes, para a formação de novas glebas ou lotes;

 

III - Áreas Institucionais: são áreas públicas destinadas à instalação de equipamentos urbanos e comunitários, tais como escolas, creches, postos de saúde, ginásios de esportes, delegacias de polícia, caixas d’água e outros similares, mantidos pelo poder público ou por entidades civis sem fins lucrativos comprovadamente aptas ao cumprimento de atividades institucionais;

 

IV - Áreas Verdes: são espaços livres de uso público, com restrição de uso, onde a prioridade é pela manutenção e restauração florestal;

 

V - Calçada: é a parte da via de circulação normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, sinalização, vegetação;

 

VI - Ciclovia: é a pista destinada à circulação de bicicletas, separada fisicamente do tráfego comum;

 

VII - Ciclofaixa: é a faixa da via destinada à circulação exclusiva de bicicletas, delimitada por sinalização específica;

 

VIII - Coeficiente de Aproveitamento: é o índice pelo qual a área do lote deve ser multiplicada para se obter a área total de edificação permitida nesse lote;

 

IX - Contrapartida Financeira: é o valor econômico a ser pago ao Poder Público pelo proprietário de imóvel nas operações urbanas;

 

X - Diâmetro da Altura do Peito - DAP: é o diâmetro do tronco de uma árvore adulta a altura do peito 1,20m (um metro e vinte centímetros);

 

XI - Desdobro: é a divisão de lote resultante de loteamento ou desmembramento aprovado e registrado;

 

XII - Desmembramento: é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem implicar a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes;

 

XIII - Edícula: é a construção separada da principal e colada na divisa de fundo do lote;

 

XIV - Edificação: é a construção destinada à habitação ou a atividades econômicas e institucionais;

 

XV - Edificação Secundária: é aquela isolada da edificação principal, sendo acessória e não podendo constituir domicílio independente, podendo ser caracterizada como edícula quando estiver colada na divisa de fundo do lote;

 

XVI - Equipamentos Urbanos: são as instalações públicas de infraestrutura urbana tais como estação de tratamento de água e esgoto, subestação de energia elétrica e instalações comunitárias destinadas à educação, cultura, saúde, lazer e vias públicas;

 

XVII - Eixo da Via: é a linha que passa no centro da via equidistante dos alinhamentos;

 

XVIII - Estudo de Análise de Riscos - EAR: é o estudo quantitativo de riscos causados por uma instalação industrial e/ou fonte de poluição, baseado em técnicas de identificação de perigos, estimativa de frequências e consequências, análise de vulnerabilidade e estimativa do risco;

 

XIX - Estudo de Impacto Ambiental - EIA: é o estudo realizado para subsidiar o processo de licenciamento das atividades e/ou obras consideradas modificadoras de meio ambiente, conforme legislação vigente;

 

XX - Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV: é o estudo que identifica e avalia os efeitos de um empreendimento ou nova atividade sobre sua vizinhança, de modo a permitir a análise das diferenças entre as condições que existiriam com a implantação do mesmo e as que prevaleceriam sem essa implantação, com vistas à prevenção, mitigação ou compensação dos impactos prejudiciais;

 

XXI - Exutório: é local único onde se convergem todas as águas superficiais e pluviais, drenadas por uma bacia hidrográfica;

 

XXII - Faixa de Domínio: é uma faixa de áreas desapropriadas pelo Poder Público, destinadas a implantação e operação de rodovias, linhas de alta tensão, gasodutos ou outros serviços de interesse público;

 

XXIII - Faixa "non aedificandi": é a faixa reservada dentro de terrenos de propriedade pública ou privada, na qual fica excluído o direito de construir, por razões de interesse urbanístico, em obediência às legislações federal, estadual e municipal;

 

XXIV - Fator de Permeabilidade: é o valor numérico que representa a fração da água que se infiltra no solo, em função de sua capacidade de absorção no local;

 

XXV - Frente do Lote: é a sua divisa lindeira a via oficial de circulação;

 

XXVI - Fundo do Lote: é a divisa oposta à sua frente.

 

XXVII - Gabarito de Altura: é a altura máxima permitida para as edificações em determinado local, contada a partir da cota mais baixa do pavimento térreo até a cota mais elevada da cobertura do último pavimento, excetuando-se caixa d’água, casa de máquinas, platibandas e telhado;

 

XXVIII - Gleba: é a área de terra que não foi objeto de parcelamento para fins urbanos;

 

XXIX - Impacto Ambiental: é qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afete:

 

a) a saúde, a segurança e o bem estar da população;

b) as atividades sociais e econômicas;

c) a biota;

d) as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;

e) a qualidade dos recursos ambientais;

 

XXX - Impacto de Vizinhança: é a repercussão significativa ou interferência que constitua impacto no sistema viário, impacto na infraestrutura urbana ou impacto ambiental e social, causado por um empreendimento ou atividade, em decorrência de seu uso ou porte, que provoque a deterioração das condições de qualidade de vida da população vizinha;

 

XXXI - Infiltração: é a passagem de água da superfície para o interior do solo;

 

XXXII - Infraestrutura Básica: são as vias de circulação, pavimentadas ou não, os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, as redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, e as redes de energia elétrica domiciliar;

 

XXXIII - Logradouro Público: é o espaço destinado à circulação, parada ou estacionamento de veículos, de bicicletas e de pedestres, tais como calçadas, parques, áreas de lazer e calçadões;

 

XXXIV - Loteamento: é a subdivisão de glebas em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação e de logradouros públicos, ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias e logradouros existentes;

 

XXXV - Lote: é qualquer terreno resultante de parcelamento do solo para fins urbanos, servido de infraestrutura, com pelo menos uma divisa lindeira a via pública de circulação, destinado à edificação, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos por esta lei complementar;

 

XXXVI - Macrodrenagem: é o processo de escoamento que ocorre nos fundos de vale que coletam águas pluviais de áreas vizinhas providas ou não de sistema de microdrenagem urbana, os quais tenham leito de escoamento bem definido, mesmo que ali não exista um curso d’água perene;

 

XXXVII - Medidas Mitigadoras: são ações com objetivo de reduzir o impacto causado pela implantação de empreendimentos;

 

XXXVIII - Microdrenagem Urbana: é o sistema urbano para a captação, condução e lançamento de águas pluviais e também de pequenos corpos d’água, consistido dos seguintes elementos: sarjetas, sarjetões, bocas de lobo, ramais de ligação, poços de visita, tubulações, galerias, escadas hidráulicas, canais, valas, alas de proteção, bueiros e reservatórios de detenção ou retenção;

 

XXXIX - Parcelamento do Solo: é todo e qualquer processo de divisão da propriedade na área urbana do Município;

 

XL - Parques Ecológicos: são áreas de posse e domínio públicos ou privados, destinadas à proteção dos recursos naturais existentes, nos quais se admitem atividades e/ou equipamentos de educação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico, os quais tenham, no mínimo, 30% (trinta por cento) de sua área com cobertura vegetal de porte arbustivo-arbóreo nativa ou exótica, área total mínima de 3ha (três hectares) e taxa de impermeabilização máxima de 20% (vinte por cento);

 

XLI - Parques de Lazer: são áreas de posse e domínio públicos ou privados, destinados ao lazer da população, comportando equipamentos para a recreação e que possuam área mínima de 2ha (dois hectares) e, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua área com cobertura vegetal de porte arbustivo-arbórea, nativa ou exótica, e taxa de impermeabilização máxima de 30% (trinta por cento);

 

XLII - Parques Lineares: são áreas de posse e domínio públicos ou privados, ao longo de corpos d’água, em toda a extensão dos mesmos, que visam garantir a qualidade ambiental dos fundos de vale, podendo conter outras unidades de conservação dentro de sua área de abrangência, admitindo atividades e equipamentos de lazer e educação ambiental, com taxa de impermeabilização máxima de 20% (vinte por cento), respeitadas as disposições da Resolução CONAMA 369, de 28 de março de 2006;

 

XLIII - Passeio: é parte da calçada ou da pista, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres;

 

XLIV - Pavimento Térreo ou Primeiro Pavimento: é aquele pavimento assim definido pelo projeto de edificação e cujo piso está compreendido entre as cotas de 1,00m (um metro) acima ou abaixo do nível mediano do alinhamento do lote em relação ao greide da via de situação;

 

XLIV - Pavimento Térreo ou Primeiro Pavimento: aquele definido pelo projeto e cujo piso está compreendido entre as cotas de 1,00m (um metro) acima ou abaixo do nível mediano do alinhamento do lote; (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

XLV - Pista: é a parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou canteiros centrais;

 

XLVI - Potencial Construtivo: de um lote ou gleba é o produto resultante da multiplicação de sua área pelo coeficiente de aproveitamento, que venha a ser a área de construção permitida no lote ou gleba;

 

XLVII - Praças: são espaços públicos urbanos, circundados por vias públicas e destinados ao lazer e ao convívio da população, acessíveis aos cidadãos e livres da circulação de veículos;

 

XLVIII - Profundidade do Lote: é a distância medida entre o alinhamento do lote e uma linha paralela a este, que passa pelo ponto mais distante do lote em relação ao alinhamento;

 

XLIX - Quadra: é a área resultante de loteamento, delimitada por vias de circulação de veículos ou logradouros públicos, que pode, quando proveniente de loteamento aprovado, ter como limites as divisas deste mesmo loteamento;

 

L - Recuo: é a distância, medida em projeção horizontal, entre o limite externo da edificação e a divisa do lote, sendo que:

a) os recuos são definidos por linhas paralelas às divisas do lote;

b) o recuo de frente é definido por uma linha paralela ao alinhamento do lote;

c) no caso de lotes de forma irregular ou com mais de uma frente, a definição dos recuos será feita de acordo com o esquema para a implantação de recuos constante do Anexo 17 desta lei complementar;

 

LI - Relatório de Impacto Ambiental - RIMA: é o relatório que contêm as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental - EIA, cujas informações técnicas devem ser expressas em linguagem acessível, de forma que se possa visualizar e entender claramente as possíveis consequências ambientais;

 

LII - Risco Ambiental: é a probabilidade de ocorrência de efeito adverso com determinada gravidade, graduado de acordo com os aspectos de periculosidade, nocividade e incomodidade do impacto, no meio urbano-ambiental;

 

LIII - Rua sem saída: é a rua com um único acesso de entrada e saída de veículos e pedestres, dotada ou não de sistema de retorno ou "cul de sac";

 

LIV - Segundo Pavimento: é o pavimento imediatamente superior ao pavimento térreo;

 

LV - Sistemas de Lazer: são espaços livres de uso público que desempenham funções recreativas, esportivas e de lazer, nos quais se admite a implantação de equipamentos de lazer, quadras esportivas, pistas de skate, playgrounds, quiosques, praças e mobiliários urbanos;

 

LVI - Subsolos: são os pavimentos situados abaixo do pavimento térreo;

 

LVII - Superfície de Infiltração: é a superfície interna dos reservatórios de retenção ou detenção de água que possui contato direto com o solo natural ou através de paredes permeáveis que permitam a infiltração das águas armazenadas para o solo;

 

LVIII - Taxa de Ocupação Máxima: é o índice pelo qual a área do lote deve ser multiplicada para se obter a máxima área de projeção horizontal da edificação permitida no lote;

 

LIX - Taxa de Permeabilidade: é a relação entre a área da parte permeável, que permite a infiltração de água no solo, livre de qualquer edificação e impermeabilização, e a área total do lote;

 

LX - Transferência de Potencial Construtivo: é o instrumento legal que permite transferir para outros imóveis o potencial construtivo não utilizado de um lote;

 

LXI - Unidade Habitacional: é a unidade formada pelo conjunto de compartimentos destinados à moradia, de uso privativo de uma só família;

 

LXII - Uso do Solo: é a destinação permitida para o imóvel e se subdivide em: residencial, comercial, de serviço, institucional e industrial;

 

LXIII - Uso Misto: é o uso do mesmo lote ou da mesma edificação para mais de uma destinação;

 

LXIV - Vertedor: é o dispositivo hidráulico composto por estrutura baixa construída transversalmente a uma corrente afluente de água ou a um canal de derivação ou saída, para reduzir, impedir, medir, ou controlar o escoamento, do nível de crista de uma barragem ou barramento, até o nível de escoamento a jusante, trazendo segurança ao maciço e a sua estrutura;

 

LXV - Via de Circulação: é o espaço destinado à circulação de veículos e ou pedestres, podendo compreender a pista, o canteiro central e a calçada, sendo que:

a) via pública oficial de circulação de veículos e/ou pedestres: é aquela denominada ou não, integrante do patrimônio do Município por meio da transferência do domínio particular para o público, por destinação e uso ou por registro em Cartório;

b) via particular de circulação de veículos e/ou pedestres: é aquela integrante de propriedade privada;

 

LXVI - Via de Delimitação: é a via para pedestres e ciclovia ao longo dos parques lineares, destinada a permitir o acesso a áreas com características paisagísticas próprias de espaços abertos;

 

LXVII - Viela de Serviços ou Viela Sanitária: é a faixa de terrenos públicos destinada exclusivamente à implantação de obras subterrâneas de infraestrutura, em especial de drenagem de águas pluviais, redes coletoras de esgotos e redes de abastecimento de água;

 

LXVIII - Vórtice: é o movimento rotacional que se produz na água em movimento;

 

LXIX - Zoneamento: é a delimitação de áreas diferenciadas de adensamento, uso e ocupação do solo, em função de suas características e potencialidades, visando sua melhor utilização em função das diretrizes de crescimento da cidade, da mobilidade urbana e das características ambientais e locacionais, objetivando o desenvolvimento harmônico da cidade, a qualidade de vida e o bem estar social de seus habitantes.

 

LXX - Pavimento Técnico: aquele pavimento com até 2,00m (dois metros) de pé-direito e destinado a abrigar equipamentos, máquinas e instalações prediais tais como tubulações, dutos e similares, destinados ao apoio de infraestrutura necessária à edificação; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

LXXI - Unidade Habitacional de Interesse Social: aquela que faz parte integrante de empreendimentos habitacionais vinculados a programas governamentais no âmbito federal, estadual e municipal, bem como da iniciativa privada e de organizações ou entidades ligadas ao movimento social para atendimento da população com renda familiar de até três salários mínimos. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 1º Quando o desnível no alinhamento do lote, entre a cota mais elevada e a mais baixa for maior do que 2,00m (dois metros), o piso do pavimento térreo poderá estar situado em qualquer cota intermediária entre a cota mais baixa e a mais elevada. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 2º O disposto no § 1º também se aplica quando o lote possuir mais de uma frente, caso em que tomar-se-á como referência o ponto de cota mais elevada e o de cota mais baixa, mesmo quando situados em logradouros públicos diferentes. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 3º Para os lotes em aclive, exceto os de esquina, o piso do pavimento térreo não poderá estar situado acima da cota mediana entre a mais baixa situada no alinhamento do lote e a mais elevada situada aos fundos do lote. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

CAPÍTULO II

DO PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 4º Esta lei complementar regerá toda e qualquer modalidade de parcelamento e anexação de glebas ou lotes na área urbana do Município, incluídas todas as formas de loteamento, desmembramento e desdobro.

 

Art. 5º Em atendimento as disposições da legislação federal o parcelamento do solo para fins urbanos através de loteamento ou desmembramento deverá ocorrer em áreas situadas dentro do perímetro urbano do Município.

 

Parágrafo Único. Quando a área objeto do parcelamento não constituir área contígua à área urbanizada do Município, somente será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos, desde que o empreendedor execute as obras e serviços de infraestrutura urbana entre a área objeto do parcelamento e a área urbanizada, sem prejuízo das demais obras de infraestrutura, estabelecidas nesta lei e que haja a garantia de que o parcelamento não irá contribuir com o adensamento desordenado na região.

 

Art. 6º Fica proibido o parcelamento do solo para fins urbanos na zona rural do Município.

 

Art. 7º O parcelamento para fins de Loteamento de Chácaras não se enquadra no conceito de imóvel rural, ficando sua aprovação subordinada às normas de loteamento para fins urbanos.

 

Art. 8º O projeto de loteamento para fins de Loteamento de Chácaras somente poderá ser aprovado em zona urbana.

 

Seção II

Dos Requisitos Urbanísticos E Ambientais

 

Subseção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 9º O parcelamento do solo deverá atender às disposições desta Seção, na forma dos artigos seguintes.

 

Art. 10 Não poderão ser parcelados para fins urbanos:

 

I - Terrenos alagadiços ou sujeitos a inundação;

 

II - Terrenos que tenham sido aterrados com materiais nocivos à saúde pública ou situados em locais onde a poluição ambiental impeça condições sanitárias adequadas sem que sejam previamente saneados, sendo obrigatória a apresentação de laudo técnico que ateste este saneamento, elaborado por profissional habilitado, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e com a manifestação da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB;

 

III - Terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), considerada a sua cota natural, exceto nos Loteamentos de Chácaras, que atenderão ao artigo 46 desta lei complementar;

 

IV - Terrenos nos quais as condições geológicas não aconselham a edificação, incluídos locais sujeitos a deslizamentos de terra, erosão e instabilidade geotécnica;

 

V - Onde houver proibição para o tipo de empreendimento pretendido em virtude de leis de proteção do meio ambiente ou do patrimônio paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico e espeleológico;

 

VI - Áreas de Preservação Permanente, nos termos e limites estabelecidos na Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com suas alterações.

 

VI - Áreas de Preservação Permanente, nos termos e limites estabelecidos pelo Código Florestal, nos termos da legislação federal vigente, exceto quando houver interesse público.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

Art. 11 Quando o projeto de parcelamento exigir obra de terraplenagem em que a cota natural do terreno seja alterada, deverão ser demonstradas e asseguradas:

 

I - Inexistência de prejuízo ao meio físico e paisagístico da área externa à gleba, em especial no que se refere à erosão do solo e assoreamento dos corpos d’água, quer durante a execução das obras relativas ao parcelamento do solo, quer após sua conclusão;

 

II - A proteção contra erosão dos terrenos submetidos a obras de terraplenagem;

 

III - As condições de segurança para implantação de edificações nas áreas terraplenadas.

 

§ 1º A demonstração referida neste artigo será feita por meio de projeto de engenharia elaborado com base nas Normas e Especificações para Execução de Serviços de Terraplenagem da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e deverá conter:

 

I - Curvas de nível naturais de metro em metro;

 

II - Relatórios de inspeção e sondagens que caracterizem perfeitamente as condições do terreno relacionadas com a erosão do solo e presença do lençol freático;

 

III - Perfis longitudinais das vias: greide natural e projetado de acordo com as inclinações previstas nesta lei complementar;

 

IV - Seções transversais das vias a cada 20,00m (vinte metros);

 

V - Curvas de nível finais de metro em metro;

 

VI - Planta de manchas com a definição dos volumes e delimitação das áreas de corte e aterro e projeções dos taludes;

 

VII - Estruturas de contenção;

 

VIII - Relatório fotográfico com a caracterização da vegetação preexistente;

 

IX - Relatório fotográfico e laudo batimétrico dos córregos existentes na propriedade e em seu entorno até uma distância de 60,00m (sessenta metros);

 

X - Memorial descritivo com os critérios e especificações técnicas do projeto e da obra os quais deverão observar as Normas e Especificações para Execução de Serviços de Terraplenagem da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, contendo no mínimo:

 

a) condições de segurança para implantação de edificações nas áreas terraplenadas;

b) medidas a serem tomadas para a proteção contra erosão dos terrenos submetidos a obras de terraplenagem;

c) tipo de controle tecnológico de solo que será executado durante as obras de abertura de arruamento;

d) sequência da execução das obras que impeça a instauração do processo erosivo e seu desenvolvimento;

e) o regime pluviométrico considerado para a elaboração do cronograma dessas obras;

f) o cálculo dos volumes de corte e aterro;

g) orçamento das obras de terraplenagem;

h) cronograma de execução das obras e serviços.

 

XI - Cronograma de execução das obras e serviços;

 

XII - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART referente aos projetos e relatórios, recolhida por profissional habilitado.

 

§ 2º As especificações de execução das obras referidas no inciso X do § 1º deste artigo devem ser elaboradas considerando:

 

I - A implantação do sistema viário, ajustando a conformação do terreno, reduzindo-se ao máximo o movimento de terra e assegurando proteção adequada às áreas vulneráveis;

 

II - A execução das obras relativas ao parcelamento em seqüência que impeça a instauração do processo erosivo e seu desenvolvimento;

 

III - O regime pluviométrico considerado para a elaboração do cronograma dessas obras;

 

IV - A valorização dos recursos naturais e paisagísticos existentes no local, buscando a sua preservação;

 

V - A reposição da camada superficial do solo nos locais terraplenados e o plantio de vegetação rasteira nas áreas públicas e nas quadras, após as obras de terraplenagem.

 

§ 3º As obras de terraplenagem que resultarem em taludes de corte ou aterro deverão atender as seguintes especificações:

 

I - Os lotes serão projetados de forma a garantir a acessibilidade junto ao recuo frontal mínimo de 5,00m (cinco metros), ou recuo maior quando estabelecido em lei, devendo o restante do lote ser projetado de forma a garantir sua edificabilidade;

 

II - Deverão ser observadas as disposições da alínea "c" do inciso V do artigo 55 desta lei complementar;

 

III - O talude deverá possuir inclinação máxima atendendo à relação vertical e horizontal de 2/3 (dois para três) para aterros e 3/2 (três para dois) para corte, ou maior, caso as condições geotécnicas do terreno o permitam, quando as obras de corte ou aterro resultarem em taludes com altura superior a 5,00m (cinco metros);

 

IV - Deverão ser criadas bermas escalonadas no máximo a cada 5,00m (cinco metros) de diferença de cota altimétrica, com largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), providas de canaletas de drenagem nos pés do talude e inclinação da plataforma na seção transversal de 1% (um por cento) a 2% (dois por cento) no sentido de seu interior e na seção longitudinal de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento), quando as obras de corte ou aterro resultarem em taludes com altura superior a 5,00m (cinco metros);

 

V - As bermas deverão ser dotadas de escadas hidráulicas e canaletas de drenagem pluvial;

 

VI - Quando não for possível vencer os desníveis do terreno com taludes, poderão ser projetadas estruturas de contenção, que serão dimensionadas em projetos específicos, em função das sondagens locais e de forma a garantir vida útil da obra de no mínimo 50 (cinquenta) anos;

 

VII - As estruturas de contenção não poderão conter, em hipótese alguma, soluções que envolvam o subsolo de lotes, áreas institucionais ou terrenos de terceiros.

 

§ 4º Qualquer obra de adequação, alargamento, integração e/ou concordância do projeto do loteamento à malha viária existente será de responsabilidade do loteador, devendo ser incluídas no cronograma físico-financeiro.

 

§ 5º O projeto de terraplenagem deverá contemplar as calçadas, de forma a garantir o acesso ao interior dos lotes sem originar desnível entre uma testada e outra, mantendo-as num só plano em toda a quadra, atendendo às disposições da Lei Municipal nº 8.077, de 05 de abril de 2010, ou norma que a substitua.

 

§ 6º Não serão admitidas saias de taludes e soleiras sobre lotes e Áreas de Preservação Permanente, definidas pela Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com suas alterações.

 

Art. 12 A partir das faixas de domínio público das rodovias, estradas municipais, ferrovias, dutos e faixas de alta tensão será obrigatória a reserva de faixa "non aedificandi" de, no mínimo, 15,00m (quinze metros) de cada lado.

 

§ 1º As faixas "non aedificandi" de que trata o "caput" deste artigo poderão ser destinadas à implantação de sistema viário.

 

§ 2º Desde que tecnicamente justificado pelo órgão competente, a largura da faixa "non aedificandi", ao longo das estradas municipais, de emissários e coletores de esgotos, bem como ao longo de galerias de águas pluviais poderá ser alterada.

 

§ 3º Observada a reserva mínima de faixa "non aedificandi", prevista no "caput" deste artigo, os dutos que transportam material inflamável devem atender ainda às disposições da legislação federal e estadual pertinentes e às recomendações constantes no respectivo licenciamento ambiental.

 

§ 4º A reserva de faixa "non aedificandi", prevista no "caput" deste artigo ao longo das faixas de alta tensão poderá ser reduzida ou dispensada nos loteamentos aprovados anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 428, de 9 de agosto de 2010, desde que haja manifestação por escrito favorável da Concessionária responsável pelo sistema. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 518, de 20 de setembro de 2013)

 

Art. 13 Nos projetos de loteamento, o impacto nas condições de vazão de escoamento pluvial e de sua infiltração no solo ao longo do tempo, em decorrência da futura urbanização, deverá ser compensado com a implantação de obras de drenagem e de macrodrenagem.

 

§ 1º As obras de que trata este artigo poderão ser constituídas por áreas e pavimentos permeáveis, poços de infiltração, bacias de retenção e dispositivos de dissipação de energia.

 

§ 2º As diretrizes de drenagem e macrodrenagem deverão ser expedidas pelos respectivos órgãos técnicos competentes da Prefeitura Municipal e deverão ser parte integrante das diretrizes do loteamento.

 

Subseção II

Das Áreas Destinadas Ao Uso Público

 

Art. 14 O percentual de áreas destinadas ao uso público nos loteamentos será proporcional à densidade populacional prevista para a gleba, observado o mínimo de 35% (trinta e cinco por cento) da área total, atendendo as seguintes disposições: (Dispositivo revogado pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

(Dispositivo declarado inconstitucional por meio da ADIn nº 0244366-29.2012.8.26.0000, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

 

I - 5% (cinco por cento), no mínimo, para área institucional; (Dispositivo revogado pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

(Dispositivo declarado inconstitucional por meio da ADIn nº 0244366-29.2012.8.26.0000, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

 

 

II - 5% (cinco por cento), no mínimo, para área verde; e (Dispositivo revogado pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

(Dispositivo declarado inconstitucional por meio da ADIn nº 0244366-29.2012.8.26.0000, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

 

 

III - 5% (cinco por cento), no mínimo, para sistema de lazer. (Dispositivo revogado pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

(Dispositivo declarado inconstitucional por meio da ADIn nº 0244366-29.2012.8.26.0000, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

 

 

§ 1º Quando a gleba objeto do loteamento estiver inserida em Áreas de Controle de Impermeabilização, conforme Mapa 6 da Lei Complementar nº 306, de 17 de novembro de 2006, será exigido um adicional de 5% (cinco por cento) de área verde. (Dispositivo revogado pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

 

§ 1º Quando a gleba objeto do loteamento estiver inserida em Áreas de Controle de Impermeabilização, conforme Mapa 6 da Lei Complementar nº 306, de 17 de novembro de 2006, será exigido um adicional de 5% (cinco por cento) de área verde, que poderá estar inserido em Área de Preservação Permanente.  (Dispositivo revogado pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 2º O percentual mínimo de áreas verdes e de sistema de lazer em glebas situadas em Zona de Proteção Ambiental Dois - ZPA2 será de 15% (quinze por cento), mesmo quando localizadas em Áreas de Controle de Impermeabilização. (Dispositivo revogado pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

(Dispositivo declarado inconstitucional por meio da ADIn nº 0244366-29.2012.8.26.0000, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

 

§ 3º As glebas situadas em Zonas de Qualificação – ZQA ou Zonas de Urbanização Específica - ZUE deverão atender ao disposto nos arts. 143, 144, 146 e 147 desta lei complementar. (Dispositivo revogado pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

(Dispositivo declarado inconstitucional por meio da ADIn nº 0244366-29.2012.8.26.0000, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

 

§ 4º Quando o espaço necessário para vias de circulação for inferior a 20% (vinte por cento), o excedente, até esse limite, será acrescentado às áreas institucionais. (Dispositivo revogado pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

 

§ 5º Quando a gleba objeto do loteamento estiver situada na Bacia Hidrográfica do Rio Buquira e inserida nas Áreas de Controle de Impermeabilização, conforme Mapa 6 da Lei Complementar nº 306, de 17 de novembro de 2006, será exigido um adicional de 20% (vinte por cento) de área verde. (Dispositivo revogado pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

 

§ 6º As áreas destinadas à finalidade institucional, área verde e sistema de lazer de uso público, deverão estar situadas em locais cujas características técnicas permitam a sua plena utilização. (Dispositivo revogado pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

 

§ 7º Atendidos os percentuais previstos neste artigo para área verde e sistema de lazer, o Município poderá aceitar Área de Preservação Permanente destinada a área verde pública, desde que justificado o interesse público para implantação de parques lineares(Dispositivo revogado pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

Art. 14-A O percentual de áreas destinadas ao uso público nos loteamentos será proporcional à densidade populacional prevista para a gleba, observado o mínimo de 35% (trinta e cinco por cento) da área total, atendendo as seguintes disposições: (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 593, 23 de junho de 2017)

 

I - 5% (cinco por cento), no mínimo, para área institucional; (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 593, 23 de junho de 2017)

 

II - 5% (cinco por cento), no mínimo, para área verde; e (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 593, 23 de junho de 2017)

 

III - 5% (cinco por cento), no mínimo, para sistema de lazer. (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 593, 23 de junho de 2017)

 

§ 1º Quando a gleba objeto do loteamento estiver inserida em Áreas de Controle de Impermeabilização, conforme Mapa 6 da Lei Complementar nº 306, de 17 de novembro de 2006, será exigido um adicional de 5% (cinco por cento) de área verde, que poderá estar inserido em Área de Preservação Permanente. (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 593, 23 de junho de 2017)

 

§ 2º Quando o espaço necessário para vias de circulação for inferior a 20% (vinte por cento), o excedente, até esse limite, será acrescentado às áreas institucionais. (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 593, 23 de junho de 2017)

 

§ 3º Quando a gleba objeto do loteamento estiver situada na Bacia Hidrográfica do Rio Buquira e inserida nas Áreas de Controle de Impermeabilização, conforme Mapa 6 da Lei Complementar nº 306, de 17 de novembro de 2006, será exigido um adicional de 20% (vinte por cento) de área verde. (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 593, 23 de junho de 2017)

 

§ 4º As áreas destinadas à finalidade institucional, área verde e sistema de lazer de uso público, deverão estar situadas em locais cujas características técnicas permitam a sua plena utilização.

 

§ 5º Atendidos os percentuais previstos neste artigo para área verde e sistema de lazer, o Município poderá aceitar Área de Preservação Permanente destinada a área verde pública, desde que justificado o interesse público para implantação de parques lineares.

 

Art. 15 Os locais reservados para área institucional, área verde e sistema de lazer deverão atender as seguintes disposições:

 

I - As áreas institucionais e de sistema de lazer deverão situar-se em parcelas de terrenos de configuração topográfica natural com declividade de até 15% (quinze por cento), possibilitada a sua adequação através de obra de terraplenagem, pelo loteador, quando a declividade for maior do que 15% (quinze por cento);

 

II - Os sistemas de lazer deverão se localizar de forma central no loteamento e, preferencialmente, circundados por via pública.

 

III - As áreas verdes serão, preferencialmente, situadas em áreas limítrofes às áreas de preservação permanente determinadas pela legislação ambiental vigente, devendo compor parques lineares;

 

IV - As rotatórias e canalizações do sistema viário, assim como as faixas "non aedificandi", previstas no artigo 12 desta lei complementar, não poderão ser computadas como parte do percentual de área verde, sistema de lazer ou de área institucional;

 

V - Deverá ser evitada a excessiva fragmentação das áreas verdes e dos sistemas de lazer, com o objetivo de otimizar a utilização e a manutenção das mesmas;

 

VI - Não serão permitidas áreas verdes e sistemas de lazer cuja localização configure situação de confinamento.

 

Art. 16 As calçadas ao longo das áreas verdes, sistemas de lazer e áreas institucionais deverão ser executadas pelo loteador, respeitando as disposições da Lei Municipal nº 8.077, de 05 de abril de 2010, exceto nos loteamentos que possuírem mais de 90% (noventa por cento) dos lotes com áreas de até 200,00m² (duzentos metros quadrados). (Expressão "exceto nos loteamentos que possuírem mais de 90% (noventa por cento) dos lotes com áreas de até 200,00 m2 (duzentos metros quadrados)" declarada inconstitucional por meio da ADIn nº 0244366-29.2012.8.26.0000, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

 

 

Subseção III

Das Quadras E Dos Lotes

 

Art. 17 As áreas destinadas a lotes, resultantes do projeto de loteamento, deverão atender as dimensões estabelecidas para cada zona de uso, nos termos do Anexo 12 desta lei complementar, observados os seguintes parâmetros mínimos:

 

I - A declividade máxima ou final do lote será definida pelo quociente da diferença da altura de seu ponto de cota altimétrica mais alta com relação ao ponto de cota altimétrica mais baixa, e a menor distância horizontal entre estes;

 

II - Definida a declividade final do lote e da via de situação, a área e a testada mínimas dos lotes serão estabelecidas conforme quadro abaixo: (Dispositivo revogado pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

(Dispositivo declarado inconstitucional por meio da ADIn nº 0244366-29.2012.8.26.0000, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

 

(Revogado pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

Declividade do lote (%)

Testada mínima (m)

Área mínima (m²)

0 ≤ 25

8,00

200,00

> 25 ≤ 30

10,00

250,00

 

III - Não serão admitidos lotes com declividade final de projeto superior a 30% (trinta por cento), exceto na Zona de Chácaras - ZCH, que atenderá ao disposto no artigo 48 desta lei complementar.

 

IV - Definida a declividade final do lote e da via de situação, a área e a testada mínimas dos lotes serão estabelecidas, conforme quadro abaixo: (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

 

(Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

Declividade do lote (%)

Testada mínima (m)

Área mínima (m²)

0 ≤ 25

8,00

200,00

> 25 ≤ 30

10,00

250,00

 

Art. 18 O comprimento máximo das quadras será de 300,00m (trezentos metros), excetuando-se os loteamentos na Zona de Chácaras - ZCH e na Zona de Urbanização Específica - ZUE.

 

Parágrafo Único. Quando a quadra ultrapassar a extensão máxima definida no "caput" desse artigo deverá ser prevista via de circulação de veículos.

 

Art. 19 Os lotes não poderão confrontar-se com as Áreas de Preservação Permanente definidas pela Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.

 

Subseção IV

Das Vias De Circulação

 

Art. 20 As vias de circulação do projeto de loteamento deverão, obrigatoriamente, articular-se com as vias públicas adjacentes existentes, e harmonizar-se com a topografia local.

 

§ 1º A Prefeitura Municipal indicará, na fase de diretrizes, as vias projetadas que deverão ser incorporadas ao projeto do loteamento.

 

§ 2º Somente serão admitidas vias em "cul de sac", quando não houver condições técnicas de continuidade viária, situação essa devidamente comprovada pelo técnico responsável pelo projeto.

 

Art. 21 As vias locais com acesso único para entrada e saída deverão ter comprimento máximo de 150,00m (cento e cinquenta metros), medidos entre o eixo da via transversal e o seu final.

 

Parágrafo Único. As vias em "cul de sac" devem observar o raio mínimo de 10,00m (dez metros) de pista na extremidade em "cul de sac".

 

Art. 22 O projeto do sistema viário deverá ser elaborado de modo a evitar o trânsito de passagem para veículos por vias locais, que se destinarão preferencialmente ao acesso dos respectivos lotes lindeiros.

 

Art. 23 O traçado, as dimensões e as inclinações das vias públicas obedecerão aos parâmetros urbanísticos constantes dos Anexos 1-A e 1-B e os respectivos perfis das vias constantes do Anexo 2 desta lei complementar.

 

§ 1º No projeto do loteamento deverá constar a classificação do sistema viário em quadro específico contendo a relação das vias e sua respectiva classificação em vias locais, subcoletoras, coletoras, arteriais de 1ª e 2ª categorias e expressas, conforme os Anexos 1-A e 1-B desta lei complementar.

 

§ 2º Nos cruzamentos das vias públicas, os alinhamentos das guias serão concordados por arco de círculo de raio mínimo na forma do disposto na tabela abaixo:

 

Cruzamento de vias

Raio mínimo

via local com via local

9,00m (nove metros)

via local com via coletora

9,00m (nove metros)

via local com via arterial

11,00m (onze metros)

via coletora com via arterial

11,00m (onze metros)

via coletora com via coletora

11,00m (onze metros)

via arterial com via arterial

14,00m (quatorze metros)

 

§ 2º Nos cruzamentos das vias públicas residenciais, os alinhamentos das guias serão concordados por arco de círculo de raio mínimo na forma do disposto nos incisos abaixo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

I - Via local com via local - 9,00m (nove metros); (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

II - Via local com via subcoletora - 9,00m (nove metros); (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

III - Via local com via coletora - 9,00m (nove metros); (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

IV - Via local com via arterial - 11,00m (onze metros); (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

V - Via subcoletora com subcoletora - 11,00m (onze metros); (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

VI - Via subcoletora com coletora - 11,00m (onze metros); (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

VII - Via subcoletora com arterial - 11,00m (onze metros); (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

VIII - Via coletora com via arterial - 11,00m (onze metros); (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

IX - Via coletora com via coletora - 11,00m (onze metros); (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

X - Via arterial com via arterial - 14,00m (quatorze metros). (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 3º Eventualmente, as declividades máximas previstas nos anexos 1-A e 1-B desta lei complementar poderão ser alteradas em função das características geomorfológicas do solo, tendo em vista o controle de erosão, limitadas a extensões de até 100,00m (cem metros).

 

Art. 24 Não serão admitidas vielas de serviços ou vielas sanitárias nos projetos de parcelamento do solo.

 

Art. 25 Não é permitido o prolongamento de via existente ou projetada com largura inferior à mesma.

 

Art. 26 A Prefeitura Municipal estabelecerá nas diretrizes, os requisitos técnicos específicos que deverão ser observados no traçado do arruamento e na sua implantação, quando necessário.

 

Parágrafo Único. As ciclovias deverão ser incluídas no projeto de loteamento, em consonância com o Plano Cicloviário do Município, obedecendo aos parâmetros estabelecidos nos Anexos 1-A, 1-B e Anexo 2 desta lei complementar.

 

Art. 27 Todas as vias de circulação, inclusive as ciclovias, deverão possuir iluminação pública.

 

Parágrafo Único. Deverá ser prevista iluminação complementar junto aos canteiros centrais e calçadas, desde que tecnicamente justificado.

 

Seção III

Dos Tipos De Loteamento

 

Art. 28 Os loteamentos, atendidas as demais disposições desta lei complementar, poderão ser implantados segundo as tipologias a seguir discriminadas:

 

I - Loteamento residencial ou misto;

 

II - Loteamento residencial de interesse social integrado à edificação;

 

III - Loteamento industrial;

 

IV - Loteamento de chácaras.

 

Parágrafo Único. Entende-se por loteamentos mistos aqueles que absorvem lotes para fins residenciais, de comércio e de serviços.

 

Subseção I

Do Loteamento Residencial Ou Misto

 

Art. 29 Nos loteamentos residenciais ou mistos deverão ser observadas as disposições constantes das Seções I, II, IV, V e VI deste Capítulo.

 

Parágrafo Único. As dimensões mínimas do lote deverão atender os parâmetros mínimos estabelecidos no artigo 17 desta lei complementar.

 

Subseção II

Do Loteamento Residencial De Interesse Social Integrado À Edificação

 

Art. 30 Serão permitidos loteamentos residenciais de interesse social, desde que comprovadamente vinculados à edificação e ao atendimento da demanda inscrita no Programa Habitacional do Município.

 

Art. 31 Nos loteamentos residenciais de interesse social integrados à edificação deverão ser observadas as disposições constantes das Seções I, II, IV, V e VI deste Capítulo.

 

Parágrafo Único. Considera-se loteamento residencial de interesse social integrado à edificação aquele destinado a atender a população com renda familiar não superior a 3 (três) salários mínimos, financiado pela Caixa Econômica Federal ou outra instituição governamental.

 

Art. 32 Nos projetos de loteamentos residenciais de interesse social integrados à edificação os lotes para a finalidade residencial unifamiliar poderão ter sua área mínima reduzida para 140,00m² (cento e quarenta metros quadrados), com testada de 7,00m (sete metros).

 

(Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

Subseção II

Do loteamento residencial de interesse social

 

Art. 30 Serão permitidos loteamentos residenciais de interesse social, desde que vinculados ao atendimento da demanda inscrita no Programa Habitacional do Município para a população com renda familiar de até três salários mínimos e que estejam situados em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

Art. 31 Nos loteamentos residenciais de interesse social deverão ser observadas as disposições constantes das seções I, I, IV, V e VI deste capítulo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 1º Considera-se loteamento residencial de interesse social aquele destinado a atender a população com renda familiar de até três salários mínimos. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 2º Os empreendimentos destinados a projetos habitacionais situados em qualquer zona de uso onde a atividade residencial seja permitida, e que comprovadamente se destinem à população com renda familiar de até três salários mínimos, após análise e parecer favorável com relação ao anteprojeto do empreendimento pelo órgão competente, poderão ser enquadrados em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS - nos termos do inciso XXII do artigo 127 da Lei Complementar nº 428, de 9 de agosto de 2010, por meio de decreto do Poder Executivo, sendo comunicada a Mesa Diretora da Câmara Municipal da expedição do mesmo no prazo de vinte e quatro horas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

(Dispositivo declarado inconstitucional por meio da ADIn nº 2047456-19.2017.8.26.0000, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

 

Art. 32 Nos projetos de loteamentos residenciais de interesse social os lotes para as finalidades residenciais a seguir relacionadas terão as seguintes dimensões: (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

I - Residencial unifamiliar poderá ter sua área reduzida para 140,00m² (cento e quarenta metros quadrados), com testada mínima de 7,00m (sete metros); (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

II - Residenciais multifamiliares RH e RV terão área mínima de lote de 1.000,00m² (mil metros quadrados) e testada mínima de 15,00m (quinze metros). (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 1º Os projetos habitacionais de interesse social com mais de quinhentas unidades habitacionais, a serem executados em loteamentos onde as obras de infraestrutura são partes integrantes dos serviços a serem financiados por entidade financeira, deverão ser providos de equipamentos institucionais a serem definidos por ocasião do pedido das diretrizes de parcelamento do solo, sendo estas construções e/ou equipamentos de responsabilidade do empreendedor. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 2º Aplicam-se às disposições do § 1º a somatória das unidades habitacionais edificadas em todos os lotes provenientes da mesma gleba de origem. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

Art. 33 No pedido de diretrizes do loteamento, o loteador deverá informar, por escrito, o percentual de lotes que pretende destinar para a faixa de renda de até 3 (três) salários mínimos, bem como o número total de lotes.

 

Art. 34 O projeto do loteamento residencial de interesse social integrado à edificação deverá observar ainda os seguintes requisitos:

 

Art. 34 O projeto de loteamento de interesse social deverá observar ainda os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

I - Após a aprovação do loteamento no Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo - GRAPROHAB o loteador deverá solicitar à Prefeitura Municipal certidão de aprovação preliminar do loteamento, para encaminhamento à Caixa Econômica Federal ou outra instituição governamental promotora, para que a mesma analise e formalize a aprovação e respectivo contrato;

 

II - O interessado deverá apresentar a aprovação e respectivo contrato firmado com a Caixa Econômica Federal ou entidade governamental;

 

III - Em havendo anuência expressa da Caixa Econômica Federal ou outra instituição governamental, o projeto poderá ser encaminhado para aprovação final, devendo ser instruído com os documentos constantes no artigo 58 desta lei complementar e os relacionados abaixo:

 

a) via original do contrato padrão dos lotes vinculados ao programa de interesse social do Município;

b) declaração de que as unidades serão vendidas diretamente à Caixa Econômica Federal ou instituição governamental equivalente que, para seleção dos beneficiários, valer-se-á do cadastro do Programa Habitacional do Município;

 

IV - Em não havendo anuência expressa da Caixa Econômica Federal, o loteador deverá apresentar projeto substitutivo alterando a dimensão dos lotes para área mínima definida para zona de uso, conforme Anexo 12 desta lei complementar.

 

Art. 35 Deverá ser apresentado projeto de engenharia que contemple o "Plano de Ocupação de Quadra e Lote", considerando o relevo final do terreno, as construções, a sua acessibilidade, as divisas, a estabilidade geotécnica do solo, a drenagem superficial e o esgotamento sanitário.

 

§ 1º As divisas laterais e de fundos do lote/unidade habitacional deverão ser murados.

 

§ 2º Quando o desnível de terreno entre os lotes contíguos, em qualquer uma das suas divisas, for maior que 0,50m (cinquenta centímetros), deverão ser construídos muros de contenção ou de arrimo, para garantir a estabilidade geotécnica do terreno.

 

§ 3º Nos lotes de soleira negativa deverão ser adotadas obras de drenagem de águas pluviais, águas servidas e esgotos sanitários.

 

§ 4º A execução das obras constantes dos §§ 1º a 3º deste artigo é condição necessária para a concessão do "Habite-se" das edificações e recebimento das obras do loteamento.

 

§ 5º As exigências previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo não se aplicam aos empreendimentos que tenham recursos disponibilizados pelo Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 520, de 04 de outubro de 2013)

 

Art. 36 A edificação das unidades residenciais poderá ser efetuada concomitantemente às obras de infraestrutura do loteamento.

 

Art. 37 A liberação do habite-se, referente às obras de edificação das unidades residenciais, ficará vinculada ao recebimento definitivo das obras de infraestrutura, referente à parcela do loteamento vinculada ao Programa Habitacional, firmado com a Caixa Econômica Federal ou outra entidade governamental.

 

Subseção III

Do Loteamento Industrial

 

Art. 38 Nos loteamentos industriais, deverão ser observadas as disposições constantes das Seções I, II, IV, V e VI deste Capítulo, com exceção das disposições do artigo 14.

 

Art. 39 Considera-se loteamento industrial o parcelamento do solo destinado a absorver atividades industriais, sendo admitidos os demais usos conforme o Anexo 12 desta lei complementar, quando localizados em Zona de Uso Predominantemente Industrial - ZUPI e em Zona de Uso Diversificado - ZUD.

 

Parágrafo Único. Na Zona de Uso Estritamente Industrial - ZI somente será permitido loteamento para atividade exclusivamente industrial.

 

Art. 40 O loteamento industrial poderá ser implantado nas zonas de uso, conforme estabelecido no Anexo 12 desta lei complementar, mediante apresentação de plano específico de ocupação, devendo ser objeto de análise das Secretarias de Planejamento Urbano, de Meio Ambiente e de Transportes.

 

Parágrafo Único. Após a aprovação do anteprojeto do loteamento industrial pela Secretaria de Planejamento Urbano, o interessado deverá apresentar a Licença Prévia de Instalação emitida pelo órgão ambiental estadual competente.

 

Art. 41 São requisitos técnico-urbanísticos para parcelamento do solo para implantação de loteamento industrial:

 

I - Da área total da gleba deverão ser destinados no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) para uso público, sendo que: (Dispositivo revogado pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

(Dispositivo declarado inconstitucional por meio da ADIn nº 0244366-29.2012.8.26.0000, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

 

a) 5% (cinco por cento), no mínimo, para área institucional;  (Dispositivo revogado pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

b) 5% (cinco por cento), no mínimo, para área verde; e (Dispositivo revogado pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

(Dispositivo declarado inconstitucional por meio da ADIn nº 0244366-29.2012.8.26.0000, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

c) 5% (cinco por cento), no mínimo, para sistema de lazer.  (Dispositivo revogado pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

 

II - As dimensões mínimas do lote atenderão o disposto no Anexo 12 desta lei complementar para a zona de uso de localização da gleba.

 

III - Da área total da gleba deverão ser destinados no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) para uso público, sendo que: (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

 

a) 5% (cinco por cento), no mínimo, para área institucional; (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

b) 5% (cinco por cento), no mínimo, para área verde; e (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

c) 5% (cinco por cento), no mínimo, para sistema de lazer. (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

 

Art. 42 As áreas verdes do loteamento industrial deverão estar localizadas, preferencialmente, no seu entorno, em dimensões suficientes a proteger as áreas circunvizinhas contra possíveis efeitos residuais ou acidentais, permitindo assim um isolamento em relação às demais funções urbanas.

 

Art. 43 As características técnicas, a declividade e as dimensões mínimas e máximas exigidas para vias de circulação em projeto de loteamento industrial serão aquelas constantes do Anexo 1-B desta lei complementar.

 

Parágrafo Único. Nos cruzamentos das vias públicas os dois alinhamentos da guia serão concordados por arco de círculo com raio mínimo de 14,00m (quatorze metros).

 

Art. 44 O aceite final das obras do loteamento industrial fica vinculado à obtenção da Licença de Instalação junto ao órgão ambiental estadual competente.

 

Subseção IV

Do Loteamento De Chácaras

 

Art. 45 Nos loteamentos de chácaras deverão ser observadas as disposições constantes das Seções I, II, IV, V e VI deste Capítulo e as restrições próprias desta Subseção, com exceção das disposições dos artigos 14 e 19.

 

Art. 46 Considera-se loteamento de chácaras as glebas parceladas em lotes, com área mínima condicionada à declividade natural do terreno, segundo a classificação abaixo:

 

I - Para declividade menor que 30% (trinta por cento), a área mínima do lote será de 3.000,00m² (três mil metros quadrados);

 

II - Para declividade entre 30% (trinta por cento) e 40% (quarenta por cento), a área mínima do lote será de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados).

 

Parágrafo Único. Os loteamentos de chácaras somente serão permitidos na zona de uso caracterizada como Zona de Chácara - ZCH.

 

Art. 47 Ficam dispensados do cumprimento do requisito da declividade máxima previsto no inciso III do artigo 10 desta lei complementar, os proprietários das áreas destinadas à implantação de loteamento de chácaras, observando as seguintes disposições:

 

I - A cota natural do terreno deverá ser preservada ao máximo, possível, vedados o corte e o aterro (terraplenagem), salvo para abertura do sistema viário onde este corte ou aterro for necessário e também para garantir o acesso da via para o interior do lote, de forma confortável;

 

II - Para hipótese de corte ou aterro para a abertura do sistema viário, deverão ser atendidas as diretrizes para obras de terraplenagem a serem fornecidas pelo órgão municipal competente.

 

Art. 48 O percentual de áreas destinadas ao uso público, nos loteamentos de chácaras, será de no mínimo de 35% (trinta e cinco por cento) da área total, atendidas as seguintes disposições: (Dispositivo revogado pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

(Dispositivo declarado inconstitucional por meio da ADIn nº 0244366-29.2012.8.26.0000, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

 

I - 5% (cinco por cento), no mínimo, para área institucional; (Dispositivo revogado pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

 

II - 10% (dez por cento), no mínimo, para área verde e sistema de lazer, respeitado, no mínimo, 5% (cinco por cento) para sistema de lazer. (Dispositivo revogado pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

(Dispositivo declarado inconstitucional por meio da ADIn nº 0244366-29.2012.8.26.0000, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

 

Art. 48-A O percentual de áreas destinadas ao uso público, nos loteamentos de chácaras, será de no mínimo de 35% (trinta e cinco por cento) da área total, atendidas as seguintes disposições: (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

 

I - 5% (cinco por cento), no mínimo, para área institucional; (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

 

II - 5% (cinco por cento), no mínimo, para área verde; (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

 

III - 5% (cinco por cento), no mínimo, para sistema de lazer (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

 

Art. 49 São requisitos técnico-urbanísticos para o parcelamento do solo destinado a implantação de loteamento de chácaras:

 

I - As dimensões e declividades das vias de circulação serão fornecidas por ocasião das diretrizes do loteamento;

 

II - As vias de circulação devem receber soluções de pavimento intertravado;

 

III - Em taludes de cortes e aterros com altura superior a 5,00m (cinco metros) deverão ser atendidas as disposições do artigo 11 desta lei complementar;

 

IV - As vias de circulação que darão acesso aos lotes deverão manter o greide de forma a se obter uma transição confortável da via para os referidos acessos;

 

V - O loteamento deverá ser dotado de sistema de drenagem de águas pluviais, cujo projeto será elaborado de acordo com as diretrizes fixadas pela Secretaria de Obras da Prefeitura Municipal;

 

VI - Deverá ser mantida taxa de permeabilidade de 65% (sessenta e cinco por cento).

 

Seção IV

Do Licenciamento Do Loteamento

 

Subseção I

Da Definição De Diretrizes

 

Art. 50 A aprovação do projeto de loteamento será precedida de solicitação de diretrizes à Prefeitura Municipal, pelo proprietário, instruída com os seguintes documentos:

 

I - Requerimento solicitando Diretrizes para Loteamento, indicando o tipo de loteamento pretendido;

 

II - Título de propriedade do imóvel;

 

III - Certidão atualizada da matrícula do imóvel, expedida pelo Registro de Imóveis competente;

 

IV - Levantamento topográfico planialtimétrico da área, elaborado no sistema UTM, em 3 (três) vias em papel, na escala 1:1000, e em arquivo digital, formato "dwg", contendo:

 

a) as coordenadas verdadeiras dos marcos de partida;

b) curvas de nível de metro em metro, baseada na referência de nível do Município;

c) limite das divisas da propriedade, perfeitamente delimitadas;

d) localização dos cursos d’água, lagos, lagoas, reservatórios, nascentes e áreas de várzea;

e) localização e caracterização das áreas com fisionomias vegetais nativas e das construções existentes no imóvel;

f) indicação das Áreas de Preservação Permanente de acordo com os limites estabelecidos pela Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 e suas alterações, dentro do imóvel até uma distância de 60,00m (sessenta metros) além das suas divisas;

g) arruamentos vizinhos, até uma distância mínima de 60,00m, (sessenta metros) em todo o perímetro, com locação exata das vias de circulação existentes, incluindo no mínimo 3 (três) estacas;

h) indicação de linhas de transmissão de energia elétrica, torres de comunicação, ferrovias, rodovias, dutos ou outros, com respectivos traçados, trajetos e áreas "non aedificandi";

i) outras indicações que possam interessar a orientação geral do loteamento.

 

Art. 51 Nas diretrizes para loteamento, a Secretaria de Planejamento Urbano poderá indicar a localização das áreas institucionais, verdes e de sistemas de lazer.

 

Art. 52 Nas diretrizes viárias será indicado o traçado básico do sistema viário a ser observado na elaboração do projeto do loteamento.

 

Art. 53 Nas diretrizes ambientais, emitidas pela Secretaria de Meio Ambiente, estarão indicadas as espécies arbóreas que não poderão ser suprimidas na elaboração do projeto do loteamento.

 

Art. 54 Os projetos de água e esgoto deverão ser dimensionados em função da densidade populacional máxima prevista para a gleba, com parâmetros de uso e ocupação do solo estabelecidos no Anexo 12 desta lei complementar.

 

Subseção II

Da Aprovação Do Anteprojeto

 

Art. 55 Após a fixação das diretrizes, ingressará o interessado na Prefeitura Municipal, com o pedido de análise do anteprojeto do Plano de Parcelamento, e dos Projetos de Terraplenagem e de Macrodrenagem, no mesmo processo da fase anterior, contendo:

 

I - Ofício solicitando análise do anteprojeto do Plano de Parcelamento;

 

II - Título de propriedade atualizado do imóvel;

 

III - Certidão atualizada da matrícula do imóvel, expedida pelo Registro de Imóveis competente;

 

IV - Projeto de parcelamento elaborado no sistema UTM, em 3 (três) vias em papel, na escala 1:1000, e em arquivo digital, formato "dwg", contendo:

 

a) limite da gleba a ser parcelada, com medidas e confrontações atualizadas, em conformidade com o registro em cartório;

b) laudo geotécnico e hidrogeológico, recursos hídricos superficiais existentes, memorial de caracterização e relatório fotográfico da vegetação, posição correta dos afloramentos, devendo ser observadas as informações constantes das bases cartográficas oficiais;

c) indicação de curvas de nível de metro em metro e malha de coordenadas;

d) sistema de vias com a respectiva hierarquia, inclusive ciclovias;

e) quadras, lotes, áreas verdes, sistemas de lazer e áreas institucionais com as respectivas dimensões, numeração e indicação dos elementos das curvas de concordância nos cruzamentos de vias (tangente, ângulo central, raio, desenvolvimento de curva e área de gola);

f) indicação em planta da área dos lotes, das áreas verdes, dos sistemas de lazer e das áreas institucionais;

g) indicação das áreas de preservação permanente de acordo com os limites estabelecidos pela Lei Federal n. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com suas alterações;

h) indicação das dimensões das divisas da área, de acordo com o título de propriedade;

i) indicação, em quadro, da área total da gleba, da área total dos lotes, da área do sistema viário, das áreas verdes, dos sistemas de lazer e institucionais e do número de lotes;

j) indicação da destinação dos lotes para fins residenciais, comerciais, de serviços, institucionais e industriais, respeitando o zoneamento do local e as diretrizes fixadas para a gleba;

k) as coordenadas verdadeiras (sistema UTM) dos marcos de partida para a elaboração do levantamento planialtimétrico.

 

V - Nesta fase, o loteador deverá apresentar o anteprojeto do Plano de Parcelamento, em duas plantas, sendo a primeira com as curvas de nível em cota natural, e a segunda com as curvas de nível resultantes do projeto de terraplenagem, com a devida identificação dos taludes de corte e aterro.

 

a) plantas contendo as seções transversais do arruamento e quadras contíguas em posicionamento adequado e em número suficiente à finalidade de demonstrar a declividade final das mesmas e as condições de acessibilidade dos lotes e áreas públicas;

b) perfis longitudinais das vias, na escala horizontal 1:1000 e vertical 1:100, indicando estacas; cotas do terreno natural; contas do greide projetado, curvas verticais e declividade do greide das vias, de acordo com as inclinações previstas nesta lei complementar;

c) todos os lotes deverão ser terraplenados para que os greides da testada do lote sejam necessariamente coincidentes com as vias de situação, sendo que os lotes com área total inferior a 300,00m² (trezentos metros quadrados) deverão apresentar ainda declividade uniforme e harmônica;

d) quando a declividade da via se aproximar dos limites máximos estabelecidos nos Anexos 1-A e 1-B desta lei complementar, deverão ser apresentados perfis da guia que estiver na condição mais desfavorável.

 

Art. 56 O empreendedor deverá apresentar sondagem e ensaios de permeabilidade do solo para as Áreas Institucionais propostas, antes da aprovação do anteprojeto.

 

Art. 57 Após a aprovação do anteprojeto, o interessado poderá apresentar para análise, na Divisão de Parcelamento do Solo:

 

I - Projeto de Pavimentação, Guia e Sarjeta, baseado nas diretrizes fornecidas, para análise e parecer final;

 

II - Ofício solicitando anuência do Projeto de Iluminação Pública, antes da aprovação junto à concessionária de energia local;

 

III - Projeto aprovado pela concessionária de energia local para análise e parecer final.

 

Subseção III

Da Aprovação Final Do Projeto De Loteamento

 

Art. 58 Atendidas as disposições do artigo anterior, o interessado deverá ingressar com o pedido de aprovação final do projeto do loteamento, no mesmo processo das fases anteriores, contendo:

 

I - Ofício solicitando a aprovação final;

 

II - Título de propriedade atualizado do imóvel, com a área exata do parcelamento devidamente retificado ou desmembrado;

 

III - Certidão atualizada da matrícula do imóvel, expedida pelo Registro de Imóveis competente, com área exata do parcelamento devidamente retificada ou desmembrada;

 

IV - Certidão negativa de tributos municipais;

 

V - Plano geral do loteamento na escala 1:1000, em 9 (nove) vias, assinadas pelo proprietário e pelo profissional habilitado, contendo:

 

a) limite da gleba a ser parcelada, com medidas e confrontações atualizadas, em conformidade com o registro em cartório;

b) indicação de curvas de nível de metro em metro, representando a terraplenagem a ser executada e malha de coordenadas;

c) sistema de vias com a respectiva hierarquia;

d) quadras, lotes, áreas verdes, sistemas de lazer e áreas institucionais com as respectivas dimensões, numeração e indicação dos elementos das curvas de concordância nos cruzamentos de vias (tangente, ângulo central, raio, desenvolvimento de curva e área de gola);

e) indicação em planta da área dos lotes, das áreas verdes, dos sistemas de lazer e das áreas institucionais;

f) indicação das dimensões das divisas da área, de acordo com o título de propriedade;

g) indicação, em quadro, da área total da gleba, da área total dos lotes, da área do sistema viário, das áreas verdes, dos sistemas de lazer e institucionais e do número de lotes;

h) indicação da destinação dos lotes para fins residenciais, comerciais, de serviços, institucionais e industriais, respeitando o zoneamento do local;

 

VI - Projetos de engenharia para as obras de terraplenagem, conforme disposto no artigo 11 desta lei complementar;

 

VII - Memorial descritivo dos lotes, das áreas verdes, dos sistemas de lazer, das áreas institucionais e do sistema viário em 4 (quatro) vias;

 

VIII - Projeto técnico de arruamento, em 4 (quatro) vias, contendo:

 

a) indicação dos pontos de concordância de alinhamentos (ponto de concordância, ponto de tangência, raios e ângulo central);

b) indicação do estaqueamento das vias, bem como nos cruzamentos entre eixos com outras vias (número de estacas e frações de estacas);

c) indicação da orientação cartográfica do alinhamento do eixo da via (ângulos e quadrantes);

 

IX - Planta contendo perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação, das áreas institucionais, das áreas verdes, dos sistemas de lazer e das quadras; cálculo de terraplenagem com distribuição de volume, na escala horizontal 1:1000 e vertical 1:100 indicando estacas; cotas do terreno natural; cotas do greide projetado e declividade do greide, indicando também as especificações do tipo de controle tecnológico de solo que será executado durante as obras de abertura de vias; orçamento, em 4 (quatro) vias;

 

X - Projeto de escoamento de águas pluviais, observadas as disposições do artigo 13 desta lei complementar, incluindo guias e sarjetas, memória de cálculo e orçamento, em 4 (quatro) vias;

 

XI - Projeto de macrodrenagem, observadas as disposições do artigo 13 desta lei complementar, composto por memorial justificativo, área de influência, memória de cálculo, especificações técnicas, perfis, plantas, detalhes e orçamento, em 4 (quatro) vias;

 

XII - Projeto de sinalização viária horizontal e vertical e de dispositivo de segurança, este último quando necessário e seu respectivo orçamento, em 3 (três) vias;

 

XIII - Projeto de dimensionamento de pavimento das vias, respectivo memorial descritivo do projeto, e orçamento, em 4 (quatro) vias, conforme as normas estabelecidas pela Secretaria de Transportes;

 

XIV - Projeto de paisagismo das áreas verdes e sistemas de lazer, incluindo iluminação ornamental das respectivas áreas, bem como projeto de arborização das calçadas, memorial e orçamento, em 4 (quatro) vias;

 

a) quando existente Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental - TCRA aprovado pela CETESB o mesmo deverá ser apresentado em 04 (quatro) vias.

 

XV - Laudo de Caracterização da Vegetação, Planta Urbanística Ambiental, Projeto de Revegetação/Restauração das Áreas Verdes e Áreas de Preservação Permanente, quando houver, seu respectivo memorial, assim como cópia do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental assinado junto ao órgão estadual ambiental competente, em 1 (uma) via;

 

XVI - Projeto de abastecimento e distribuição de água potável, e respectivo orçamento, devidamente aprovados pelo órgão competente, em 1 (uma) via;

 

XVII - Projeto do sistema de coleta, tratamento, lançamento de efluente tratado, e orçamento, devidamente aprovados pelo órgão competente, em 1 (uma) via;

 

XVIII - Projeto do sistema de distribuição de energia elétrica domiciliar, memorial e orçamento, devidamente aprovados, em 3 (três) vias;

 

XIX - Projeto de instalação de iluminação pública, memorial e orçamento, devidamente conferido pela Prefeitura Municipal e aprovado pela concessionária de energia local, em 3 (três) vias;

 

XX - Projeto de proteção das áreas sujeitas à erosão, em 3 (três) vias;

 

XXI - Orçamento do plantio de vegetação rasteira de que trata o inciso V do § 2º do artigo 11 desta lei complementar, em 2 (duas) vias;

 

XXII - Orçamento, com quantitativos de cada item e cronograma físico-financeiro de execução das obras de infraestrutura, paisagismo e Termo de Recuperação Ambiental - TCRA, quando existente, em 04 (quatro) vias;

 

XXIII - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do autor do projeto e do responsável técnico pela execução das obras, assim como dos projetos de que tratam os incisos V a XX deste artigo, em 1 (uma) via;

 

XXIV - Arquivo digital, em formato "dwg", dos projetos de que tratam os incisos V a XX deste artigo;

 

XXV - Certificado de aprovação e planta do projeto de parcelamento devidamente aprovada pelo GRAPROHAB ou pelo órgão que vier a substituí-lo na aprovação de loteamentos residenciais;

 

XXVI - Licença Prévia de Instalação do órgão estadual competente, quando se tratar de loteamentos industriais.

 

§ 1º Os projetos de que trata este artigo deverão ser assinados pelo proprietário do imóvel e por profissional habilitado, devidamente registrado na Prefeitura Municipal.

 

§ 2º Concluída a análise dos projetos e atendidas as exigências desta lei complementar, será expedido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, o aceite do cronograma físico-financeiro das obras a executar, remetendo-se o processo ao Departamento de Patrimônio Imobiliário da Secretaria de Planejamento Urbano, para análise da documentação apresentada e providências constantes da Seção IV deste Capítulo.

 

§ 3º São pressupostos para a aprovação do projeto de loteamento, pelo Prefeito Municipal, os pareceres das Secretarias de Planejamento Urbano, de Meio Ambiente, de Obras, de Transportes, de Assuntos Jurídicos e de Habitação, esta última apenas quando tratar de loteamento de interesse social.

 

Art. 59 Aprovado o loteamento, o interessado deverá retirar a documentação necessária para registro, inclusive a certidão do ato de aprovação.

 

Art. 60 Qualquer modificação no projeto de loteamento aprovado deverá ser submetida à prévia aprovação da Prefeitura Municipal, a pedido do interessado, instruído com os seguintes documentos:

 

I - Requerimento solicitando as modificações;

 

II - Memorial descritivo das modificações;

 

III - 4 (quatro) vias do projeto referente às modificações;

 

IV - 1 (uma) via do projeto aprovado;

 

V - Anuência expressa de todos os adquirentes de lotes atingidos pela alteração.

 

Parágrafo Único. Aprovado o projeto de modificação e expedido o respectivo alvará, deverá este ser averbado no Registro Imobiliário, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e encaminhada ao órgão competente da Prefeitura Municipal a cópia da certidão da referida averbação.

 

Subseção IV

Dos Prazos

 

Art. 61 A Prefeitura Municipal expedirá as diretrizes no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do protocolo do pedido, desde que atendido o disposto no artigo 50 desta lei complementar.

 

§ 1º Na hipótese da documentação estar incompleta, ou caso se faça necessária qualquer diligência justificada, será notificado o interessado, a apresentar a documentação faltante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a contagem do prazo de 60 (sessenta) dias será interrompida, para reiniciar-se na data do cumprimento da exigência.

 

Art. 62 As diretrizes fixadas terão validade de 01 (um) ano, contando da data de notificação ao interessado, sendo que neste prazo deverá ser apresentado o anteprojeto, em consonância com o disposto no artigo 55 desta lei complementar.

 

Parágrafo Único. Expirado o prazo de validade das diretrizes, o interessado deverá requerer novo pedido de diretrizes para loteamento, iniciando novo processo administrativo.

 

Art. 63 O anteprojeto do Plano de Parcelamento será analisado pela Secretaria de Planejamento Urbano, no prazo de 60 (sessenta) dias, com base nas diretrizes fixadas.

 

§ 1º Caso seja necessária qualquer diligência justificada, será notificado o interessado, para que apresente a documentação complementar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a contagem do prazo de 60 (sessenta) dias será interrompida, para reiniciar-se na data do cumprimento da exigência.

 

§ 3º Caso o interessado venha a alterar o anteprojeto, após sua análise final, deverá protocolar ofício contendo a justificativa das alterações, para ser novamente analisado.

 

Art. 64 Após a análise final do anteprojeto será expedida certidão, juntamente ao projeto do Plano de Parcelamento, conferido e carimbado, o qual terá validade de 1 (um) ano, a contar da data de sua expedição, para aprovação final do loteamento, com a documentação constante do artigo 58 desta lei complementar.

 

Parágrafo Único. Expirado o prazo de validade do anteprojeto, o interessado deverá requerer novo pedido de diretrizes para loteamento, iniciando novo processo administrativo.

 

Art. 65 O prazo para aprovação do projeto de loteamento, pela Prefeitura Municipal, será de 30 (trinta) dias, contados a partir do cumprimento do disposto no artigo 58 desta lei complementar, e desde que sejam prestadas, pelo loteador, as garantias quanto à execução das obras de infraestrutura.

 

§ 1º Caso seja necessária qualquer diligência justificada, será notificado o interessado, para que apresente a documentação complementar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

§ 2º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, o prazo de 30 (trinta) dias será interrompido, voltando a ser contado da data do cumprimento da exigência.

 

Art. 66 Aprovado o loteamento e emitido o certificado do ato da aprovação, o loteador terá 180 (cento e oitenta) dias para registrar o loteamento, sob pena de caducidade do ato de aprovação.

 

§ 1º Após o registro do loteamento o interessado deverá apresentar à Divisão de Parcelamento do Solo, no prazo de 15 (quinze) dias, 2 (duas) vias do Plano de Parcelamento registrado, dos respectivos memoriais descritivos dos lotes e das áreas públicas, e da certidão de registro.

 

§ 2º Somente após o registro do loteamento no cartório competente poderão ser iniciadas as vendas dos lotes.

 

Art. 66 Aprovado o loteamento e emitido o certificado do ato da aprovação, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade do ato de aprovação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

        

§ 1º Finalizado este prazo e não havendo o registro, caso a legislação de parcelamento do solo seja alterada, será considerada a caducidade do ato de aprovação do loteamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 2º Após o registro do loteamento o interessado deverá apresentar à Divisão de Parcelamento do Solo, da Secretaria de Planejamento Urbano, no prazo de quinze dias, duas vias do plano de parcelamento registrado, dos respectivos memoriais descritivos dos lotes e das áreas públicas e da certidão de registro. (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 3º Somente após o registro do loteamento no cartório competente poderão ser iniciadas as vendas dos lotes. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

Seção V

Do Sistema De Garantia

 

Art. 67 A execução das obras de infraestrutura e urbanização decorrentes da implantação de loteamento ou desmembramento será objeto de garantia por parte do loteador dentre uma das seguintes modalidades:

 

I - Caução em dinheiro;

 

II - Fiança bancária;

 

III - Seguro garantia;

 

IV - Garantia hipotecária;

 

V - Alienação fiduciária em garantia.

 

Subseção I

Da Caução Em Dinheiro

 

Art. 68 Quando a garantia se fizer pela caução em dinheiro, deverá ser cumprido o seguinte procedimento.

 

§ 1º O loteador deverá efetuar depósito consignado a favor da Prefeitura Municipal, em conta específica a ser indicada pelo departamento competente, no valor total das obras que se comprometeu a executar, conforme cronograma físico financeiro aprovado.

 

§ 2º Poderão ser feitas tantas cauções, quanto o número de etapas do cronograma citado, de forma que estando a etapa executada por inteiro, o loteador poderá solicitar a liberação daquela parcela da caução, e subsequentemente, da mesma forma para todas as etapas, até o cumprimento total das obrigações.

 

§ 3º O valor dos depósitos nunca poderá ser inferior ao valor das etapas do cronograma.

 

§ 4º A Prefeitura Municipal deverá efetivar a aprovação do projeto de loteamento ou desmembramento, mediante a comprovação do depósito consignado citado no § 1º deste artigo.

 

Subseção II

Da Fiança Bancária

 

Art. 69 Quando a garantia se fizer por meio de fiança bancária, esta deverá ter prazo de duração duas vezes maior que o prazo para execução das obras, de forma que todo o processo de aviso de conclusão, vistoria, apresentação de "as built", recebimento e aceite das obras constantes do cronograma, permaneça coberto pela respectiva carta de fiança bancária.

 

Art. 69 Quando a garantia se fizer por meio de fiança bancária, esta deverá ter limite de duração de acordo com o prazo de execução das obras acrescido de 12 meses, de forma que todo o processo de aviso de conclusão, vistoria, apresentação de ‘as built’, recebimento e aceite das obras constantes do cronograma, permaneça coberto pela respectiva carta de fiança bancária. (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

Parágrafo Único. Para essa modalidade também serão admitidas tantas quantas forem as etapas do cronograma físico-financeiro aprovado.

 

Subseção III

Do Seguro Garantia

 

Art. 70 Quando a garantia ocorrer pelo seguro garantia, a apólice deverá ter prazo de vigência duas vezes maior que o prazo estabelecido para execução das obras, ou cláusula de revalidação automática, objetivando sempre que o poder público fique garantido durante todo o processo de recebimento e aceite das obras do cronograma físico-financeiro aprovado.

 

Art. 70 Quando a garantia ocorrer pelo seguro garantia, a apólice deverá ter prazo de vigência igual ao da execução das obras, acrescido de doze meses, ou da cláusula de revalidação automática, objetivando sempre que o poder público fique garantido durante todo o processo de recebimento e aceite das obras do cronograma físico-financeiro aprovado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 1º Eventual prorrogação de prazo por motivos pertinentes e justificados previstos nesta lei complementar, só será autorizada mediante a renovação da apólice citada no "caput" deste artigo.

 

§ 2º O valor da apólice deverá ser, no mínimo, 30% (trinta por cento) maior que o valor total das obras constantes do cronograma aprovado.

 

Subseção IV

Da Garantia Hipotecária

 

Art. 71 Quando a garantia se fizer pela modalidade de garantia hipotecária, esta deverá recair, obrigatoriamente, sobre imóvel titulado em nome do loteador, podendo, no caso de pessoa jurídica, comprovadamente em nome de seus sócios, não sendo permitido, em nenhuma hipótese, recair sobre lotes, glebas ou áreas destinadas ao uso público que façam parte da matrícula do imóvel loteando.

 

§ 1º Para o aceite desta modalidade, o imóvel dado em garantia deverá estar devidamente avaliado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, que elaborará Laudo de Avaliação comprobatório de que a garantia está sendo oferecida por valor igual ou superior ao valor total das obras assumidas no cronograma físico financeiro aprovado.

 

§ 2º Só serão admitidos para esse fim, imóveis situados no Município de São Jose dos Campos, livres de quaisquer ônus e que não estejam inseridos em Área de Proteção Ambiental - APA, ou Área de Preservação Permanente - APP, e ainda, que não possuam características que, comprovadamente, dificultem a sua comercialização.

 

Subseção V

Da Alienação Fiduciária

 

Art. 72 Caso a garantia se realize por meio de alienação fiduciária, esta poderá recair sobre os lotes do próprio loteamento que se esteja aprovando, ou ainda, sobre outros imóveis de propriedade do loteador ou de seus sócios, respeitadas as restrições apontadas no "caput" do artigo 74 desta lei complementar, tudo na forma e de acordo com a Lei Federal nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, com suas alterações.

 

I - Deverá ser aplicado um fator redutor (liquidez) sobre o valor final de avaliação dos bens dados em garantia, conforme disposto abaixo:

 

a) quando a garantia recair sobre apartamento ou casa, redutor de no mínimo 20% (vinte por cento);

b) quando a garantia recair sobre galpão industrial, redutor de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento);

c) quando a garantia recair sobre lote ou gleba, redutor de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento);

d) quando a garantia recair sobre lotes do próprio loteamento que esteja sendo aprovado, redutor de no mínimo 60% (sessenta por cento);

 

Art. 73 O ato de alienação do imóvel dado em garantia implicará no vencimento antecipado da dívida oriunda das obrigações referentes à realização pelo loteador de obras de infraestrutura e urbanização e no início da execução da competente garantia.

 

Art. 74 A alienação fiduciária deverá ser feita mediante a assinatura de contrato particular e específico para esse fim, a ser firmado entre a Prefeitura Municipal e o loteador, devendo ser levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.

 

Art. 75 O contrato a que se refere o artigo 74 desta lei complementar deverá conter cláusulas que expressem, fielmente, todo o conteúdo do cronograma físico-financeiro aprovado, além das que se seguem:

 

I - A descrição das obras a serem realizadas pelo loteador;

 

II - A especificação das etapas de execução;

 

III - Os prazos de cada uma das etapas;

 

IV - A data de início e término das obras;

 

V - Os valores de cada etapa;

 

VI - O valor total das obras;

 

VII - A descrição dos lotes que serão alienados;

 

VIII - A indicação do título de propriedade;

 

IX - As penalidades e carências, no caso de inadimplência do loteador.

 

Art. 76 É condição primordial para o aceite de alienação fiduciária de imóveis que não sejam parte da matrícula objeto de parcelamento, a apresentação pelo loteador de todos os documentos comprobatórios da inexistência de ônus que afetem os referidos imóveis, a saber:

 

I - Certidão negativa de tributos relativos ao imóvel;

 

II - Certidão de registro imobiliário, atualizada;

 

III - Certidão dos distribuidores cíveis, estadual e federal do loteador;

 

IV - Certidão de protestos do loteador;

 

V - Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, do loteador.

 

Art. 77 Constatada a inadimplência do loteador, quanto ao cumprimento dos prazos estabelecidos pelo cronograma físico-financeiro aprovado, a Prefeitura Municipal deve notificá-lo a sanar a irregularidade no prazo de 15 (quinze) dias, comunicando ao Cartório de Registro de Imóveis sobre a notificação.

 

Art. 78 Transcorrido o prazo da notificação sem que o loteador tenha cumprido a obrigação, cabe à Prefeitura Municipal comunicar a situação de irregularidade do loteamento ao Cartório de Registro de Imóveis competente, que tomará as providências cabíveis e previstas na Lei Federal nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.

 

Art. 79 Cabe ao Poder Público, em qualquer das modalidades, utilizar os valores oriundos das garantias fiduciárias, sempre e exclusivamente em prol do loteamento, executando as obras faltantes até a sua conclusão.

 

Subseção IV

Disposições Gerais

 

Art. 80 Para os fins do artigo 155 da Lei Orgânica do Município, fica desde já autorizado que os lotes incorporados ao patrimônio público municipal por força da execução das garantias nas modalidades previstas nas Subseções IV e V deste Capítulo poderão ser alienados através de leilão e após prévia avaliação.

 

§ 1º Os valores arrecadados com a alienação dos lotes serão obrigatoriamente revertidos para a satisfação dos custos com as obras de infraestrutura e/ou urbanização não realizadas e/ou não concluídas pelo loteador, do loteamento correspondente.

 

Art. 81 O valor da garantia prestada não poderá ser inferior ao valor apurado no cronograma físico-financeiro.

 

Art. 82 Dos instrumentos de constituição de garantia constará obrigatoriamente o número do processo de aprovação do loteamento.

 

Art. 83 Constituído e formalizado o instrumento de garantia, e estando todos os projetos aprovados pela Prefeitura Municipal e pelos órgãos estaduais e federais competentes, o processo de parcelamento será submetido à aprovação do Prefeito Municipal.

 

Art. 84 Durante a execução das obras, dentro do prazo determinado pelo cronograma físico-financeiro, o Poder Público poderá aceitar a substituição da garantia, após análise dos órgãos técnicos, a pedido do interessado.

 

Parágrafo Único. Para a substituição da garantia de que trata o "caput" deste artigo, deverão ser respeitados os demais requisitos previstos nesta Seção.

 

Art. 85 A garantia referente às obras constantes do cronograma físico-financeiro será liberada somente após a emissão da carta de aceite de cada etapa da obra, por parte do órgão competente.

 

§ 1º As etapas correspondentes às obras de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotos serão liberadas somente após o aceite das obras, por parte da concessionária do serviço, e após a doação das redes de distribuição para a Prefeitura Municipal, independente da modalidade de garantia.

 

§ 2º As obras de rede de distribuição de energia elétrica domiciliar serão liberadas somente após o aceite das obras, por parte da concessionária do serviço, independente da modalidade de garantia.

 

Art. 86 Para a liberação parcial da garantia constituída por fiança bancária e seguro garantia, a autorização dar-se-á somente após o primeiro ano, e a intervalos não inferiores a 06 (seis) meses, de acordo com o estágio das obras executadas e aceitas.

 

§ 1º O loteador, de posse do relatório de vistoria das obras, entrará com o pedido de liberação parcial ou total da respectiva garantia, para análise do órgão competente da Prefeitura Municipal.

 

§ 2º Para a liberação parcial a que se refere o "caput" deste artigo, o interessado deverá apresentar garantia correspondente ao valor reajustado das obras remanescentes a serem executadas, acrescido de 30% (trinta por cento), obedecendo ao prazo de vigência mínimo correspondente ao dobro do prazo previsto no cronograma físico-financeiro.

 

Art. 87 A liberação parcial da garantia não implica, em qualquer hipótese, a aceitação definitiva da obra pela Prefeitura Municipal, o que ocorrerá somente após a emissão do termo de recebimento definitivo das obras de infraestrutura do loteamento.

 

Parágrafo Único. O loteador é responsável pela manutenção dos serviços executados até a emissão do termo de recebimento definitivo das obras de infraestrutura, sem prejuízo da responsabilidade civil concernente.

 

Seção VI

Disposições Finais

 

Art. 88 O título de propriedade, condição para análise do anteprojeto, deverá atender as seguintes disposições:

 

I - Quando a gleba sofrer retificação de ordem administrativa ou judicial que caracterize sua divisão física ou jurídica, não poderá ser aprovada em um único projeto de loteamento;

 

II - Quando a área loteada se originar de dois ou mais registros, eles deverão ser unificados e no registro resultante da unificação deverão constar as medidas e confrontações atualizadas.

 

Art. 89 O prazo máximo para execução das obras de infraestrutura apontadas no cronograma aprovado é de 24 (vinte e quatro) meses, contados da expedição da licença para início das obras ou do registro do loteamento.

 

§ 1º A licença para o início das obras será expedida pela Prefeitura Municipal, a requerimento do loteador, no período compreendido entre a data de aprovação do loteamento e a do registro no Cartório de Registro de Imóveis.

 

§ 2º As obras de infraestrutura constantes do cronograma físico-financeiro somente serão aceitas pela municipalidade após o registro do loteamento.

 

§ 3º Por ocasião do pedido de "Licença para início das obras", o empreendedor deverá apresentar declaração quanto à área de bota-fora e/ou área de empréstimo que serão utilizadas para a realização do loteamento, que deverão estar devidamente licenciadas.

 

§ 4º Cabe ao órgão competente da Prefeitura Municipal fiscalizar a implantação das obras de infraestrutura do loteamento, e tomar as medidas cabíveis quando houver atraso do cronograma aprovado.

 

§ 5º O prazo fixado no "caput" desse artigo poderá ser prorrogado por igual período, desde que tecnicamente justificado.

 

Art. 90 Quando das obras de loteamento a movimentação de terra causar assoreamento dos cursos d’água, a Secretaria de Meio Ambiente notificará o empreendedor para promover o desassoreamento.

 

Parágrafo Único. O Termo de Recebimento Definitivo das obras de infraestrutura somente será emitido após o desassoreamento dos cursos d’água e respectivo aceite pela Secretaria de Meio Ambiente.

 

Art. 91 Quando as obras vistoriadas não estiverem de acordo com o cronograma físico-financeiro ou com o projeto e memoriais, ou estiverem causando assoreamento dos cursos d’água, a Prefeitura Municipal notificará o loteador sobre as irregularidades.

 

§ 1º O loteador deverá, respectivamente, no prazo de 5 (cinco) e 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, apresentar a justificativa e a solução sobre as irregularidades.

 

§ 2º Caso o loteador não cumpra o prazo previsto no parágrafo anterior, a Prefeitura Municipal aplicará multa conforme as disposições do Anexo 3 desta lei complementar.

 

§ 3º O não atendimento ao disposto no parágrafo anterior implicará multa de reincidência conforme disposições do Anexo 3 desta lei complementar.

 

§ 4º Caso não sejam sanadas as irregularidades referidas no "caput" deste artigo, as obras serão embargadas e o loteamento será declarado irregular.

 

Art. 92 A Prefeitura Municipal vistoriará as obras executadas, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de sua solicitação pelo loteador, sendo que as obras aceitas e recebidas definitivamente pela Prefeitura Municipal ficarão sob a responsabilidade civil do loteador por um período de 5 (cinco) anos.

 

Art. 93 Não será permitida a aprovação de novo loteamento por pessoas físicas ou jurídicas que possuam loteamento aprovado, cujas obras estejam com cronograma em atraso ou apresentem outro tipo de irregularidade na execução, ou quando os proprietários ou envolvidos tenham promovido parcelamento clandestino no Município.

 

Art. 94 O loteador deverá apresentar à Prefeitura Municipal, juntamente com todos os documentos para aprovação do loteamento, o contrato-padrão de compra e venda dos lotes, que será submetido à análise da Secretaria de Planejamento Urbano, através dos seus órgãos competentes.

 

Art. 95 A indivisibilidade dos lotes deverá constar de cláusula expressa em todos os instrumentos de transferência de posse e propriedade das unidades oriundas do parcelamento.

 

Art. 96 Não caberá à Prefeitura Municipal qualquer responsabilidade pela diferença de medidas dos lotes ou quadras que venha a ocorrer, em relação àquelas constantes no projeto de loteamento aprovado.

 

Art. 97 Poderão ser parcialmente liberados para construção os loteamentos aprovados, registrados e dotados de obras de terraplenagem, arruamento, demarcação de lotes, sistema de abastecimento de água, rede de coleta e afastamento de esgotos, energia elétrica domiciliar, devidamente aceitos pela Prefeitura Municipal e concessionárias.

 

Parágrafo Único. O Poder Executivo determinará, mediante decreto, os loteamentos que poderão ser beneficiados com as disposições deste artigo.

 

Art. 98 Todos os prazos fixados neste Capítulo serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

 

Art. 99 O detalhamento e as competências dos procedimentos administrativos para fixação de diretrizes, análise de anteprojeto e aprovação do projeto de loteamento serão estabelecidos por ato do Poder Executivo.

 

Art. 100 Qualquer publicidade relativa ao loteamento deverá obrigatoriamente conter as seguintes informações:

 

I - Data e número do processo de aprovação do projeto pela Prefeitura Municipal;

 

II - Data do registro e número da matrícula do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis;

 

III - Obras a serem executadas pelo loteador; e

 

IV - Prazo para início e término das obras de responsabilidade do loteador.

 

Seção VII

Do Desmembramento

 

Art. 101 Considera-se desmembramento, para os efeitos desta lei complementar, a subdivisão de glebas em lotes, destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, e nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

 

§ 1º Fica vedado o desmembramento de glebas com área superior a 60.000,00m² (sessenta mil metros quadrados), devendo estas ser objeto de loteamento, exceto para as glebas situadas nas zonas de uso ZI, ZUPI e ZUD, que deverão ser objeto de loteamento quando sua área for superior a 100.000,00m² (cem mil metros quadrados).

 

§ 2º Por ocasião dos pedidos de desmembramento sempre que comprovada a necessidade de abertura de via em gleba com área inferior a 60.000,00m² (sessenta mil metros quadrados), estas deverão ser objeto de loteamento.

 

Art. 101 Considera-se desmembramento, para efeitos desta lei complementar, a subdivisão de glebas em lotes, destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos e nem no prolongamento, modificação e ampliação dos já existentes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 1º Somente é admitido parcelamento do solo de áreas superiores a 100.000,00m² (cem mil metros quadrados), desde que seja feito sob a forma de loteamento, ficando, contudo, autorizado o desmembramento de glebas com área igual ou superior a 200.000,00m² (duzentos mil metros quadrados), desde que os lotes resultantes deste desmembramento tenham área igual ou superior a 100.000,00m² (cem mil metros quadrados). (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 2º As áreas localizadas em ZI, ZUPI e ZUD podem ser desmembradas independentemente da condição estipulada no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 3º Por ocasião dos pedidos de desmembramento, sempre que comprovada a necessidade de abertura de via em gleba com área inferior a 100.000,00m² (cem mil metros quadrados), estas deverão ser objeto de loteamento. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 4º Os desmembramentos aprovados nos termos do § 1º deste artigo devem observar as demais normais legais vigentes, ficando dispensada a doação estipulada no artigo 103 da presente lei. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 5º As áreas sobre as quais a Secretaria de Transportes houver exigido reserva para ampliação e implantação de novas vias, incidentes em desdobramentos ou loteamentos aprovados, poderão ser desmembradas e comercializadas, desde que comprovado pela referida secretaria a desnecessidade da manutenção da restrição e após sua manifestação expressa, aplicando-se as mesmas regras aos lotes contíguos que tecnicamente sofram interferências. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 6º O desmembramento que trata o parágrafo anterior somente poderá ocorrer se a infraestrutura do local comportar a nova demanda, sendo que os lotes resultantes devem atender a todos os parâmetros urbanísticos para a zona de uso de sua localização. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

Art. 102 A elaboração de projeto de desmembramento com área superior a 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados) será precedida de fixação de diretrizes pela Prefeitura Municipal, a pedido do interessado.

 

§ 1º O pedido de diretrizes poderá ser dispensado, nos processos de desmembramento para fins de adequação de área, para posterior aprovação de loteamento.

 

§ 2º O projeto do loteamento de que trata o parágrafo primeiro deste artigo deverá estar em tramitação na Secretaria de Planejamento Urbano.

 

Art. 103 No desmembramento com área igual ou superior a 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados), deverão ser doados, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total da gleba para uso público institucional:

 

I - Para imóveis localizados em zonas de uso onde seja permitido somente o uso residencial unifamiliar, ou que esteja em zona industrial, o percentual de área institucional será o definido no "caput" deste artigo;

 

II - Para imóveis localizados em zonas de uso onde seja permitido o uso residencial multifamiliar, compete ao interessado declarar, por escrito, a finalidade para a qual o desmembramento se destina, sendo que neste caso, a reserva de área institucional deverá observar:

 

a) 10,00m² (dez metros quadrados) para cada unidade habitacional, não podendo ser inferior ao percentual mínimo fixado no "caput" deste artigo.

b) o empreendedor deverá informar no alvará de construção para o uso residencial multifamiliar o número do processo administrativo do desmembramento, para verificação do atendimento das disposições da alínea "a" deste artigo.

 

Parágrafo Único. Nos desmembramentos de que trata o "caput" deste artigo, aplicam-se as disposições urbanísticas e ambientais para loteamentos previstas na Seção II do Capítulo II desta lei complementar, no que couber.

 

Art. 104 Os lotes resultantes de desmembramento deverão ter frente para via de circulação e observar as dimensões mínimas de lote previstas na legislação para as diferentes zonas de uso, conforme disposto no Anexo 12 desta lei complementar, atendidas as disposições do artigo 17 desta lei complementar.

 

Parágrafo Único. Para efeito de desmembramento, quando existirem edificações nos lotes, deverão ser respeitados nos lotes resultantes o coeficiente de aproveitamento, a taxa de ocupação e os recuos previstos nesta legislação.

 

Art. 104 Os lotes resultantes de desmembramento deverão ter frente para via pública oficial de circulação e observar as dimensões mínimas de lote previstas na legislação para as diferentes zonas de uso e/ou corredores, conforme disposto nos Anexos 12 e 14 desta lei complementar e atendidas as disposições do artigo 17. (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

Subseção I

Da Definição De Diretrizes

 

Art. 105 A aprovação do projeto de desmembramento com área superior a 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados) será precedida de solicitação de diretrizes à Prefeitura Municipal, pelo proprietário, instruída com os seguintes documentos:

 

I - Requerimento solicitando Diretrizes para Desmembramento, indicando o tipo de uso pretendido;

 

II - Título de propriedade do imóvel;

 

III - Certidão atualizada da matrícula do imóvel, expedida pelo Registro de Imóveis competente;

 

IV - Planta de localização na escala 1:1000, em 1 (uma) via em papel, com indicação de, no mínimo, 3 (três) logradouros, loteamentos próximos, dimensões e confrontações;

 

V - Levantamento topográfico planialtimétrico da área, elaborado no sistema UTM, em 3 (três) vias em papel, na escala 1:1000, e em arquivo digital, formato "dwg", contendo:

 

a) as coordenadas verdadeiras dos marcos de partida;

b) curvas de nível de metro em metro, baseada na referência de nível do Município;

c) limite das divisas da propriedade, perfeitamente delimitadas;

d) localização dos cursos d’água, lagos, lagoas, reservatórios, nascentes e áreas de várzea;

e) localização das áreas com vegetação arbórea e das construções existentes no imóvel;

f) indicação das Áreas de Preservação Permanente, de acordo com os limites estabelecidos pela Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, dentro de uma distância de 60,00m (sessenta metros) das divisas da propriedade;

g) arruamentos vizinhos, até uma distância mínima de 60,00m (sessenta metros) em todo o perímetro, com locação exata das vias de circulação existentes, incluindo no mínimo 3 (três) estacas;

h) indicação de linhas de transmissão de energia elétrica, torres de comunicação, ferrovias, rodovias, dutos ou outros, com respectivos traçados, trajetos e áreas "non aedificandi";

i) as coordenadas verdadeiras (sistema UTM) dos marcos de partida para a elaboração do levantamento planialtimétrico;

j) outras indicações que possam interessar a orientação geral do desmembramento.

 

§ 1º A capacidade do sistema viário e do sistema de drenagem de águas pluviais existente deverá atender a nova demanda que será gerada pelo desmembramento.

 

§ 2º Compete às concessionárias informar se a capacidade da rede existente de água, esgoto, energia pública e domiciliar atenderá à nova demanda que será gerada pelo desmembramento.

 

§ 3º Não havendo infraestrutura básica suficiente para atender a nova demanda que será gerada, o desmembramento somente será aprovado, desde que haja manifestação favorável da Secretaria de Planejamento Urbano e que os projetos e a execução das obras necessárias sejam de inteira responsabilidade do empreendedor.

 

§ 4º As obras de que tratam o § 3º deste artigo estarão vinculadas à aprovação de orçamento e cronograma físico-financeiro, sendo que a garantia de execução fica sujeita às disposições da Seção V, do Capítulo II desta lei complementar.

 

Art. 106 As diretrizes para desmembramento terão validade de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de notificação ao interessado até a aprovação final do projeto.

 

Art. 106 As diretrizes para desmembramento terão validade de cento e oitenta dias, contados a partir da data de sua expedição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

Parágrafo Único. Nos casos em que as diretrizes de desmembramento exijam a doação de área, o prazo de validade referido no "caput" deste artigo será de um ano. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

Subseção Ii

Da Aprovação Do Projeto De Desmembramento

 

Art. 107 O projeto de desmembramento será submetido à aprovação da Prefeitura Municipal, obedecidas as diretrizes fixadas, e instruído o pedido com os seguintes documentos:

 

I - Certidão atualizada da matrícula do imóvel, expedida pelo Registro de Imóveis competente;

 

II - Projeto de Desmembramento na escala 1:1000, em 2 (duas) vias em papel e arquivo digital, formato "dwg", contendo.

 

III - Planta da situação atual que permita o perfeito reconhecimento e localização da área, com indicação de, no mínimo, 3 (três) logradouros próximos;

 

IV - Planta da situação pretendida, com indicação dos lotes resultantes do desmembramento, de suas respectivas áreas e das dimensões de todas as linhas divisórias;

 

V - Quadro indicativo da área total da gleba, das áreas dos lotes e institucionais, quando for o caso, e do número de lotes resultantes do desmembramento;

 

VI - Carta das concessionárias dos serviços de água, esgoto, energia pública e domiciliar, atestando que a rede de infraestrutura existente, atende à demanda que será gerada pelo futuro desmembramento;

 

VII - Orçamento e cronograma físico-financeiro das obras de que trata o parágrafo terceiro do artigo 105 desta lei complementar.

 

Parágrafo Único. O projeto de desmembramento deverá ser assinado pelo proprietário do imóvel e por profissional habilitado, devidamente registrado na Prefeitura Municipal.

 

Art. 108 Aprovado o projeto de desmembramento, o interessado deverá submetê-lo ao registro no competente cartório, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do pedido, sob pena de caducidade da aprovação.

 

§ 1º Registrado o desmembramento, o interessado deverá encaminhar cópia da certidão de registro à Divisão de Parcelamento do Solo, para encaminhamento à Divisão de Cadastro Técnico do Departamento da Receita, para que esta proceda à alteração cadastral do imóvel e posterior lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

 

§ 2º A concessão de alvará de construção e regularização de imóveis objeto de desmembramento fica condicionada à apresentação do certificado de averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

 

Art. 109 É de responsabilidade do proprietário a comunicação formal da existência de restrições ambientais que incidam sobre a área desmembrada, aos órgãos licenciadores, bem como a terceiros, em caso de venda.

 

Seção VIII

Do Desdobro De Lotes

 

Art. 110 Considera-se desdobro, para o efeito desta lei complementar, a divisão de lote resultante de loteamento ou desmembramento aprovado.

 

§ 1º É vedado o desdobro de lotes em loteamentos aprovados a partir da data de vigência da Lei Complementar Municipal nº 165, de 15 de dezembro de 1997.

 

§ 2º Os lotes cujo desdobro decorra de anterior anexação deverão nas partes desdobradas, atender as disposições do artigo 17 e do Anexo 12, desta lei complementar, exceto em caso de destinação a equipamento público.

 

Art. 111 O desdobro de lote deverá ser submetido à aprovação da Prefeitura Municipal, a pedido do interessado, instruído com os seguintes documentos:

 

I - Título de propriedade atualizado da área, registrado no cartório competente;

 

II - Croqui do desdobro, contendo:

a) o lote a ser desdobrado e seu dimensionamento;

b) as construções existentes no lote;

c) a situação do lote, indicando sua localização em relação ao logradouro lindeiro e, no mínimo, 3 (três) logradouros próximos;

d) os lotes resultantes do desdobro, contendo as suas respectivas dimensões e áreas.

 

Parágrafo Único. O desdobro de lote com área igual ou superior a 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados) fica sujeito à solicitação de diretrizes, instruída com os documentos relacionados no artigo 105 desta lei complementar.

 

Art. 112 Os lotes resultantes do desdobro deverão observar as dimensões mínimas previstas na legislação, para a zona de uso de sua situação.

 

§ 1º Os lotes com área de 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) decorrentes de parcelamentos aprovados anteriormente à Lei Complementar Municipal nº 165, de 15 de dezembro de 1997, poderão ser desdobrados, desde que sejam observadas a área mínima do lote de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada mínima de 5,00m (cinco metros) e sejam destinados exclusivamente para uso residencial unifamiliar, condição esta que deve ser averbada na matrícula do imóvel por ocasião do registro do desdobro.

 

§ 1º Os lotes originais decorrentes de parcelamentos aprovados anteriormente à Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, poderão ser desdobrados observados os requisitos a seguir: (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

I - Lotes com testadas e áreas originais de loteamento aprovado com área inferior a 400,00m² (quatrocentos metros quadrados) podem ser desdobrados desde que observados os parâmetros de área mínima do lote de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada mínima de 5,00m (cinco metros), sendo que os lotes resultantes do desdobro que tenham área inferior a 200,00m² (duzentos metros quadrados) serão destinados exclusivamente para o uso residencial unifamiliar e CS - uso comercial, de serviço e institucional com nível de interferência urbano-ambiental desprezível, desde que estes usos sejam permitidos na zona e/ou corredor de uso onde o imóvel está localizado; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

II - Lotes com área igual ou superior a 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados) poderão ser desdobrados desde que resultem em lote com área e testada mínima de acordo com os parâmetros estabelecidos para a zona de uso ou corredor de localização do imóvel. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 2º Para efeito de desdobro, quando existir edificação no lote, deverá ser comprovada a regularidade da construção e respeitados o coeficiente de aproveitamento, a taxa de ocupação máxima e os recuos previstos na legislação municipal em vigor, para a zona de uso de sua localização.

 

§ 3º Fica vedado na Zona Residencial Um - ZR1 e na Zona Residencial Dois - ZR2, o desdobro de lotes que resultem em testada e área inferiores ao estabelecido quando da aprovação do loteamento em seu plano original, exceção feita ao loteamento Chácaras São José, que deverá observar área mínima de 1.500,00m² (mil e quinhentos metros quadrados) e frente mínima de 15,00m (quinze metros).

 

§ 4º Fica sob responsabilidade do proprietário do lote resultante do desdobro, qualquer ônus relativo à relocação de equipamentos existentes na via pública, inclusive no passeio.

 

§ 5º Para os loteamentos Jardim Satélite e Bosque dos Eucaliptos, a área resultante do desdobro não poderá ser inferior a 200,00m² (duzentos metros quadrados), salvo situações já existentes e anteriores a esta lei complementar, devidamente comprovadas. (Dispositivo declarado inconstitucional por meio da ADIn nº 0244366-29.2012.8.26.0000, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

 

Art. 113 Aprovado o projeto de desdobro, o interessado deverá submetê-lo ao registro no competente cartório, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do pedido, sob pena de caducidade da aprovação.

 

§ 1º Registrado o desdobro, o interessado deverá encaminhar cópia da certidão de registro à Divisão de Cadastro Técnico do Departamento da Receita, para que ela proceda à alteração cadastral do imóvel, para posterior lançamento do IPTU.

 

§ 2º A concessão de alvará de construção e regularização de imóvel objeto de desdobro fica condicionada à apresentação do certificado de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, exceto para os lotes com área inferior a 600,00m² (seiscentos metros quadrados), provenientes de loteamentos aprovados até 30 de dezembro de 1997, sendo efetuada a alteração cadastral do imóvel pela Divisão de Cadastro Técnico do Departamento da Receita, imediatamente após o deferimento do desdobro. (Dispositivo revogado pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

(Dispositivo declarado inconstitucional por meio da ADIn nº 0244366-29.2012.8.26.0000, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

 

§ 3º Excetua a obrigatoriedade do registro em Cartório para posterior lançamento do IPTU, para lotes com área até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) provenientes de loteamentos aprovados até 30 de dezembro de 1997. (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

 

Seção IX

Da Anexação

 

Art. 114 Considera-se anexação a unificação das áreas de duas ou mais glebas ou lotes, para a formação de novas glebas ou lotes.

 

Art. 115 A anexação de áreas será submetida à apreciação da Secretaria de Planejamento Urbano, devendo o interessado promover a abertura de processo administrativo, instruído com os seguintes documentos:

 

I - Requerimento solicitando anexação indicando o tipo de uso pretendido;

 

II - Títulos de propriedade atualizados, dos imóveis a serem anexados, registrados no Cartório competente;

 

III - Croquis de anexação, ou planta, contendo:

 

a) as áreas a serem anexadas e seus dimensionamentos;

b) as construções existentes;

c) a situação das áreas, indicando sua localização em relação ao logradouro lindeiro e, no mínimo, 3 (três) logradouros próximos;

 

IV - Certidão negativa de ônus do Cartório de Registro de Imóveis, referente à matrícula ou transcrição dos imóveis objeto da anexação;

 

V - Memorial descritivo, quando solicitado pela Prefeitura Municipal.

 

§ 1º A anexação somente será efetivada se os imóveis pertencerem ao mesmo proprietário.

 

§ 2º O pedido de anexação deverá ser assinado pelo proprietário ou procurador devidamente habilitado com instrumento público.

 

§ 3º Se a Certidão do Cartório de Registro de Imóveis estiver gravada com ônus de penhora, hipoteca ou arresto, o titular do imóvel deverá obter a anuência dos credores ou a baixa da penhora anteriormente à anexação.

 

Art. 116 O pedido de anexação será analisado em função da infraestrutura existente, verificando se atenderá ao adensamento proposto.

 

Art. 117 Aprovado o projeto de anexação, o interessado deverá submetê-lo a registro no cartório competente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da aprovação do pedido, sob pena de caducidade desta.

 

Parágrafo Único. Após o registro da anexação no cartório competente o interessado deverá encaminhar cópia da certidão de registro à Divisão de Cadastro Técnico do Departamento da Receita, para que ela proceda à alteração cadastral do imóvel, para posterior lançamento do IPTU, no exercício seguinte à data da averbação da anexação.

 

Art. 118 A concessão de alvará de construção e regularização de imóveis objeto de anexação fica condicionada ao protocolo da certidão de aprovação do registro da anexação perante o Cartório de Registro de Imóveis, ficando a concessão do "habite-se" condicionada ao registro.

 

Art. 119 Efetivada e averbada a anexação de lotes resultantes de loteamento aprovado a partir da Lei Complementar Municipal nº 165, de 15 de dezembro de 1997, o imóvel somente poderá ser novamente objeto de desdobro se as dimensões resultantes atenderem àquelas permitidas para a respectiva zona de uso constante do Anexo 12 e as disposições do artigo 17, desta lei complementar.

 

Art. 119 Os lotes resultantes de anexação proveniente de loteamento aprovado a partir da Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, somente poderão ser novamente objeto de desdobro se as dimensões de área e testada resultantes retornarem ao plano original do loteamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

Seção X

Da Fiscalização E Penalidades

 

Art. 120 Os infratores das disposições desta lei complementar ficam sujeitos à aplicação das multas e sanções previstas no Anexo 3 desta lei complementar.

 

§ 1º As multas serão aplicadas em moeda corrente nacional, e seus valores serão atualizados anualmente pelo INPC/IBGE, conforme disposto nas Leis Municipais nos 5.784, de 19 de dezembro de 2000 e 5.831, de 09 de março de 2001.

 

§ 2º O auto de infração será precedido de Notificação Preliminar, podendo ser lavrado de imediato, se o caráter da infração o indicar.

 

§ 3º As multas serão impostas pelo órgão municipal competente.

 

Art. 121 Os infratores das disposições desta lei complementar ficam sujeitos às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis:

 

I - Notificação, determinando a regularização da situação em prazo fixado pela autoridade competente;

 

II - Interdição imediata;

 

III - Embargo sumário do parcelamento, obra ou edificação iniciada sem aprovação prévia da autoridade competente ou em desacordo com os termos do projeto aprovado ou com as disposições desta lei complementar;

 

IV - Demolição de obra ou construção que contrarie os preceitos desta lei complementar.

 

Art. 122 Reincidente é o infrator ou responsável que cometer nova infração da mesma natureza da que já cometera anteriormente.

 

Parágrafo Único. Na reincidência as multas serão aplicadas em dobro, sem prejuízo do embargo das obras.

 

Art. 123 Responderá o infrator pelos custos, despesas e prejuízos decorrentes do descumprimento das disposições desta lei complementar.

 

CAPÍTULO III

DO ZONEAMENTO DO TERRITÓRIO

 

Seção I

Do Macrozoneamento Territorial

 

Art. 124 O Macrozoneamento Territorial definido pelo artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 306, de 17 de novembro de 2006, fica alterado conforme a descrição perimétrica constante dos Anexos 4 e 5 e a delimitação constante do Anexo 6 (Mapa 1), desta lei complementar.

 

Seção II

Da Setorização Urbana

 

Art. 125 As regiões geográficas definidas no artigo 14 da Lei Complementar Municipal nº 306, de 17 de novembro de 2006, ficam alteradas conforme a descrição perimétrica constante do Anexo 7 e a delimitação constante do Anexo 8 (Mapa 2), desta lei complementar.

 

Art. 126 Os setores socioeconômicos definidos no artigo 15 da Lei Complementar Municipal nº 306, de 17 de novembro de 2006, ficam alterados conforme a descrição perimétrica constante do Anexo 9 e a delimitação constante do Anexo 10 (Mapa 3), desta lei complementar.

 

Seção III

Da Classificação Das Zonas De Uso

 

Art. 127 A área urbana do Município estabelecida na Lei Complementar Municipal nº 306, de 17 de novembro de 2006, alterada pelo artigo 124 desta lei complementar, fica subdividida nas zonas de uso a seguir descritas e delimitada no Anexo 11 (Mapa 4), desta lei complementar:

 

I - Zona Residencial Um - ZR1: Constitui-se de áreas consolidadas ou glebas vazias destinadas ao uso predominantemente residencial unifamiliar, com área mínima de lote de 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), admitindo o uso multifamiliar horizontal com até 50 (cinquenta) unidades habitacionais;

 

II - Zona Residencial Dois - ZR2: Constitui-se de áreas consolidadas ou glebas vazias destinadas ao uso predominantemente residencial unifamiliar, com área mínima de lote de 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), admitindo o uso multifamiliar horizontal com até 50 (cinquenta) unidades habitacionais;

 

III - Zona Residencial Três - ZR3: Constitui-se de áreas consolidadas ou glebas vazias destinadas à ocupação predominantemente residencial unifamiliar, admitindo os usos multifamiliar horizontal com até 120 (cento e vinte) unidades habitacionais e multifamiliar vertical com até 60 (sessenta) unidades habitacionais;

 

IV - Zona de Urbanização Controlada Um - ZUC1: constitui-se de áreas com ocupação predominantemente residencial e comércio de âmbito local, ou glebas vazias, ambas com tendência à saturação do sistema viário, sendo necessário o controle do adensamento, bem como a limitação do gabarito de altura, permitindo os usos residencial unifamiliar e multifamiliar horizontal, admitidos os usos comercial, de serviço e institucional com nível de interferência urbano-ambiental desprezível;

 

V - Zona de Urbanização Controlada Dois - ZUC2: constitui-se de áreas de ocupação residencial, com diversidade de usos comerciais e de serviços, com nível de interferência urbano-ambiental baixo, e uso industrial sem risco ambiental, que apresentam tendência à saturação do sistema viário, sendo necessário o controle do adensamento, bem como a limitação do gabarito de altura, admitidos os usos residencial multifamiliar, comercial e de serviços;

 

VI - Zona de Urbanização Controlada Três - ZUC3: constitui-se de áreas urbanas consolidadas, com predominância do uso residencial horizontal e maior diversidade de usos comerciais e de serviços com nível de interferência urbano-ambiental baixo, e uso industrial sem risco ambiental, sendo admitido os usos residencial multifamiliar, comercial e de serviços com até 4 (quatro) pavimentos;

 

VII - Zona de Urbanização Controlada Quatro - ZUC4: constitui-se predominantemente de áreas consolidadas com tendência à verticalização, destinadas ao uso residencial unifamiliar e multifamiliar, de comércio, serviço e institucional, com nível de interferência urbano-ambiental baixo e uso industrial sem risco ambiental, sendo admitido os usos residencial multifamiliar e comercial com até 8 (oito) pavimentos;

 

VIII - Zona de Urbanização Controlada Cinco - ZUC5: constitui-se de áreas ocupadas pelo uso residencial horizontal e vertical, consolidado ou em fase de consolidação, destinadas a absorver os usos residenciais multifamiliar e o comércio e serviço com nível de interferência urbano-ambiental baixo, com até 15 (quinze) pavimentos, e o uso industrial sem risco ambiental, admitindo o uso residencial unifamiliar;

 

IX - Zona de Urbanização Controlada Seis - ZUC6: constitui-se de áreas consolidadas, com predomínio do residencial horizontal, ou glebas vazias periféricas, destinados aos usos residenciais unifamiliar e multifamiliar horizontal, de comércio, serviços e institucional com nível de interferência urbano-ambiental médio e uso industrial virtualmente sem risco ambiental;

 

IX - Zona de Urbanização Controlada Seis - ZUC6: constitui-se de áreas consolidadas, com predomínio do residencial horizontal, ou glebas vazias periféricas, destinadas aos usos residenciais unifamiliar horizontal, de comércio, serviços e institucional com nível de interferência urbano-ambiental médio e uso industrial virtualmente sem risco ambiental, admitindo-se o uso multifamiliar vertical quando destinado aos programas habitacionais voltados à população com renda familiar de até seis salários mínimos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

X - Zona de Urbanização Controlada Sete - ZUC7: constitui-se de áreas consolidadas ou glebas vazias que não apresentam tendência à verticalização, destinadas aos usos residenciais unifamiliar e multifamiliar, de comércio, serviços e institucional com nível de interferência urbano-ambiental médio e uso industrial virtualmente sem risco ambiental, sendo admitido os usos residencial multifamiliar, comercial e de serviços com até 4 (quatro) pavimentos;

 

XI - Zona de Urbanização Controlada Oito - ZUC8: Constitui-se de áreas consolidadas com tendência à verticalização, ou glebas vazias, destinadas aos usos residencial unifamiliar e multifamiliar, de comércio, serviços e institucional com nível de interferência urbano-ambiental médio e uso industrial virtualmente sem risco ambiental sendo admitido os usos residencial multifamiliar, comercial e de serviços com até 8 (oito) pavimentos;

 

XII - Zona Central - ZC: constitui-se do Centro Tradicional, incluindo o centro histórico da cidade, para o qual se busca a otimização da infraestrutura existente, mediante o estímulo dos usos residencial multifamiliar, comercial e de serviços, admitindo ainda as atividades geradoras de ruído noturno, em setores específicos da zona, e o uso industrial sem risco ambiental, ficando subdivididas nas zonas de uso ZC1 e ZC2 caracterizadas no artigo 133 desta lei complementar;

 

XIII - Zona de Proteção Ambiental Um - ZPA1: constitui-se das áreas de proteção ambiental que, por suas características de várzea, composta por terrenos de formação hidromórfica ou de aluvião ou por outros atributos naturais, se destinam à implantação de Unidades de Conservação, ficando sujeitas à elaboração de Plano de Manejo, admitidos os usos agrícola, pecuário, florestal e seus complementares, em especial os usos para campos de pesquisa e experimentação agrícola, pecuária e florestal de institutos de pesquisas;

 

XIV - Zona de Proteção Ambiental Dois - ZPA2: constitui-se de áreas de topografia acidentada, que apresentam médio potencial de erodibilidade em decorrência das propriedades físico-químicas do solo ou ambientalmente frágil, sendo admitidos o uso residencial, de lazer, recreação, comercial, de serviço e institucional com nível de interferência urbano-ambiental desprezível, com baixa taxas de ocupação e baixo coeficiente de aproveitamento;

 

XV - Zona de Chácaras - ZCH: constitui-se de áreas de topografia acidentada, de solo frágil e vulnerável à ocupação urbana intensiva por razões ambientais, nas quais se visa à ocupação adequada às suas condições geomorfológicas, sendo apropriadas ao uso residencial de chácara e atividade de lazer e recreação, com baixa taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento;

 

XVI - Zona de Uso Diversificado - ZUD: constitui-se de áreas destinadas a garantir a proteção das áreas circunvizinhas às zonas de uso predominantemente industrial contra possíveis efeitos residuais e acidentes provenientes de atividades de risco ambiental mais significativo, admitindo-se os usos de comércio, serviços, institucionais e industriais com, no máximo, grau de risco ambiental leve;

 

XVII - Zona de Uso Estritamente Industrial - ZI: constitui-se de áreas destinadas exclusivamente à localização de atividades industriais com, no máximo, grau de risco ambiental médio-alto;

 

XVIII - Zona de Uso Predominantemente Industrial - ZUPI: constitui-se de áreas destinadas à localização de atividades comerciais, de serviços, institucionais e industriais, admitindo, no máximo, atividades com grau de risco ambiental médio-alto;

 

XIX - Zona Especial de São Francisco Xavier - ZESFX: constitui-se da área do núcleo urbano de São Francisco Xavier caracterizada pelas áreas destinadas a fomentar as atividades de turismo e a proteção de seu patrimônio histórico, paisagístico e cultural, incluindo a Rua XV de Novembro até o trevo de Santa Bárbara;

 

XX - Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico, Paisagístico e Cultural - ZEPH: constitui-se de áreas a serem preservadas, recuperadas e mantidas por razões históricas, culturais, artísticas, arqueológicas, paisagísticas e ambientais;

 

XXI - Zona Especial Aeroportuária - ZEA: constitui-se da área do Centro Tecnológico da Aeronáutica e da área inserida na Curva de Ruído estabelecida pela Portaria nº 1.141/GM5, de 08 de dezembro de 1987, do Ministério da Aeronáutica e destina-se a abrigar o aeroporto, o desenvolvimento de atividades científicas e de pesquisas tecnológicas aeroespaciais, bem como outras atividades urbanas compatíveis com as restrições estabelecidas na referida Portaria;

 

XXII - Zona Especial de Interesse Social - ZEIS: constitui-se de áreas destinadas a projetos residenciais voltados à população de baixa renda, enquadrando-se nesta categoria áreas ocupadas por sub-habitações, favelas e loteamentos clandestinos onde haja interesse social em promover a regularização fundiária e urbanística ou aquelas adquiridas pelo poder público para Programas Habitacionais;

 

XXI - Zona Especial Aeroportuária - ZEA: constitui-se da área do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial do Ministério da Aeronáutica e destina-se a abrigar o aeroporto e o desenvolvimento de atividades científicas e de pesquisas tecnológicas aeroespaciais, bem como outras atividades urbanas compatíveis; (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

XXII - Zona Especial de Interesse Social - ZEIS: constitui-se de áreas destinadas aos projetos residenciais voltados à população de baixa renda, enquadrando-se nesta categoria áreas ocupadas por sub-habitações, os imóveis utilizados como cortiço, as habitações coletivas precárias, os conjuntos habitacionais irregulares ocupados por moradores de baixa renda, favelas e loteamentos clandestinos onde haja interesse social em promover a regularização fundiária e urbanística, adquiridas pelo poder público para programas habitacionais e/ou áreas correspondentes às frações do território destinadas à promoção da política habitacional de interesse social que comprovadamente atendam à faixa salarial de zero a três salários mínimos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

XXIII - Zona de Assentamento Informal - ZAI: constitui-se de áreas onde existem assentamentos urbanos não caracterizados como de interesse social, localizados em áreas privadas, compreendendo os parcelamentos irregulares ou clandestinos, bem como outros processos informais de produção de lotes, predominantemente usados para fins de moradia e implantados sem a aprovação dos órgãos competentes;

 

XXIV - Zona de Qualificação - ZQA: constitui-se de glebas e/ou terrenos sem infraestrutura que, devido a sua localização estratégica para o crescimento urbano e o desenvolvimento do Município, necessitam de Plano de Ocupação Específica visando configurar novas centralidades, com diversidade de usos e com boa qualidade urbano-ambiental, podendo ter parâmetros específicos e respeitar as características dispostas no artigo 143 desta lei complementar;

 

XXV - Zona de Urbanização Específica - ZUE: compreende glebas vazias ou áreas construídas em que se quer promover a proteção e a valorização dos elementos naturais e a melhoria do desempenho funcional do tecido urbano através de parcelamento, conforme as características dispostas no artigo 144 desta lei complementar.

 

Art. 128 Os parâmetros de uso e ocupação do solo a serem observados nas zonas de usos relacionadas no artigo 127 constam no Anexo 12, desta lei complementar.

 

Seção IV

Do Perímetro Especial Do Parque Tecnológico

 

Art. 129 Fica alterado o Perímetro Especial do Parque Tecnológico estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 320, de 30 de maio de 2007, que passa a ser aquele constante do Anexo 11 (Mapa 4) desta lei complementar.

 

Art. 130 O Perímetro Especial do Parque Tecnológico é a região de interesse para a realização de transformações urbanísticas com o objetivo de viabilizar a implantação e funcionamento do "Parque Tecnológico de São José dos Campos", instituído pelo Decreto Municipal nº 12.367, de 04 de dezembro de 2006, com a instalação de empresas baseadas em conhecimento e inovação tecnológica e de outros empreendimentos compatíveis com o Plano Básico do Parque Tecnológico.

 

Seção V

Das Características E Restrições Específicas Das Zonas De Uso

 

Art. 131 Os loteamentos localizados nas Zonas Residenciais ZR1, ZR2 e ZR3, atenderão aos seguintes requisitos:

 

I - Por ocasião da aprovação de novos loteamentos serão indicadas, se necessário, as vias que deverão ser classificadas como corredores de uso para a implantação das atividades enquadradas nas categorias de uso comercial, de serviço e institucional com nível de interferência urbano-ambiental desprezível – CS e uso comercial, de serviço e institucional com nível de interferência urbano-ambiental baixo – CS1, com a finalidade de apoio a essas zonas;

 

II - Após o registro do loteamento, os corredores de uso serão regulamentados por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo;

 

Parágrafo Único. Fica mantido o perímetro correspondente ao projeto do Loteamento Parque das Palmeiras Imperiais em ZR1 até sentença judicial final. (Dispositivo revogado pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

 

IV - VETADO. (Dispositivo declarado inconstitucional por meio da ADIn nº 0244366-29.2012.8.26.0000, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

 

a) VETADO; (Dispositivo declarado inconstitucional por meio da ADIn nº 0244366-29.2012.8.26.0000, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

b) VETADO; (Dispositivo declarado inconstitucional por meio da ADIn nº 0244366-29.2012.8.26.0000, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

c) VETADO; (Dispositivo declarado inconstitucional por meio da ADIn nº 0244366-29.2012.8.26.0000, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

d) VETADO. (Dispositivo declarado inconstitucional por meio da ADIn nº 0244366-29.2012.8.26.0000, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

 

Art. 132 Os parâmetros de uso e ocupação da Zona de Urbanização Controlada Dois - ZUC2 encontram-se definidos no Anexo 12 desta lei complementar, devendo obedecer ainda as seguintes características:

 

I - Exclusivamente para o loteamento Pousada do Vale deve ser observada área mínima de lote 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados) e testada mínima de 9,00m (nove metros);

 

II - Exclusivamente para o loteamento Pousada do Vale será admitida a categoria de uso Residencial Multifamiliar Horizontal Dois - RH2.

 

II - Exclusivamente para o loteamento Pousada do Vale será admitida a categoria de uso Residencial Multifamiliar Horizontal Dois - RH2, adotando-se como referência os mesmos índices mínimos de área de terreno, testada, recuos mínimos e gabarito máximo da categoria RH2 em ZUC6. (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

Art. 133 A Zona Central - ZC fica subdividida nas Zonas Centrais, descritas a seguir:

 

I - Zona Central Um - ZC1: constitui-se de uma pequena porção do Centro Tradicional onde predominam os usos comerciais e de serviços que necessitam de renovação urbana, onde se pretende criar um setor de diversões noturnas, ficando vedado o uso residencial multifamiliar nesta zona;

 

II - Zona Central Dois - ZC2: constitui-se de áreas onde há concentração de atividades comerciais e de prestação de serviços que necessitam de renovação urbana, onde se pretende estimular, além da diversidade de usos, o uso residencial multifamiliar com maior densidade construtiva, visando otimizar a infraestrutura existente e consolidar uma área de interesse urbanístico para a Cidade.

 

Parágrafo Único. Ficam permitidas as atividades enquadradas nas categorias de uso comercial, de serviço e institucional gerador de ruído noturno - CS4 e industrial, geradoras de ruído noturno na Zona Central Um - ZC1, inclusive nas ruas limítrofes do seu perímetro.

 

Art. 134 São características específicas da Zona Central - ZC:

 

I - Os imóveis localizados na área compreendida dentro do círculo com raio de 300,00m (trezentos metros) cujo centro é a Igreja São Benedito deverão ter os projetos de construção, reforma, ampliação ou regularização previamente aprovados pelo Conselho do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT;

 

II - Os imóveis de Inscrição Imobiliária 10.0004.0011.0000, 10.0004.0012.0000, 10.0004.0013.0000, 10.0004.0014.0000, 10.0004.0017.0000, 10.0004.0009.0000 e 10.0004.0019.0000 localizados no Setor de Preservação - SP, definido pela Lei Municipal nº 6.145, de 28 de agosto de 2002, alterada pela Lei Municipal nº 7.115, de 06 de julho de 2006, compreendido por parte da quadra situada entre a Avenida Dr. Nelson D’Ávila, Praça Afonso Pena, Rua Humaitá e Rua Dolzani Ricardo, não poderão ser objeto de anexação, desdobro de lotes, demolição, reforma, ampliação, reconstrução, novas edificações, desmatamento ou movimento de terras sem prévia autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural - COMPHAC;

 

III - Novos projetos ou ampliações em imóveis confinantes aos bens preservados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural - COMPHAC devem respeitar, quando confinantes laterais e fundos, recuo mínimo frontal e lateral de 3,00m (três metros) e gabarito de 8,70m (oito metros e setenta centímetros), e quando confinante de fundos, recuo mínimo de fundos de 3,00m (três metros), sendo que estes recuos devem ocorrer paralelamente à face do lote que confrontar com o bem preservado;

 

IV - Os imóveis com atividades enquadradas nas categorias de uso Residencial Multifamiliar Vertical Um - RV1, Residencial Multifamiliar Vertical Dois - RV2 e Multicomercial - MCS de serviço e institucional, quando absorverem no primeiro e segundo pavimentos as atividades enquadradas nas categorias de uso CS e CS1, serão dispensados dos recuos laterais e de fundos até o segundo pavimento, observando a altura máxima de 8,70m (oito metros e setenta centímetros);

 

V - Nas situações dispostas no inciso anterior, o recuo frontal poderá ser de 2,00m (dois metros) desde que seja incorporado à calçada, não podendo existir barreiras que impeçam a circulação dos pedestres, tais como caixa de entrada de energia e água, muros, alambrados, floreiras e afins;

 

VI - As edificações verticalizadas destinadas ao estacionamento de veículos ficam sujeitas à taxa de ocupação máxima do lote de 100% (cem por cento), não havendo limite ao coeficiente de aproveitamento máximo do lote.

 

Art. 135 São características específicas da Zona de Proteção Ambiental Um - ZPA1:

 

I - O Plano de Manejo referido no inciso XIII do artigo 127 desta lei complementar está contido em documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação de estruturas físicas necessária à gestão da unidade;

 

II - Os parâmetros de uso e ocupação poderão ser mais restritivos que os constantes no Anexo 12 desta lei complementar, em decorrência do referido Plano de Manejo.

 

Art. 136 São características específicas da Zona de Proteção Ambiental Dois - ZPA2:

 

I - O gabarito de altura máximo será de 8,70m (oito metros e setenta centímetros), com exceção das edificações para atividades de clubes associativos, recreativos e desportivos, que obedecerão ao gabarito de altura máximo de 10,00m (dez metros);

 

II - As atividades de clubes associativos, recreativos e desportivos devem observar:

 

a) taxa de permeabilidade mínima de 60% (sessenta por cento);

b) os acessos ao estacionamento, número mínimo de vagas de veículos, carga e descarga, dimensionados pelo órgão competente municipal, após estudo específico do porte e atividades a serem desenvolvidas no local;

c) qualquer movimentação de terra que produza corte ou aterro dependerá de autorização pelos órgãos ambientais competentes.

 

Parágrafo Único. A aprovação de parcelamento ou empreendimento na zona de uso ZPA2 fica condicionada à apresentação de Estudo Ambiental que certifique a proteção das áreas de cerrado e o adequado manejo ambiental do bioma.

 

Art. 137 São características específicas da Zona de Chácaras - ZCH:

 

I - A área do lote mínimo na Zona de Chácaras - ZCH para terrenos com declividade inferior a 30% (trinta por cento) é de 3.000,00m² (três mil metros quadrados) e para terrenos com declividade entre 30% (trinta por cento) e 40% (quarenta por cento) é de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados);

 

II - O gabarito de altura máximo das edificações é de 8,70m (oito metros e setenta centímetros);

 

III - Os trechos das estradas municipais situados na Zona de Chácaras - ZCH, além das categorias de uso relacionadas no Anexo 12 desta lei complementar, admitirão o uso comercial, de serviço, institucional com nível de interferência urbano-ambiental desprezível e de serviços de apoio às referidas estradas.

 

Art. 138 As atividades industriais classificadas nas Categorias IE e AGI E a serem instaladas na Zona de Uso Estritamente Industrial - ZI e na Zona de Uso Predominantemente Industrial - ZUPI estarão sujeitas à análise específica dos órgãos municipais competentes de planejamento urbano, de meio ambiente e de sistema viário.

 

Art. 139 As ocupações na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS ficam sujeitas às diretrizes específicas do órgão competente pela regularização fundiária e urbanística dos assentamentos informais e clandestinos, respeitadas as disposições constantes da Subseção IV da Seção I do Capítulo VIII desta lei complementar.

 

Art. 140 As características específicas da Zona de Assentamento Informal - ZAI serão regulamentadas na ocasião da regularização dos parcelamentos irregulares ou clandestinos, ficando sujeitas às diretrizes específicas dos órgãos competentes, respeitadas as disposições constantes da Subseção IV da Seção I do Capítulo VIII desta lei complementar.

 

Parágrafo Único. Após a regularização das áreas em Zona de Assentamento Informal - ZAI, as mesmas receberão zoneamento dentre as zonas de uso do artigo 127 desta lei complementar.

 

Art. 141 São características específicas da Zona Especial de São Francisco Xavier - ZESFX:

 

I - O gabarito de altura máximo das edificações é de 8,70m (oito metros e setenta centímetros);

 

II - A fachada das edificações e a exposição de publicidade nos imóveis serão regulamentadas por ato do Poder Executivo.

 

Art. 142 As características específicas da Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico, Paisagístico e Cultural - ZEPH serão fixadas de acordo com as diretrizes da Secretaria de Planejamento Urbano, depois de ouvido o COMPHAC.

 

Art. 142 As características específicas da Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico, Paisagístico e Cultural - ZEPH, serão fixadas de acordo com as diretrizes da Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade, depois de ouvido o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural do Município de São José dos Campos - COMPHAC. (Redação dada pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

 

Parágrafo Único. A ZEPH compreendida pela área da Tecelagem Parahyba admite somente os usos pecuário, agrícola, florestal e seus complementares, bem como a atividade de aeródromo. (Dispositivo revogado pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

(Dispositivo declarado inconstitucional por meio da ADIn nº 0244366-29.2012.8.26.0000, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

 

Art. 143 As glebas situadas em Zona de Qualificação - ZQA deverão ser objeto de parcelamento do solo, através de loteamento, mediante apresentação de Plano de Ocupação Específica, elaborado pelo interessado, que deverá indicar proporcionalmente os setores destinados ao uso residencial unifamiliar e multifamiliar e os setores comerciais e de serviços, para atividades enquadradas na categoria CS, devendo a localização dos demais usos comerciais e industriais ser definida mediante análise técnica da Secretaria de Planejamento Urbano, atendidos os seguintes requisitos:

 

I - O coeficiente máximo adotado será 3,0 (três);

 

II - Quando do loteamento, a gleba deverá contar com pelo menos 5% (cinco por cento) de área para finalidade institucional;

 

III - O lote mínimo para o uso residencial multifamiliar será de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), sem limitação de gabarito de altura.

 

IV - A implantação do Plano de Ocupação Específica da Zona de Qualificação - ZQA compreendida entre a Rua Carlos Marcondes, a Avenida Corifeu de Azevedo Marques e a Rua Estácio José do Nascimento fica condicionada à execução do prolongamento da Via Oeste ou da Via Ressaca, previstas na Macroestrutura Viária - Mapa 4 da Lei Complementar nº 306, de 17 de novembro de 2006.

 

§ 1º Após o registro do loteamento, a Prefeitura Municipal regulamentará as zonas de uso e os parâmetros de uso e ocupação adequados ao loteamento, com base no Plano de Ocupação Específico aprovado para a gleba.

 

§ 2º A aprovação de loteamento nas glebas situadas em ZQA com ocorrência da vegetação cerrado fica condicionada à apresentação de Estudo Ambiental Específico que garanta a proteção e o adequado manejo ambiental do bioma.

 

Art. 143 As glebas situadas em Zona de Qualificação - ZQA- com área superior a 100.000,00m² (cem mil metros quadrados) deverão ser objeto de parcelamento do solo, através de loteamento, mediante a apresentação de Plano de Ocupação Específica, elaborado pelo interessado de acordo com as disposições abaixo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

I - A Secretaria de Planejamento Urbano deverá indicar no pedido de diretriz para o loteamento ou desmembramento da gleba a relação das diferentes categorias de uso para o qual o parcelamento se destinará, respeitando as características físico-ambientais e urbanísticas da gleba, bem como seu entorno; (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

II - O coeficiente de aproveitamento máximo será de até 3,0 (três); (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

III - A implantação do Plano de Ocupação Específica da ZQA compreendida entre a Rua Carlos Marcondes, a Avenida Corifeu de Azevedo Marques e a Rua Estácio José do Nascimento fica condicionada à execução do prolongamento da Via Oeste ou da Via Ressaca, previstas na Macroestrutura Viária - Mapa 4 da Lei Complementar nº 306, de 17 de novembro de 2006. (Dispositivo revogado pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

 (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 1º Após o registro do loteamento, a Prefeitura Municipal regulamentará por ato do Executivo as zonas de usos e os parâmetros de uso e ocupação adequados ao loteamento, com base no Plano de Ocupação Específica aprovado para a gleba. (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 2º A aprovação de parcelamento nas glebas situadas em Zona de Qualificação - ZQA - com ocorrência da vegetação cerrado fica condicionada a apresentação de Estudo Ambiental Específico que garanta a proteção e o adequado manejo ambiental do bioma. (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 3º As glebas com área inferior ou igual a 100.000,00m² (cem mil metros quadrados) poderão ser parceladas através de desmembramento ou desdobro, desde que não seja comprovada a necessidade de abertura de vias no seu interior, quer seja para a implantação das vias constantes no Mapa 04, relativo a Macroestrutura Viária, da Lei Complementar nº 306, de 17 de novembro de 2006, quer seja para a implantação de vias complementares de acordo com a diretriz do órgão competente da Secretaria de Transportes. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 4º Em caso de desmembramento, desdobro, instalação ou construção de atividade isolada, em Zona de Qualificação - ZQA -, as frações mínimas, assim como o uso, ocupação e aproveitamento dos lotes serão fixados pela Secretaria de Planejamento Urbano. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

Art. 144 A Zona de Urbanização Específica - ZUE fica subdividida nas Zonas de Urbanização Específica, descritas a seguir:

 

I - Zona de Urbanização Específica Um - ZUE1: corresponde a parte da área compreendida entre as Ruas Miracema, Alameda Rio Negro, Rodovia Geraldo Scavone, Rua George Eastman e o limite da Zona Estritamente Industrial - ZI onde se pretende implementar projetos de reorganização do território, estimulando a transformação do uso, a renovação urbana e intervenções viárias estratégicas para a valorização da região e a consolidação da centralidade;

 

II - Zona de Urbanização Específica Dois - ZUE2: área compreendida entre a Rodovia dos Tamoios, a Rua Aporé e a Avenida Governador Mário Covas Júnior, que devido às características morfológicas, ambientais e de localização necessita ter alto controle de ocupação e de impermeabilização do solo, visando a manutenção das características naturais dos terrenos e a preservação da área de cerrado;

 

III - Zona de Urbanização Específica Três - ZUE3: área de gleba localizada entre a Estrada Antônio Frederico Ozanam e o limite da Zona Estritamente Industrial - ZI, na Região Oeste da cidade, que constitui um vetor de crescimento da cidade e requer planejamento específico para um bom desempenho funcional do tecido urbano.

 

III - Zona de Urbanização Específica Três - ZUE3: área de gleba localizada entre a Zona de Qualificação - ZQA -, Zona de Uso Diversificado - ZUD - e Zona de Urbanização Controlada Oito - ZUC8 - na Região Leste da Cidade, que constitui um vetor de crescimento da cidade e requer planejamento específico para um bom desempenho funcional do tecido urbano. (Dispositivo revogado pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

Art. 145 A Zona de Urbanização Específica Um - ZUE1 atenderá aos seguintes requisitos:

 

I - Para loteamento:

 

a) no mínimo 10% (dez por cento) da área da gleba deverão ser destinados para finalidade institucional;

b) a implantação do loteamento fica condicionada à execução de via constante no Mapa 4 da Lei Complementar Municipal nº 306, de 17 de novembro de 2006, inclusive a execução do viaduto e alças, sem prejuízo das demais diretrizes viárias emitidas para o empreendimento;

c) deverá ser prevista uma via de transição entre as zonas de uso ZUE1 e ZI, onde serão permitidos os usos CS e CS1;

d) juntamente ao córrego da Ressaca deverá ser prevista a implantação de um parque linear, cujos parâmetros serão fornecidos pelas Secretarias de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente, na ocasião das diretrizes para loteamento;

e) a extensão máxima das quadras será de 200,00m (duzentos metros);

 

II - Para os usos e atividades:

 

a) 50% (cinquenta por cento) da área a ser loteada, no mínimo, deverão ser destinados ao uso residencial multifamiliar vertical;

b) 15% (quinze por cento) da área, no mínimo, deverão ser destinados aos usos de comércio e serviço;

c) será permitido o uso CS4 nas vias de transição, desde que estejam do lado da Zona de Uso Estritamente Industrial - ZI ou da Zona de Uso Predominantemente Industrial - ZUPI ou onde não houver imóveis confrontantes laterais e de fundos de uso residencial;

d) o uso residencial multifamiliar ocorrerá em lotes com área entre 2.000,00m² (dois mil metros quadrados) e 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), testada mínima de 40,00m (quarenta metros), recuo frontal de 10,00m (dez metros), e lateral e de fundos de H/6 com o mínimo de 5,00m (cinco metros), sendo permitido o máximo de 120 (cento e vinte) unidades habitacionais por lote.

 

Parágrafo Único. O coeficiente de aproveitamento máximo na ZUE1 será de 3,00 (três).

 

Art. 146 A Zona de Urbanização Especifica Dois - ZUE2 terá as seguintes características:

 

I - Deverá ser apresentado Plano de Ocupação Específica, pelo interessado;

 

II - As atividades permitidas na ZUE2 são as relacionadas abaixo:

 

a) condomínios empresariais, comerciais e de serviços que abriguem as atividades enquadradas nas categorias de uso CS;

b) Multicomercial - MCS, de serviço e institucional;

c) Hotel e Spa;

d) clube esportivo e recreativo;

e) atividades enquadradas na categoria CS4 (geradoras de incômodo noturno), desde que atendidas as medidas mitigadoras de impacto ambiental dispostas no Anexo 15 letra d desta lei complementar;

 

III - Ao redor e ao longo das áreas ocupadas por vegetação pertencente ao bioma cerrado deverá ser reservada uma faixa, de no mínimo 10,00m (dez metros) de largura, a qual poderá integrar o percentual de área verde do loteamento.

 

Parágrafo Único. O Plano de Ocupação Específica relacionado no inciso I deste artigo, deverá estar acompanhado de Estudo Ambiental que certifique a proteção das áreas de cerrado e o adequado manejo ambiental do bioma.

 

Art. 147 A Zona de Urbanização Específica Três - ZUE3 deverá ser objeto de loteamento, mediante apresentação de Plano de Ocupação Específica, pelo interessado, que contemple os seguintes requisitos:

 

I - Deverá ser prevista uma faixa de transição de, no mínimo, 50,00m (cinquenta metros) de largura, entre a ZI e a ZUE3, configurando área verde e sistema de lazer.

 

II - No mínimo 30% (trinta por cento) da área destinada aos lotes deverá ser destinada ao uso comercial e de serviços; (Dispositivo declarado inconstitucional por meio da ADIn nº 0244366-29.2012.8.26.0000, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

 

III - A existência de setores residenciais destinados ao uso residencial multifamiliar fica condicionada a realização de melhorias viárias e a implantação de sistema viário previsto na Macroestrutura Viária, Mapa 4 da Lei Complementar nº 306, de 17 de novembro de 2006;

 

IV - O uso residencial unifamiliar deverá constituir-se de lotes com áreas mínimas de 300,00m² (trezentos metros quadrados) e testada de 12,00m (doze metros); (Dispositivo declarado inconstitucional por meio da ADIn nº 0244366-29.2012.8.26.0000, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

 

V - Para o uso residencial multifamiliar, a área do lote deverá ter dimensão entre 2.000,00m² (dois mil metros quadrados) e 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), com testada mínima de 40,00m (quarenta metros), recuo frontal de 10,00m (dez metros) e recuos lateral e de fundos de 5,00m (cinco metros), respeitada a proporção mínima de terreno por unidade habitacional superior a 20,00m² (vinte metros quadrados); (Dispositivo declarado inconstitucional por meio da ADIn nº 0244366-29.2012.8.26.0000, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

 

VI - O gabarito máximo de altura será 12,00m (doze metros) ou 4 (quatro) pavimentos, não podendo haver, na cota de nível da cobertura, qualquer obstáculo visual proveniente da indústria confrontante; (Dispositivo declarado inconstitucional por meio da ADIn nº 0244366-29.2012.8.26.0000, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

 

VII - Deverá ser prevista faixa de transição entre os setores residenciais unifamiliar e multifamiliar.

 

Art. 148 São características específicas da Zona Especial Aeroportuária (ZEA):

 

I - Na ZEA, o desenvolvimento de qualquer atividade fica sujeito à análise específica da Secretaria de Planejamento Urbano;

 

II - Os terrenos situados nas Curvas de Ruído 1 e 2, instituídas pelo Plano Específico de Zoneamento de Ruído, aprovado pela Portaria Federal n° 629/GM5, de 2 de Maio de 1984, do Ministério da Aeronáutica, atenderão às restrições de uso estabelecidas nos artigos 68 a 73 da Portaria nº 1.141/GM5, de 8 de dezembro de 1987, do Ministério da Aeronáutica ou a outro diploma legal que vier substituí-lo;

 

III - As edificações com gabarito de altura menor ou igual a nove metros dentro da Faixa de Pista das Áreas de Aproximação Noroeste e Sudeste e das Áreas de Transição I e II, conforme Plano Específico de São José dos Campos (Portaria nº 302/GM4, de 29 de março de 1977), e as áreas pertencentes ao Plano Específico delimitados no croqui identificado no anexo 27, exceto as atividades classificadas com "Implantação de Natureza Perigosa" definidas pela Resolução CONAMA 04/95, ficam dispensados da autorização do 4º COMAR, desde que este obedeça o disposto no artigo anterior e que o interessado (proprietário do imóvel e profissional responsável pela obra) declara sob sua inteira responsabilidade para o licenciamento das obras, instalações ou qualquer outro tipo de implantações que o aproveitamento respeita as restrições impostas pela legislação vigente, excetuando-se o disposto nos §§2º e 3º do artigo 69 e parágrafo único do artigo 70, referentes ao Plano Básico de Zoneamento de Ruído da Portaria 1141/GM5 de 8 de dezembro de 1977.

 

II - Os terrenos situados nas Curvas de Ruído 1 e 2, instituídas pelo Plano Específico de Zoneamento de Ruído, aprovado pela Portaria Federal nº 629/GM5, de 2 de maio de 1984, do Ministério da Aeronáutica, atenderão às restrições de uso estabelecidas no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil norma RBAC-161, ou outro diploma legal que vier a substituí-lo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

III - As edificações com gabarito de altura menor ou igual a nove metros dentro da Faixa de Pista das Áreas de Aproximação Noroeste e Sudeste e das Áreas de Transição I e II, conforme Plano Específico de São José dos Campos (Portaria nº 302/GM4, de 29 de março de 1977), e as áreas pertencentes ao Plano Específico, exceto as atividades classificadas como ‘Implantação de Natureza Perigosa’ definidas pela Resolução do CONAMA nº 04/95, ficam dispensadas da autorização do 4º COMAR, desde que o projeto obedeça ao disposto no inciso II deste artigo e que o proprietário do imóvel e o profissional responsável pela obra declarem sob sua inteira responsabilidade que o licenciamento das obras, instalações ou qualquer outro tipo de implantações, respeita as restrições impostas pela legislação vigente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

Seção VI

Dos Corredores De Uso E Das Suas Características E Restrições Especiais

 

Art. 149 Ficam criados os Corredores de Uso, caracterizados como zonas de uso específicas ao longo das vias constantes do Anexo 13 (Mapa 5) e relacionados nos Anexos 14-A, 14-B, 14-C, 14-D, 14-E, 14-F, 14-G e 14-H, desta lei complementar.

 

Parágrafo Único. Os Corredores de Uso são classificados de acordo com suas características e funções nos incisos abaixo relacionados:

 

I - Corredor de Apoio Comercial e de Serviço: destinado a permitir a implantação de atividades de apoio às zonas de uso;

 

II - Corredor de Requalificação: destinado a promover a renovação estética, conforto para o pedestre e valorização do comércio em vias que apresentam forte centralidade regional;

 

III - Corredor Expresso: destinado ao uso comercial e de serviços de grande porte, mediante o uso de parâmetros de ocupação específicos para garantir a fluidez da via;

 

IV - Corredor Orla do Banhado: destinado à proteção da paisagem do Banhado do Rio Paraíba do Sul e da Serra da Mantiqueira.

 

Art. 150 Os Corredores de Apoio Comercial e de Serviços ficam classificados como:

 

I - Corredor Um - CR1, constante do Anexo 14-A, destinado a dar apoio de comércio e serviço às zonas residenciais, abrigando as categorias de uso não-residencial CS e residencial unifamiliar R1;

 

II - Corredor Dois - CR2, constante do Anexo 14-B, admite os usos mais incômodos do que os permitidos na zona de uso em que ocorre, permite as categorias de uso R1, RH1, CS e CS1;

 

III - Corredor Três - CR3, constante do Anexo 14-C, admite maior verticalização do que nas zonas em que ocorre, funcionando como transição e centralidade de bairro, podendo ocorrer usos não-residenciais CS, CS1, MCS, IA e AGI A, além dos usos residencial unifamiliar R1 e multifamiliar RH1 e RV1;

 

IV - Corredor Quatro - CR4, Anexo 14-D, destinado a abrigar atividades mais incômodas do que nos bairros onde há maior adensamento ou onde há verticalização mais intensa, permitindo as categorias de uso R1, RH1, CS, CS1, CS2, IA, IB, AGI A e MCS, admitido o uso residencial multifamiliar vertical - RV1;

 

V - Corredor Cinco - CR5, Anexo 14-E, constitui vias estruturais da Cidade, onde são admitidas as categorias de uso CS, CS1, CS2, CS4-1, AGI A, IA, IB e MCS, sendo vedado o uso residencial multifamiliar.

 

Art. 151 O Corredor de Requalificação fica classificado como Corredor Seis - CR6, Anexo 14F, sendo admitidas as categorias de uso CS, CS1, CS2, CS4-1, AGI A, IA, IB e MCS, sendo vedado o uso residencial multifamiliar.

 

Parágrafo Único. As edificações verticalizadas destinadas ao estacionamento de veículos ficam sujeitas à taxa de ocupação máxima do lote de 100% (cem por cento).

 

Art. 152 O Corredor Expresso fica classificado como Corredor Sete - CR7, constante do Anexo 14-G, sendo permitidos os usos CS, CS1, CS4-1 e CS4-2 e MCS.

 

§ 1º Faz parte do Corredor Sete - CR7 o Anel Viário da Cidade que contempla as seguintes vias: Avenida Senador Teotônio Vilela, Avenida Florestan Fernandes, Avenida Dr. Jorge Zarur, Avenida Dr. Eduardo Cury; Avenida Governador Mário Covas Júnior até o entroncamento com a SP-99 e o prolongamento da Avenida Dr. Eduardo Cury, sentido norte, até o Ramal Ferroviário do Parateí.

 

§ 2º Os imóveis ao longo do Corredor Sete - CR7 manterão configuração que preserve as duas frentes, quando forem objeto de desmembramento.

 

§ 3º Quando o lote possuir frente para mais de uma via, as construções deverão ter frente para ambas as vias.

 

§ 3º Quando o lote possuir frente para mais de uma via, as construções deverão observar o recuo frontal mínimo para ambas as vias. (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 4º Fica vedada a construção de muros ao longo das vias expressas que compõem CR7, sendo que os elementos de fechamento dos terrenos com a calçada serão objeto de análise e aprovação pela Secretaria de Planejamento Urbano.

 

Art. 153 No Corredor Orla do Banhado - CR8, constante do Anexo 14-H, serão admitidos exclusivamente o uso residencial unifamiliar R1 e CS, atendendo aos seguintes requisitos: (Dispositivo revogado pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

(Expressão "CS" declarada inconstitucional por meio da ADIn nº 0244366-29.2012.8.26.0000, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

 

I - Para efeito deste corredor, serão considerados todos os imóveis localizados ao longo da Orla do Banhado, contíguos à da várzea do Rio Paraíba do Sul, situados no lado par das vias, com exceção da Av. São José trecho entre a Rua Helena Mascarenhas e o início da faixa "non aedificandi" e da Rua Ana Eufrásia, que compreenderão o lado ímpar das mesmas; (Dispositivo revogado pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

 

II - As construções nos lotes terão frente voltada para a área de várzea (Banhado); (Dispositivo revogado pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

 

III - As construções serão feitas de modo a não prejudicar a paisagem, com a cota mais alta da edificação limitada ao nível da via pública defrontante, incluindo as obras de caixa d’água, casa de máquinas, platibanda, estacionamentos, telhado e outras obras acessórias ou afins; (Dispositivo revogado pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

 

IV - As construções existentes poderão ser ampliadas, respeitado o disposto no inciso III deste artigo; (Dispositivo revogado pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

 

V - Nos casos de ampliação e reforma de imóveis, ficam excetuadas das disposições do inciso III deste artigo as vias Bernardo Grabois, Ibaté e Corifeu de Azevedo Marques até o cruzamento com a Rua Heitor de Andrade. (Dispositivo revogado pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

(Dispositivo declarado inconstitucional por meio da ADIn nº 0244366-29.2012.8.26.0000, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

 

Art. 153-A No Corredor Orla do Banhado - CR8, constante do Anexo 14-H, serão admitidos exclusivamente o uso residencial unifamiliar R1 e CS atendendo aos seguintes requisitos: (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

 

I - Para efeito deste corredor, serão considerados todos os imóveis localizados ao longo da Orla do Banhado, contíguos à da várzea do Rio Paraíba do Sul, situados no lado par das vias, com exceção da Av. São José trecho entre a Rua Helena Mascarenhas e o início da faixa "non aedificandi" e da Rua Ana Eufrásia, que compreenderão o lado ímpar das mesmas; (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

 

II - As construções nos lotes terão frente voltada para a área de várzea (Banhado); (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

 

III - As construções serão feitas de modo a não prejudicar a paisagem, com a cota mais alta da edificação limitada ao nível da via pública defrontante, incluindo as obras de caixa d'água, casa de máquinas, platibanda, estacionamentos, telhado e outras obras acessórias ou afins; (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

 

IV - As construções existentes poderão ser ampliadas, respeitado o disposto no inciso III deste artigo; (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

 

V - Nos casos de ampliação e reforma de imóveis, ficam excetuadas das disposições do inciso III deste artigo as vias Bernardo Grabois, Ibaté e Corifeu de Azevedo Marques até o cruzamento com a Rua Heitor de Andrade, respeitado o gabarito máximo de 8,70m (oito metros e setenta centímetros). (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

 

Art. 154 As glebas ao longo dos Corredores de Uso CR1, CR2, CR3, CR4, CR5, CR6 e CR8 obedecerão a testada mínima de 30,00m (trinta metros) e área mínima de 1.500,00m² (mil e quinhentos metros quadrados), na ocasião de sua ocupação.

 

Parágrafo Único. As glebas ao longo do Corredor Sete - CR7 deverão atender aos parâmetros previstos no Anexo 14-G.

 

Art. 155 Quando forem anexados lotes de zonas de uso distintas, para efeito do zoneamento serão considerados os parâmetros de uso e ocupação mais restritivos.

 

Art. 156 As vias classificadas como Corredores atenderão aos parâmetros de uso e ocupação do solo relacionados nos Anexos 14-A, 14-B, 14-C, 14-D, 14-E, 14-F, 14-G e 14-H desta lei complementar.

 

Art. 155 Quando forem anexados lotes pertencentes a zona e/ou corredor de uso distintos, para efeito do zoneamento serão considerados os parâmetros de uso e ocupação do solo da zona e/ou corredor de uso que apresentar menor incompatibilidade com a zona de uso residencial, ou seja, o zoneamento mais restritivo em relação ao uso residencial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

CAPÍTULO IV

DAS ATIVIDADES E USOS URBANOS

 

Seção I

Das Categorias De Uso Residencial Unifamiliar E Multifamiliar

 

Art. 157 São estabelecidas as seguintes categorias de uso, com as respectivas siglas e características básicas abaixo relacionadas:

 

I - Residencial Unifamiliar - R1: edificação destinada à habitação permanente, correspondendo a uma habitação por lote;

 

II - Residencial Multifamiliar Horizontal = RH: constituído por duas ou mais unidades habitacionais agrupadas horizontalmente dispondo de espaços e instalações comuns caracterizadas como bens em condomínio, compreendendo as seguintes subcategorias:

 

a) Residencial Multifamiliar Horizontal Um - RH1: com até 50 (cinquenta) unidades habitacionais em terrenos com no máximo 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados) observando a cota mínima de terreno por unidade habitacional de 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);

b) Residencial Multifamiliar Horizontal Dois - RH2: até 120 (cento e vinte) unidades habitacionais em terrenos com área máxima de 40.000,00m² (quarenta mil metros quadrados), observada a proporção mínima de terreno de 140,00m² (cento e quarenta metros quadrados) por unidade habitacional, podendo ser ampliada para 250 unidades, quando destinada a programas habitacionais voltados à população com renda familiar de até 6 (seis) salários mínimos;  

a) Residencial Multifamiliar Horizontal Um - RH1: com até 50 (cinquenta) unidades habitacionais em terrenos com no máximo 30.000,00m² (trinta mil metros quadrados) observando a cota mínima de terreno por unidade habitacional de 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), podendo ser ampliado para 100 (cem) unidades quando destinada a programas habitacionais voltados à população com renda familiar de até seis salários mínimos, com exceção das zonas de uso ZR1 e ZR2; (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

b) Residencial Multifamiliar Horizontal Dois - RH2: até 120 (cento e vinte) unidades habitacionais em terrenos com área máxima de 50.000,00m² (cinquenta mil metros quadrados), observada a proporção mínima de terreno de 140,00m² (cento e quarenta metros quadrados) por unidade habitacional, podendo ser ampliada para 300 (trezentas) unidades, quando destinada a programas habitacionais voltados à população com renda familiar de até seis salários mínimos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

III - Residencial Multifamiliar Vertical - RV: constituído por duas ou mais unidades habitacionais agrupadas verticalmente dispondo de espaços e instalações comuns caracterizadas como bens em condomínio, compreendendo as seguintes subcategorias:

 

a) Residencial Multifamiliar Vertical Um - RV1: com até 60 (sessenta) unidades habitacionais;

b) Residencial Multifamiliar Vertical Dois - RV2: com mais de 60 (sessenta) e até 120 (cento e vinte) unidades habitacionais;

c) Residencial Multifamiliar Vertical - RV3: com mais de 120 (cento e vinte) e até 300 (trezentas) unidades habitacionais.

 

Art. 158 A subcategoria de uso Residencial Multifamiliar Horizontal Um - RH1 e Residencial Multifamiliar Horizontal Dois - RH2 deverão prever, respectivamente, 20,00m² (vinte metros quadrados) e 12,00m² (doze metros quadrados) de área de lazer e recreação por unidade habitacional. (Dispositivo revogado pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

 

Parágrafo Único. Os espaços definidos no "caput" deste artigo deverão ocupar 40% (quarenta por cento), no mínimo, um único perímetro e serão respectivamente ocupados e arborizados para os fins a que se destinam, devendo constar do projeto de alvará de construção. (Dispositivo revogado pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

(Dispositivo declarado inconstitucional por meio da ADIn nº 0244366-29.2012.8.26.0000, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

 

Art. 158-A A subcategoria de uso Residencial Multifamiliar Horizontal Um - RH1 e Residencial Multifamiliar Horizontal Dois - RH2 deverão prever, respectivamente, 20,00m² (vinte metros quadrados) e 12,00m² (doze metros quadrados) de área de lazer e recreação por unidade habitacional. (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

 

Parágrafo Único. Os espaços definidos no "caput" deste artigo deverão ocupar 40% (quarenta por cento), no mínimo, um único perímetro e serão respectivamente ocupados e arborizados para os fins a que se destinam, devendo constar do projeto de alvará de construção. (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

 

Art. 159 A categoria de uso Residencial Multifamiliar Vertical - RV deve atender as seguintes disposições:

 

I - O RV1 deve prever no mínimo 4,00m² (quatro metros quadrados) de área de lazer e recreação comum por unidade habitacional;

 

II - O RV2 deve prever no mínimo 8,00m² (oito metros quadrados) de área de lazer e recreação comum por unidade habitacional, observando o mínimo de 1,00m² (um metro quadrado) por unidade habitacional destinado a salão social;

 

III - O RV3 deve prever no mínimo 12,00m² (doze metros quadrados) de área de lazer e recreação comum por unidade habitacional destinado à atividade de lazer coberta.

 

III - O RV3 deve prever no mínimo 12,00m² (doze metros quadrados) de área de lazer e recreação comum por unidade habitacional, observando o mínimo de 1,00m² (um metro quadrado) por unidade habitacional destinado a lazer coberto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 1º / Parágrafo único. Os espaços definidos nos incisos I a III deste artigo deverão ocupar 40% no mínimo um único perímetro, e serão respectivamente equipados e/ou arborizados para os fins a que se destinam, devendo constar do projeto de alvará de construção. (§ 1º transformado em Parágrafo único pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 2º Deverá observar o recuo frontal mínimo de 10,00m (dez metros), exceto quando localizado em zona onde o gabarito de altura máximo é de 4 (quatro) pavimentos, caso em que será admitido o recuo frontal mínimo de 5,00m (cinco metros). (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

Art. 160 O recuo entre dois blocos para as edificações Residenciais Multifamiliares Verticais será o dobro do recuo lateral, observando o mínimo de 10,00m (dez metros).

 

Art. 160 O recuo entre dois blocos para edificações Residenciais Multifamiliares Verticais será a somatória dos recuos laterais, com no mínimo 6,00m (seis metros). (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

Parágrafo Único. As fachadas de qualquer bloco não poderão ultrapassar a dimensão linear horizontal máxima de 60,00m (sessenta metros).

 

Art. 161 Para aprovação da categoria do uso RV3 em lotes e/ou glebas com área igual ou superior a 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados), deverá ser reservada e doada área destinada ao uso público, na proporção de 10,00m² (dez metros quadrados) por unidade habitacional, respeitado o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 8% (oito por cento) da área total e deverá fazer frente para a via oficial de circulação.

 

Art. 161 Para a aprovação da categoria de uso RV3 em lotes e/ou glebas com área igual ou superior a 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados), deverá ser reservada e doada área destinada ao uso público, na proporção de 10,00m² (dez metros quadrados) por unidade habitacional, respeitado o mínimo de 5% (cinco por cento) e deverá fazer frente para a via oficial de circulação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

Parágrafo Único. Fica dispensada a exigência, a que se refere o "caput" deste artigo, para as glebas e/ou lotes que já foram objeto de desmembramento, e que já fizeram a doação de área pública, observadas as disposições do artigo 103 desta lei complementar. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

Art. 162 Os empreendimentos residenciais multifamiliares destinados a população de baixa renda, que comprovadamente atendam à faixa salarial de 0 a 3 (zero a três) salários mínimos, somente serão admitidas na forma de Uso Residencial Multifamiliar Horizontal, ou seja, de unidades residenciais térreas, assobradadas ou sobrepostas.

 

Art. 162 Os empreendimentos residenciais multifamiliares destinados a população de baixa renda, que comprovadamente atendam à faixa salarial de zero a três salários mínimos, serão admitidos na forma de Uso Residencial Multifamiliar Horizontal - RH - e Multifamiliar Vertical - RV. (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 1º Os empreendimentos residenciais multifamiliares, com mais de quinhentas unidades habitacionais, edificados sobre loteamentos previamente aprovados, deverão ser providos de equipamentos institucionais a serem definidos por ocasião do pedido de certidão de zoneamento. (Dispositivo revogado pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

(Dispositivo declarado inconstitucional por meio da ADIn nº 0244366-29.2012.8.26.0000, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

 

§ 2º Aplicam-se às disposições do parágrafo anterior a somatória das unidades habitacionais edificadas em todos os lotes provenientes da mesma gleba de origem.

 

§ 2º Os empreendimentos residenciais multifamiliares, com mais de quinhentas unidades habitacionais, edificados sobre loteamentos previamente aprovados, deverão ser providos de equipamentos institucionais a serem definidos por ocasião do pedido de certidão de zoneamento. (Redação dada pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

 

§ 3º Aplicam-se às disposições do parágrafo anterior a somatória das unidades habitacionais edificadas em todos os lotes provenientes da mesma gleba de origem. (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

 

Art. 163 A atividade de "flat" enquadra-se na categoria de uso Residencial Multifamiliar Vertical - RV.

 

Art. 164 O alvará de construção para atividades residenciais multifamiliares RH e RV fica condicionada à apresentação de carta das concessionárias Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e Bandeirante Energia S/A, atestando que a infraestrutura do sistema de Água, Esgoto e Energia Elétrica, respectivamente, atenderão a demanda que será criada pelos novos empreendimentos.

 

Art. 165 A execução de todas as obras de infraestrutura necessárias para atender os empreendimentos residenciais multifamiliares RH e RV serão de inteira responsabilidade do empreendedor.

 

Seção II

Do Uso Comercial, De Serviço E Institucional E Do Uso De Edifício Comercial E/Ou Serviço Composto Por Unidades Autônomas

 

Art. 166 O uso comercial, de serviço e institucional, para efeito de aplicação desta lei complementar, fica classificado e graduado segundo seu nível de interferência urbano-ambiental, com base no respectivo impacto urbanístico e ambiental, em cinco tipos:

 

I - Uso comercial, de serviço e institucional com nível de interferência urbano-ambiental desprezível - CS;

 

II - Uso comercial, de serviço e institucional com nível de interferência urbano-ambiental baixo - CS1;

 

III - Uso comercial, de serviço e institucional com nível de interferência urbano-ambiental médio - CS2;

 

IV - Uso comercial, de serviço e institucional com nível de interferência urbano-ambiental alto - CS3;

 

V - Uso comercial, de serviço e institucional gerador de ruído noturno - CS4.

 

Art. 167 A categoria de uso caracterizada como edifício comercial e/ou serviço, com mais de 8,70m (oito metros e setenta centímetros) de altura, recebe a denominação de Multicomercial - MCS de serviço e institucional, excluído o subsolo quando destinado a garagem.

 

§ 1º Os conjuntos comerciais e de serviços compostos por mais de 20 (vinte) unidades autônomas, de qualquer porte, ficam classificados na categoria de uso - MCS.

 

§ 2º O uso MCS deve observar a cota mínima de terreno por unidade comercial e/ou serviço autônomo, a ser estabelecida de acordo com os níveis de saturação viária do entorno e deverá ser composto de no máximo 200 (duzentas) unidades autônomas, respeitado o módulo padrão máximo de 50,00m² (cinquenta metros quadrados) por unidade autônoma.

 

§ 3º Somente será admitida na categoria MCS o uso permitido na respectiva Zona e/ou Corredor de Uso.

 

§ 4º Deverá observar o recuo frontal mínimo de 10,00m (dez metros), exceto quando localizado em zona onde o gabarito de altura máximo é de 4 (quatro) pavimentos, caso em que será admitido o recuo frontal mínimo de 5,00m (cinco metros).

 

Art. 167 A categoria de uso caracterizada como Edifício Comercial e/ou de Serviço, compostos por unidades autônomas e com área construída computável - ACC - maior que 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), recebe a denominação de Multicomercial de serviço e institucional - MCS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 1º Somente será admitida na categoria MCS o uso permitido na respectiva zona e/ou corredor de uso. (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 2º A atividade de Edifício Comercial e/ou de Serviço compostos por unidades autônomas, em função da Área Construída Computável - ACC, ficam assim classificadas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

a) CS: ACC≤ 1.000,00m²;(Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

b) CS 1: 1.000,00<ACC≤2.500,00m²;(Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

c) MCS: ACC>2.500,00m²". (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

Art. 168 Enquadram-se na categoria de uso CS os estabelecimentos ou atividades que não estejam listados nos Anexos 15-A, 15-B, 15-C, 15-D e 16-A e nem apresentem similaridade com os mesmos.

 

Art. 169 Os usos classificados como CS1, CS2, CS3 e CS4 são aqueles relacionados nos Anexos 15-A, 15-B, 15-C e 15-D desta lei complementar.

 

§ 1º As atividades de ensino de qualquer porte não poderão ser instaladas nos corredores, nas vias expressas e suas marginais, nas marginais municipais e nas vias que compõem o Anel Viário.

 

§ 2º Para as atividades de ensino é obrigatória uma faixa frontal para embarque e desembarque de alunos, independentemente de exigências de recuo urbanístico, faixas de alargamento ou pistas de acomodação, com comprimento suficiente para atender ao número de 1 (um) veículo para cada 10 (dez) vagas exigidas, com no mínimo 3 (três) veículos leves em fila [ou 15,00m (quinze metros) de extensão], com 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros) de largura e sem controle de acesso.

 

§ 3º As exigências de estacionamento, áreas para carga e descarga, embarque e desembarque, manobras, circulação, acomodação e acumulação de veículos, deverão estar atendidas dentro do imóvel.

 

§ 4º Os usos constantes dos Anexos 15-A, 15-B, 15-C e 15-D possuem caráter exemplificativo, admitindo-se neles atividades similares.

 

§ 5º Encontra-se no Anexo 15-E desta lei complementar, a relação das medidas mitigadoras destinadas a prevenir ou corrigir e a reduzir a magnitude do impacto urbano-ambiental negativo e/ou adverso.

 

Art. 169 Os usos classificados como CS1, CS2, CS3 e CS4 são aqueles relacionados nos Anexos 15-A, 15-B, 15-C e 15-D desta lei complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 1º As atividades de ensino de qualquer porte não poderão ser instaladas nas vias que compõem os Corredores CR7 e CR8, nas vias marginais e expressas, estradas e rodovias, salvo exceção prevista no § 8º deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 2º Para as atividades de ensino é obrigatória uma faixa interna para embarque e desembarque de alunos, preferencialmente frontal ao imóvel, livre, desimpedida, sem interferências e sem controle de acesso, independentemente de exigências de recuo urbanístico, faixas de alargamento ou pistas de acomodação, com comprimento suficiente para atender ao número de um veículo para cada dez vagas exigidas, com no mínimo três veículos leves em fila, com 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) de largura. (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 3º Fica dispensada da exigência do § 2º deste artigo os lotes com testada menor ou igual a 15,00m (quinze metros) e as edificações existentes e devidamente regularizadas para a atividade de ensino ou classificadas na mesma categoria de uso, desde que em nenhuma das situações seja classificada como Polo Gerador de Tráfego - PGT - nos termos da legislação municipal em vigor. (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 4º As exigências de estacionamento, áreas para carga e descarga, embarque e desembarque, manobras, circulação, acomodação e acumulação de veículos deverão estar atendidas dentro do imóvel. (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 5º Os usos constantes dos Anexos 15-A, 15-B, 15-C e 15-D possuem caráter exemplificativo, admitindo-se neles atividades similares. (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 6º Encontra-se no Anexo 15-E desta lei complementar, a relação das medidas mitigadoras destinadas a prevenir ou corrigir e a reduzir a magnitude do impacto urbano-ambiental negativo e/ou adverso. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 7º Exclusivamente nos Corredores CR1 e CR2 a área máxima edificada, para as atividades de ensino, não deverá ultrapassar 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados). (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 8º Em edificações classificadas nas categorias "CS" e Multicomercial "MCS" ao longo do Corredor Expresso CR-7, será admitida a atividade de ensino livre e não seriado, desde que a atividade não se caracterize como Polo Gerador de Tráfego - PGT - nos termos da legislação municipal em vigor. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

Art. 170 A atividade de Loja de Fogos de Artifício e de Estampido (no máximo 25Kg de pólvora de caça) deverá atender os seguintes parâmetros:

 

I - A área de armazenagem e exposição dos produtos caracterizados como fogos de artifício, "bombinha de festa junina", deverá possuir área máxima edificada, de 10,00m² (dez metros quadrados);

 

II - A atividade deverá situar-se a mais de 100,00m (cem metros) de posto de gasolina e de combustível em geral, depósito de explosivo e inflamável, terminal de abastecimento de gás liquefeito de petróleo e similar, de estabelecimento de ensino de qualquer espécie, de hospital, maternidade, pronto-socorro, posto e casa de saúde, casa de repouso e de congêneres, de cinemas, teatro, casa de espetáculo, praça de esporte pública ou particular e edifício público;

 

III - O estabelecimento deverá atender as normas de segurança, sendo vedada a manipulação de artigo a granel e desembalado, a manipulação, embalagem, montagem, desmanche ou alteração da característica inicial de fabricação;

 

IV - Deverá ser colocado aviso "É PROIBIDO FUMAR";

 

V - O imóvel deverá ser dotado de sistema de prevenção e combate a incêndio de acordo com a legislação vigente e com muro divisor em todo o perímetro;

 

VI - Fica proibida a instalação da atividade em edificação com pavimento superior;

 

VII - Fica vedado o desenvolvimento da atividade em uso misto com o uso residencial;

 

VIII - O estabelecimento deverá possuir autorização por parte do órgão competente do Ministério da Defesa;

 

IX - Fica proibida a instalação da atividade em barraca e banca na via e logradouro público.

 

Art. 171 A implantação e funcionamento das atividades de: academia de ginástica, bar noturno, choperia sem música, "buffet" infantil, casa de jogos, clubes esportivos e recreativos, hospital e maternidade, rinque de patinação, boliche, escola de futebol e/ou aluguel de quadra esportiva e atividades similares classificadas na categoria de uso CS1 conforme Anexo 15-A desta lei complementar, nas zonas em forem que permitidas deverão possuir 100% (cem por cento) dos lotes confinantes laterais, de fundos e defrontantes de usos não residenciais.

 

§ 1º As atividades religiosas, templos de culto em geral classificadas na categoria de uso CS1, quando com área de construção superior a 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados) em zona de uso, deverão possuir os lotes confinantes laterais com usos não-residenciais.

 

§ 2º Ficam as atividades religiosas dispensadas da análise de localização a que se refere o parágrafo anterior, quando o imóvel possuir recuo lateral mínimo de 5,00m (cinco metros).

 

§ 3º Fica dispensada a análise de localização nos casos tratados no "caput" deste artigo quando a atividade ocorrer em corredor de uso e/ou nas seguintes zonas de usos: Zona Central Um - ZC1 - Zona de Uso Diversificado - ZUD, Zona de Uso Estritamente Industrial - ZI e Zona de Uso Predominantemente Industrial - ZUPI.

 

 Art. 171 A implantação e funcionamento das atividades religiosas e templos de culto em geral com área de construção superior a 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados), academia de ginástica, bar noturno, choperia sem música, "buffet" infantil, casa de jogos, clubes esportivos e recreativos, rinque de patinação, boliche, escola de futebol e/ou aluguel de quadra esportiva, classificadas na categoria de uso CS1, conforme Anexo 15-A desta lei complementar nas zonas em que forem permitidas deverão possuir os lotes confinantes laterais com usos não-residenciais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 1º As atividades religiosas e templos de culto em geral, entidades assistenciais sem fins lucrativos, dispensadas da análise de localização a que se refere o "caput" deste artigo, quando o imóvel possuir recuo lateral mínimo de 3,00m (três metros). (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 2º Fica as atividades religiosas e assistenciais dispensadas da análise de localização nos casos tratados no "caput" deste artigo quando a atividade ocorrer de uso e/ou nas seguintes zonas de uso: Zona Central Um - ZC1 -, Zona de Uso Diversificado - ZUD -, Zona de Uso Estritamente Industrial - ZI - e Zona de Uso Predominantemente Industrial - ZUPI. (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

Art. 172 As atividades enquadradas na categoria de uso CS2, quando em zona de uso, deverão possuir os lotes confinantes laterais com usos não-residenciais.

 

§ 1º As atividades enquadradas na categoria de uso CS2, conforme Anexo 15-B desta lei complementar, quando situadas em corredores de uso, ficam dispensadas da análise de localização, entretanto, não poderão possuir confinantes laterais classificados como residencial multifamiliar vertical.

 

§ 2º Fica dispensada a análise de localização nos casos tratados no caput deste artigo quando a atividade ocorrer nas seguintes zonas de usos ZUD, ZI e ZUPI.

 

Art. 173 O uso comercial, de serviço e institucional gerador de ruído noturno - CS4, subdivide-se em duas categorias: CS4-1 (incômodo 1) e CS4-2 (incômodo 2), conforme Anexo 15-D desta lei complementar.

 

Art. 174 O uso CS4-1 será admitido nas zonas de usos: ZC1, ZPA2, ZESFX, ZUD, ZUPI, nos corredores de usos CR5, CR6 e CR7 e nas seguintes vias:

 

I - Avenida Dr. Ademar de Barros;

 

II - Avenida Adilson José da Cruz;

 

III - Avenida Ambrósio Molina;

 

IV - Avenida Andrômeda;

 

V - Avenida Ângelo Belmiro Pintus;

 

VI - Avenida Antonio Galvão Júnior;

 

VII - Avenida Barbacena;

 

VIII - Avenida Benedito Friggi;

 

IX - Avenida Brigadeiro Faria Lima;

 

X - Avenida Cassiano Ricardo;

 

XI - Avenida Cassiopéia (trecho compreendido entre a Avenida Andrômeda e a Avenida Perseu);

 

XII - Avenida Cidade Jardim (exclusive o trecho compreendido entre a Rua Marco Antonio dos Santos e a Rua Zildo Pimentel);

 

XIII - Avenida Durvalina Silva Aguiar;

 

XIV - Avenida Dr. Eduardo Cury (lado ímpar);

 

XV - Avenida Florestan Fernandes;

 

XVI - Avenida Eng. Francisco José Longo;

 

XVII - Avenida Gisele Martins;

 

XVIII - Avenida Dr. João Batista de Souza Soares;

 

XIX - Avenida João Rodolfo Castelli;

 

XX - Avenida Presidente Juscelino Kubitschek (trecho compreendido entre a Rua Patativa até a Rodovia Presidente Dutra);

 

XXI - Avenida Maria de Lourdes Medeiros de Assis;

 

XXII - Avenida Governador Mário Covas Júnior;

 

XXIII - Avenida Dr. Nelson D’Ávila;

 

XXIV - Avenida Pedro Friggi;

 

XXV - Avenida Princesa Isabel;

 

XXVI - Avenida Rui Barbosa;

 

XXVII - Avenida Santos Dumont;

 

XXVIII - Avenida Presidente Tancredo Neves;

 

XXIX - Avenida Senador Teotônio Vilela;

 

XXX - Avenida Uberaba;

 

XXXI - Estrada do Imperador,

 

XXXII - Estrada Rodovia SP-50;

 

XXXIII - Rua Araguaia;

 

XXXIV - Avenida Audemo Veneziani;

 

XXXV - Rua Bacabal;

 

XXXVI - Rua Paraibuna.

 

Art. 175 O uso CS4-2 será admitido nas zonas de usos: ZC1, ZPA2, ZUD, ZUPI e no corredor CR7, com exceção da Av. Dr. Jorge Zarur entre a Rodovia Eurico Gaspar Dutra e a Av. São João e lado par da Av. Dr. Eduardo Cury. (Dispositivo revogado pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

(Expressão "entre a Rodovia Eurico Gaspar Dutra e a Av. São João" declarada inconstitucional por meio da ADIn nº 0244366-29.2012.8.26.0000, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

 

Art. 175-A O uso CS4-2 será admitido nas zonas de usos: ZC1, ZPA2, ZUD, ZUPI e no corredor CR7, com exceção da Av. Dr. Jorge Zarur entre a Rodovia Eurico Gaspar Dutra e a Av. São João e lado par da Av. Dr. Eduardo Cury. (Redação dada pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

 

Art. 176 As atividades classificadas nas categorias de uso CS4-1 e CS4-2 deverão possuir 100% (cem por cento) dos lotes confinantes laterais, de fundos e defrontantes de usos não residenciais.

 

Parágrafo Único. Fica dispensada a análise de localização nos casos tratados no "caput" deste artigo quando a atividade ocorrer nas seguintes zonas de usos ZC-1, ZUD, ZI e ZUPI. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

Art. 177 As atividades classificadas na categoria de uso CS4-1, quando localizadas nas vias citadas no artigo 174, e as atividades classificadas na categoria de uso CS4-2, em qualquer via, atenderão aos parâmetros definidos para a categoria CS1.

 

Art. 178 As atividades classificadas na categoria de uso CS4-1 e CS4-2 poderão ser admitidas dentro de centros de compras que tenham área construída maior que 10.000,00m² (dez mil metros quadrados).

 

Art. 179 Para efeito da análise de localização citada nos artigos 171, 172, 176, 187 e no Anexo 12 desta lei complementar, consideram-se:

 

I - Lotes confinantes laterais: todos os lotes que possuem pelo menos uma face em comum com a lateral do lote, objeto de análise;

 

II - Lotes confinantes fundos: todos os lotes que possuem pelo menos uma face em comum com os fundos do lote, objeto de análise;

 

III - Lotes defrontantes: todos os lotes situados na face da quadra oposta ao lote, objeto de análise, cujas testadas inteiras ou parciais estejam defronte a estes lotes e seus confinantes;

 

IV - São considerados os usos constatados "in loco";

 

V - Equiparam-se ao uso residencial as atividades de: hospital, maternidade, pronto socorro, sanatório, asilo, orfanato, atividades de educação infantil e ensino fundamental e médio, berçário e usos mistos com o uso residencial;

 

VI - Os lotes e glebas vagos são considerados de uso não residencial;

 

VII - Nos lotes localizados em esquinas, a via pública secundária é considerada, como confinante lateral de uso não residencial.

 

Parágrafo Único. Para a análise de localização de que trata o "caput" deste artigo deverá ser respeitado o Anexo 24 desta lei complementar.

 

Seção III

Do Posto E Sistema Retalhista De Combustível

 

Art. 180 A dimensão mínima do lote e do recuo para a implantação da atividade de posto e sistema retalhista de combustível, inclusive aqueles de Gás Natural Veicular - GNV são:

 

I - Frente mínima do lote: 40,00m (quarenta metros);

 

II - Área mínima do lote: 1.000,00m² (mil metros quadrados);

 

III - Recuo mínimo frontal, lateral e de fundos para a instalação de bombas, compressores e equipamentos afins: 10,00m (dez metros);

 

IV - Recuo mínimo frontal, lateral e de fundos para a instalação dos pilares de sustentação da cobertura de bombas: 5,00m (cinco metros).

 

§ 1º Considera-se posto e sistema retalhista de combustível toda a atividade relacionada ao armazenamento e abastecimento de combustível, sendo admitida aquela relacionada à lavagem, troca de óleo e lubrificação de veículo, reparo pneumático e área administrativa relacionada a essa atividade.

 

§ 2º Os recuos mínimos das edificações em relação ao limite do lote e demais parâmetros deverão obedecer para cada uso, as características e exigências estabelecidas para a respectiva zona de uso.

 

§ 3º A estação de medição e o conjunto de medição para o GNV estarão dispensados de recuos, desde que não ultrapassem a área edificada de 6,50m² (seis metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados) e pé direito máximo de 2,30m (dois metros e trinta centímetros).

 

§ 4º Os recuos de frente do imóvel destinado ao posto de serviço e abastecimento de veículo automotor poderá ser ocupado por cobertura desmontável destinada a abrigar pedestre e veículo, desde que aberta em toda extensão do alinhamento do respectivo logradouro, sendo vedado a colocação de elemento estrutural de apoio no respectivo recuo.

 

Art. 181 As edificações secundárias situadas em conjunto com o posto e sistema retalhista de combustível somente poderão absorver as seguintes atividades, desde que tratem de uso permitido na respectiva zona de uso e que atendam aos demais parâmetros de uso e ocupação, inclusive no tocante a vaga de estacionamento: café, lanchonete, casa lotérica, agência bancária, caixa eletrônico de banco, drogaria, farmácia, "disk água", floricultura, venda de jornal e revista, livraria, locadora de filme, loja de conveniência, papelaria e padaria.

 

Art. 181 Serão admitidas as seguintes atividades secundárias em conjunto com o posto e sistema retalhista de combustíveis, desde que tratem de usos permitidos na respectiva zona de uso e que atendam aos demais parâmetros de uso e ocupação do solo, inclusive no tocante a vaga de estacionamento: café, lanchonete, casa lotérica, agência bancária, caixa eletrônico de banco, drogaria, farmácia, "disk-água", floricultura, venda de jornal e revista, livraria, locadora de filme, loja de conveniência, papelaria, padaria e chaveiro. (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 1º As atividades secundárias a que se refere o parágrafo anterior deverão ocupar no máximo 20% (vinte por cento) da área total do terreno.

 

§ 2º O posto e sistema retalhista de combustível deverá estar instalado em edificação isolada daquela que abrigar qualquer dos usos previstos no "caput" deste artigo, sendo que as bombas de abastecimento deverão distar no mínimo 10,00 m (dez metros) dos referidos usos.

 

Seção IV

Dos Usos Industrial, Agroindustrial E/Ou Outras Fontes De Poluição

 

Art. 182 Considera-se uso industrial, para fins desta lei complementar, aquele cuja atividade envolva processo de transformação, beneficiamento, montagem ou acondicionamento na produção de bens intermediários, de capital ou de consumo.

 

§ 1º Considera-se uso agroindustrial toda a atividade que beneficia o produto ou transforma produto proveniente de exploração agrícola, pecuária, pesqueira e florestal não madeireiro.

 

§ 2º Consideram-se como partes integrantes da indústria e agroindústria, quando implantadas no mesmo lote, além do setor produtivo, as que abriguem atividades complementares exclusivas necessárias ao funcionamento da atividade industrial, a seguir relacionadas: escritório, atividade sócio-cultural e esportiva para funcionário, depósito e estocagem de matéria-prima e de produto fabricado, prestadoras de serviços necessárias a fabricação e beneficiamento dos produtos da empresa, restaurante, creche, "show-room", cooperativa de consumo, posto bancário, ambulatório, espaço para comercialização de produto fabricado no próprio estabelecimento industrial e capela.

 

Art. 183 Considera-se fonte de poluição, para fins desta Seção, toda instalação ou atividade, seja na fase de projeto, construção ou funcionamento, que, a qualquer tempo, possa vir a lançar poluentes no ambiente, tais como as atividades industriais.

 

Art. 184 Para fins de definição e classificação do nível de risco ambiental da categoria de uso industrial e/ou agro-industrial ou de outra fonte de poluição não listada nos Anexos 15-A, 15-B, 15-C e 15-D desta lei complementar, ficam estabelecidos os conceitos e os parâmetros constantes dos Anexos 16-A, 16-B, 16-C, 16-D e 16-E obedecidas as demais disposições constantes desta Seção.

 

§ 1º Para os estabelecimentos localizados na mesma propriedade, com a mesma razão social e que produzirem em uma única ou em diferentes unidades mais de um produto final ou nelas desenvolverem mais de um processo produtivo, no tocante a implantação, prevalecerá à classificação do estabelecimento na categoria mais restritiva.

 

§ 2º No caso de existência de mais de uma fonte de poluição e/ou indústria com razões sociais diferentes, no mesmo imóvel ou terreno, a classificação a que se refere o "caput" deste artigo será feita para cada razão social.

 

§ 3º Compete ao interessado informar no impresso denominado Memorial de Caracterização do Empreendimento - MCE Simplificado ou Geral, de acordo com as características da atividade, os dados qualitativos e quantitativos referentes ao processo produtivo, bem como os dados ambientais e urbanísticos, visando à classificação da atividade.

 

§ 4º O erro, omissão ou falsidade das informações constantes no Memorial de Caracterização do Empreendimento - MCE, acarretará a anulação ou a cassação das licenças expedidas, conforme o caso.

 

Art. 185 Fica expressamente proibida no Município a instalação de novas atividades classificadas no Nível IF, descrito no Anexo 16-A desta lei complementar.

 

Parágrafo Único. A ampliação e/ou alteração do processo produtivo do estabelecimento industrial e outra fonte de poluição existente e regularmente implantado no Município, classificado no Nível IF, somente será autorizada após o cumprimento de diretrizes e/ou exigências específicas dos órgãos municipais competentes referentes ao meio ambiente, urbanismo e sistema viário.

 

Art. 186 Além das atividades enquadradas na categoria IF/AGI F, fica proibida no Município a instalação da atividade industrial destinada à fabricação de fogos de artifício.

 

Art. 187 As atividades classificadas no Nível IA e IB deverão atender as seguintes disposições:

 

I - Setor produtivo terá o seu horário de funcionamento restringido das 07h30min (sete horas e trinta minutos) até, no máximo, 18h30min (dezoito horas e trinta minutos), sendo que aos domingos e feriados o estabelecimento permanecerá fechado, com exceção daquele localizado nas Zonas Industriais (ZI, ZUPI e ZUD) e na Macrozona Rural;

 

II - As operações mais ruidosas deverão ser realizadas o mais distante possível das edificações ou lotes vizinhos e em local confinado, obedecidas às normas legais de construção, iluminação e ventilação do Município;

 

III - Fica proibido o uso de combustíveis sólidos, tais como lenha, carvão, dentre outros, para as atividades industriais e agroindustriais a que se refere o "caput" deste artigo, localizadas nas zonas de uso ZUC2, ZUC3, ZUC4, ZUC5, ZUC6, ZUC7, ZUC8, ZC1 e ZC2 e nos corredores de uso CR3, CR4, CR5 e CR6;

 

IV - As indústrias, agroindústrias e outras fontes de poluição classificadas na categoria de uso IB estão sujeitas a análise de localização, nos termos do artigo 179 desta lei complementar, devendo possuir os lotes confinantes laterais de uso não residencial, com exceção daquelas localizadas nos corredores de uso e nas Zonas Industriais (ZI, ZUPI e ZUD) e na Macrozona Rural, sendo que no caso de corredores de uso não poderão possuir confinantes laterais classificados como residencial multifamiliar vertical.

 

Art. 188 Exclusivamente as atividades de confecção de roupa, cozinha industrial e gráfica e/ou serviço editorial poderão ser classificadas na categoria "Uso Comercial, de Serviço e Institucional com nível de interferência urbano-ambiental desprezível" (CS), desde que possuam área máxima edificada de 120,00m² (cento e vinte metros quadrados) e que possuam baixo potencial poluidor, sem risco ambiental.

 

Art. 189 É permitida a construção de edificação secundária e/ou edícula para uso industrial, desde que utilizada somente para atividade administrativa e/ou estocagem de material não explosivo, inflamável e/ou perigoso.

 

Art. 190 As atividades de transportadora de derivados de petróleo, produto inflamável, explosivo, perigoso, bem como o comércio atacadista e depósito de produto químico, inflamável, explosivo e de armazenamento de embalagem (vazia) de agrotóxico deverão se localizar nas zonas industriais ZI da Refinaria Henrique Lage - REVAP, ZUPI e ZUD, vedada a sua localização nas demais zonas de uso.

 

§ 1º Considera-se produto perigoso, inflamável e explosivo aquele assim classificado na legislação vigente.

 

§ 2º O transporte de produto perigoso e explosivo, bem como de resíduos sólidos perigosos deverão obedecer às exigências e determinações das legislações estadual e federal pertinentes e/ou dos órgãos competentes.

 

Art. 191 A Secretaria de Meio Ambiente solicitará aos estabelecimentos industriais e/ou agro-industriais e/ou outras fontes de poluição, regularmente implantados à data de publicação desta lei complementar que queimem acima de 4,0Ton (quatro toneladas) de combustíveis por dia, os dados qualitativos e quantitativos dos combustíveis utilizados e a quantidade e especificação dos resíduos sólidos perigosos e/ou Classe 1 gerados na empresa para fins de atualização de dados e classificação industrial, no órgão municipal competente.

 

§ 1º Os dados solicitados deverão ser apresentados num prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar da data de notificação expedida, sob pena de multa mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos nos termos do artigo 289 desta lei complementar.

 

§ 2º Competirá ao solicitado informar no impresso denominado "Formulário de Classificação do Estabelecimento Industrial" (FCEI), conforme Anexo 16-F desta lei complementar, os dados especificados no "caput" deste artigo.

 

Art. 192 A fonte industrial, agroindustrial ou outra fonte de poluição, sujeita ao licenciamento por parte da CETESB e/ou da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, deverá apresentar aos órgãos municipais competentes a Licença Prévia e/ou de Instalação, que fará parte da documentação exigida para fins de concessão do Alvará de Construção do imóvel e Inscrição Municipal.

 

Parágrafo Único. A fonte industrial ou outra fonte de poluição sujeita ao licenciamento por parte da CETESB e/ou da Secretaria Estadual de Meio Ambiente deverá apresentar aos órgãos municipais competentes a Licença de Operação, mesmo sendo a título precário, que fará parte da documentação exigida para fins de concessão de Inscrição Municipal e/ou Alvará de Funcionamento do imóvel.

 

Seção V

Da Atividade De Risco, De Impacto Ambiental E De Suas Medidas Compensatórias

 

Art. 193 A implantação de atividade ou obra causadora de risco ambiental significativo fica sujeita à apresentação do Estudo de Análise de Riscos (EAR), acompanhado do "Mapeamento das Áreas Vulneráveis" (extra-muros).

 

§ 1º Entende-se por atividade ou obra causadora de risco ambiental significativo:

 

I - O sistema de dutos, externos às instalações industriais e/ou outras fontes de poluição, destinados ao transporte de petróleo e seus derivados, gases ou outras substâncias químicas;

 

II - A engarrafadora de GLP, quando houver instalação e/ou ampliação da capacidade de armazenamento e/ou engarrafamento de gases;

 

III - A base de distribuição de derivados de petróleo e seus derivados, quando houver instalação e/ou ampliação da capacidade de armazenamento de petróleo e seus derivados ou outras substâncias químicas;

 

IV - A instalação e/ou ampliação de indústria química e de refinaria de petróleo quando classificadas nas categorias ID, IE e/ou IF, que envolva a manipulação e/ou armazenamento de substâncias tóxicas e/ou inflamáveis, tais como aquelas listadas na Norma Técnica P4.261 - Maio/2.003 - CETESB e suas posteriores alterações e/ou substituições.

 

§ 2º Entende-se por Estudo de Análise de Riscos (EAR) o estudo quantitativo de riscos numa instalação industrial e/ou fonte de poluição, baseado em técnicas de identificação de perigos, estimativa de frequências e consequências, análise de vulnerabilidade e na estimativa do risco.

 

§ 3º Entende-se por Mapeamento das Áreas Vulneráveis (extra-muros) o mapeamento, em carta planialtimétrica ou fotos aéreas atualizadas em escala compatível, de forma a apresentar os resultados dos efeitos físicos apontados no EAR, para que se tenha uma clara visualização da região extra-muros do empreendimento.

 

§ 4º O mapeamento a que se refere o parágrafo anterior deverá ser acompanhado da interpretação dos resultados obtidos, isto é, deverão ser relacionadas às áreas afetadas extra-muros da instalação, que deverão estar devidamente caracterizadas, ou seja, conter informações relevantes, tais como: curvas de riscos e iso-riscos; identificação das regiões Negligenciável ou Aceitável; ALARP ("As Low As Reasonable Possible") e Intolerável dos riscos individual e social, segundo normas do órgão estadual ambiental competente; os usos vizinhos (residencial, comercial, industrial, etc) presentes nas referidas áreas e o número de pessoas atingidas.

 

§ 5º No caso de ampliações, os estudos citados no "caput" deste artigo deverão considerar os riscos individual e social já existentes na instalação industrial e/ou condomínio de GLP e/ou fonte de poluição, objeto da avaliação.

 

§ 6º A metodologia recomendada para a elaboração dos estudos de riscos refere-se àquela desenvolvida pelo órgão estadual ambiental competente, ou seja, a Norma Técnica P4.261 - Maio/2.003 e suas posteriores alterações e/ou substituições.

 

§ 7º Os estudos citados no "caput" deste artigo deverão ser elaborados por técnico habilitado, responsável tecnicamente pelo resultado apresentado, independente do proponente do projeto.

 

§ 8º Compete aos órgãos ambientais licenciadores, no âmbito de sua competência, a análise dos estudos citados no "caput" deste artigo.

 

Art. 194 Fica proibida a implantação e/ou ampliação das atividades ou obras causadoras de riscos ambientais significativos quando os riscos social e/ou individual situados na Região Intolerável, segundo normas do órgão estadual ambiental competente, se localizarem fora dos limites da propriedade ou extra-muros do empreendimento.

 

Parágrafo Único. Os valores dos riscos situados dentro da região ALARP, segundo normas do órgão estadual ambiental competente, deverão ser reduzidos tanto quanto possível na prática.

 

Art. 195 Será realizada audiência pública no Município nos casos em que a atividade também for considerada modificadora de meio ambiente, ou seja, estiver sujeita à elaboração do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, nos termos da Lei Orgânica do Município e da legislação ambiental vigente.

 

Parágrafo Único. No caso de enquadramento nas disposições do "caput" deste artigo, o Estudo de Análise de Riscos - EAR fará parte integrante do EIA/RIMA.

 

Art. 196 A atividade considerada modificadora do meio ambiente, definida em normas federais e estaduais, quando permitida no Município, somente poderá ser implantada ou ampliada após a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, bem como da realização de audiência pública no território do Município.

 

§ 1º Compete aos órgãos ambientais licenciadores, no âmbito de sua competência, a exigência e análise ou dispensa dos estudos citados no "caput" deste artigo.

 

§ 2º O EIA/RIMA deverá ser elaborado por equipe multidisciplinar habilitada responsável tecnicamente pelos resultados apresentados, independente do proponente do projeto.

 

§ 3º Deverão ser enviadas cópias do EIA e respectivo RIMA, para ciência, aos órgãos municipais de meio ambiente e de planejamento urbano e Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM.

 

§ 4º A equipe multidisciplinar, a instituição ou a empresa responsável pela elaboração do EIA-RIMA fará apresentação técnica informativa, de forma individual ou conjunta, à Secretaria de Planejamento Urbano, à Secretaria de Meio Ambiente e ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, antes da realização da audiência pública municipal.

 

§ 5º A Secretaria de Meio Ambiente, o COMAM e o CMDU poderão solicitar informações adicionais aos referidos estudos, quando se façam necessárias pelas peculiaridades do projeto e características ambientais do local, no prazo máximo de 10 (dez) dias contado da data da apresentação técnica informativa da qual trata o inciso anterior.

 

§ 6º Os Poderes Executivo e/ou Legislativo municipais apoiarão os órgãos competentes na organização da audiência pública em seu território, conforme legislação vigente ou regulamentação própria, sendo que as despesas correrão por conta do responsável pelo empreendimento.

 

Art. 197 Todo o empreendimento e/ou atividade sujeito à apresentação de EIA/RIMA deverá apresentar medidas compensatórias de natureza ambiental que representem, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do custo total previsto para a implantação do empreendimento, na área de abrangência do território do Município, considerando a amplitude dos impactos negativos gerados, que será aplicado:

 

I - Na implantação de parques ecológicos e/ou lineares e/ou de lazer, em especial aqueles previstos no Mapa 7 da Lei Complementar nº 306, de 17 de novembro de 2006, através da aquisição e/ou doação e/ou repasse de valores monetários ao Poder Público para fins de desapropriação de áreas particulares e/ou implantação de vegetação, paisagismo e demais estruturas físicas necessárias à implantação dos mesmos;

 

II - Na aquisição e/ou doação e/ou repasse de valores monetários ao Poder Público para fins de desapropriação de áreas particulares visando a implantação de Unidades de Conservação, conforme legislação vigente do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;

 

III - Na recomposição e/ou revegetação de matas ciliares das áreas de preservação permanente dos corpos d’água existentes no Município, em especial no Rio Paraíba do Sul, no Rio Jaguari, no Rio Buquira e nascentes, nos termos da legislação vigente;

 

IV - Custeio de estudos, levantamentos, planos de manejo, programas e projetos ambientais.

 

§ 1º As medidas compensatórias de natureza ambiental a que se refere o "caput" deste artigo deverão estar descritas no EIA/RIMA e serem implantadas obrigatoriamente em área dentro do território do Município.

 

§ 2º No caso de exigência de medidas de compensação ambiental, por parte dos órgãos ambientais estaduais e federais competentes, conforme legislação vigente, no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da compensação ambiental da área de abrangência do Município, deverá ser aplicado no território Municipal.

 

Art. 198 As medidas compensatórias a que se refere o artigo anterior devem atender aos seguintes critérios:

 

I - As condições do compromisso entre a Prefeitura Municipal e a Compromissária serão definidas em Termo de Compromisso Ambiental; e,

 

II - Os valores monetários provenientes das medidas compensatórias serão creditados pelo empreendedor na conta do Fundo Municipal de Conservação Ambiental - FUMCAM, criado pela Lei Municipal nº 4.618, de 12 de setembro de 1994 ou norma que a substitua, mediante a proposta de compensação ambiental a ser aplicada obrigatoriamente na finalidade e atividade estabelecida na medida compensatória.

 

Parágrafo Único. Deverá ser feita a subscrição do Termo de Compromisso Ambiental entre as Secretarias municipais envolvidas - Secretaria de Meio Ambiente e/ou Secretaria de Planejamento Urbano e a Compromissária antes da concessão do Alvará de Construção da obra e/ou Alvará de Funcionamento.

 

Art. 199 Deverá ser apresentado à Secretaria de Meio Ambiente e/ou órgão municipal competente para a aprovação de projetos da Secretaria de Planejamento Urbano, antes da concessão do Alvará de Construção da obra, a seguinte documentação:

 

I - Documento expedido pelo órgão ambiental licenciador competente referente à aprovação do EIA/RIMA e/ou aprovação do EAR;

 

II - Documento expedido pelo órgão ambiental competente referente à realização de audiência pública no território do Município, sobre a exposição do EIA/RIMA; ou

 

III - Licenças ambientais prévia e/ou de instalação; ou

 

IV - Documento de dispensa do EIA/RIMA e/ou EAR, nos casos em que o órgão ambiental licenciador julgar desnecessária a elaboração do EIA/RIMA e/ou EAR.

 

Parágrafo Único. Deverá ser apresentado ao órgão competente, antes da concessão do Alvará de Funcionamento da atividade, a licença ambiental de funcionamento e/ou de operação da atividade.

 

Seção VI

Do Condomínio Industrial

 

Art. 200 Entende-se por Condomínio Industrial o conjunto de 3 (três) ou mais indústrias autônomas que ocupem um mesmo lote, gleba ou edificação, disponham de espaços e instalações de uso comum, equipamentos de controle ambiental e insumos de processo, caracterizados como bens em condomínio, particulares e exclusivos deste.

 

§ 1º Será admitido nas zonas de uso ZI, ZUPI e ZUD mediante plano de ocupação e análise específica dos órgãos municipais de planejamento urbano, meio ambiente, do sistema viário e de drenagem urbana.

 

§ 2º Será admitida a implantação das categorias de uso de comércio, serviços e institucional, desde que essas sejam permitidas na respectiva zona de uso onde o condomínio vier a ser instalado.

 

§ 3º A atividade a ser estabelecida no Condomínio Industrial deve respeitar o uso, ocupação e aproveitamento dos lotes estabelecidos para cada zona de uso definidas nesta lei complementar.

 

Art. 201 A dimensão máxima do Condomínio Industrial dependerá de análise específica por parte das Secretarias de Planejamento Urbano, de Transportes e de Meio Ambiente.

 

Parágrafo Único. As diretrizes de ocupação do solo, ambiental, de drenagem de água pluvial e de sistema viário serão fornecidas pelos órgãos municipais competentes.

 

Art. 202 O Condomínio Industrial deverá reservar espaço para a implantação de áreas verdes e sistemas de lazer, com a finalidade de minimização do impacto ambiental negativo e de estímulo ao lazer.

 

§ 1º Em glebas e/ou lotes com área igual ou superior a 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados) dever-se-á reservar 10% (dez por cento) da área total do terreno para a implantação de áreas verdes e sistema de lazer. (Dispositivo revogado pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

(Dispositivo declarado inconstitucional por meio da ADIn nº 0244366-29.2012.8.26.0000, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

 

§ 2º A distribuição de áreas verdes e sistemas de lazer será fixada pela Secretaria de Planejamento Urbano em conjunto com a Secretaria do Meio Ambiente.

 

§ 3º As áreas verdes deverão estar localizadas preferencialmente no entorno do condomínio com a finalidade de minimizar possíveis impactos negativos das fontes de poluição que vierem a se instalar, em relação à vizinhança.

 

§ 4º Em glebas e/ou lotes com área igual ou superior a 5.000,00m² (Cinco mil metros quadrados) dever-se-á reservar 10% (dez por cento) da área total do terreno para a implantação de áreas verdes e sistema de lazer. (Dispositivo incluído pela Lei nº 593, de 23 de junho de 2017)

 

Art. 203 As fontes de poluição a serem implantadas no Condomínio deverão prever a disponibilidade de espaço para a instalação de suas estações de tratamento de efluentes, em função da localização do ponto de lançamento mais adequado, bem como autorização do órgão competente para o lançamento de efluentes na rede coletora pública e/ou corpo receptor.

 

Art. 204 O Condomínio Industrial e toda fonte de poluição que vier a se implantar no empreendimento dependerão de licenciamento ambiental do órgão competente, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 205 As obras de infraestrutura para o atendimento do condomínio industrial serão de responsabilidade do empreendedor.

 

Art. 206 A Secretaria de Planejamento Urbano e/ou Secretaria de Meio Ambiente poderá solicitar do empreendedor a apresentação do Parecer Técnico de Viabilidade de Localização, expedido pelo órgão ambiental estadual competente, para possibilitar o protocolo do processo de Alvará de Construção.

 

Art. 207 A aprovação do condomínio fica condicionada a apresentação de carta das concessionárias de captação e distribuição de água e de energia elétrica, atestando que a infraestrutura do Sistema de Água, Esgoto e Energia atenderá a demanda que será criada pelo empreendimento.

 

Art. 208 O "habite-se" somente será expedido após o término das obras de infraestrutura, em especial daquelas relativas à captação e distribuição de água, rede de esgoto, de drenagem e de energia elétrica, mediante Carta de Aceite dos órgãos e concessionárias competentes.

 

CAPÍTULO V

DO APROVEITAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO

 

Seção I

Do Uso Misto

 

Art. 209 São permitidos usos mistos em lotes e edificações localizadas em qualquer zona de uso, desde que se trate de usos permitidos na zona e sejam atendidas, em cada caso, as características e exigências estabelecidas nesta lei complementar.

 

§ 1º O uso misto, sendo um deles residencial, deverá dispor de áreas de acesso e de circulação independentes.

 

§ 2º Não será admitido o uso misto com as seguintes categorias:

 

I - Usos classificados nos níveis IB, IC, ID, IE e IF com o uso residencial;

 

II - Depósito de produtos químicos, tóxicos; inflamáveis e explosivos;

 

III - Postos de revenda de GLP, com exceção da atividade de "disk água".

 

§ 3º As edificações destinadas ao uso misto deverão atender às exigências desta lei complementar para o uso mais restritivo quanto ao aspecto ambiental, do sistema viário e urbanístico.

 

Seção II

Do Uso E Ocupação Do Solo

 

Art. 210 Qualquer construção ou edificação, inclusive sua reforma ou ampliação, só poderá ser realizada e aprovada desde que respeitadas as exigências de uso e ocupação do solo da zona de uso de localização do imóvel.

 

§ 1º As vias caracterizadas como corredor de uso obedecerão em seus trechos que integram a Zona Especial de Interesse Social - ZEIS -, as características e restrições próprias para esta zona de uso. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 2º No caso de imóveis lindeiros a dois corredores ou lindeiros a zona e/ou corredor de uso diferentes, poderá o interessado optar pelo uso e respectivas restrições da zona de uso ou corredor de uso, desde que os acessos sejam feitos através da zona ou corredor de uso escolhido. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 3º No caso de imóveis lindeiros ao corredor de uso, em seus trechos que integram zonas industriais ZI, ZUPI, ZUD e ZQA caberá a Secretaria de Planejamento Urbano, após análise urbanística, indicar os parâmetros de uso e ocupação do solo da zona ou corredor de uso que deverá ser observado. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

(Dispositivo declarado inconstitucional por meio da ADIn nº 2047456-19.2017.8.26.0000, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

 

Art. 211 Nos casos de vias em "cul de sac" ou "rua sem saída", ou seja, aquelas vias com um único acesso de entrada e saída de veículos, serão admitidas as atividades a seguir relacionadas desde que permitidas na respectiva zona de uso: Residencial unifamiliar (R1), Residencial Multifamiliar Horizontal (RH1) e o Uso comercial, de serviço e institucional com nível de interferência urbano-ambiental desprezível (CS) com área construída computável máxima de 105,00m² (cento e cinco metros quadrados), com gabarito máximo de altura de 8,70m (oito metros e setenta centímetros).

 

Art. 211 Nos casos de vias em "cul de sac" ou "rua sem saída", ou seja, aquelas vias com um único acesso de entrada e saída de veículos serão admitidas as atividades a seguir relacionadas desde que permitidas na respectiva zona de uso: Residencial unifamiliar - R1 -, Residencial Multifamiliar Horizontal - RH1 - e o Uso Comercial, de serviço e institucional com nível de interferência urbano-ambiental desprezível - CS -, com área construída computável máxima de 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), com gabarito máximo de altura de 8,70m (oito metros e setenta centímetros). (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 1º Exclusivamente no loteamento Bosque dos Eucaliptos, no trecho compreendido como ZUC4, conforme Anexo 12 desta lei complementar, será admitido o uso residencial multifamiliar RV1, nas vias em "cul de sac" ou "rua sem saída".

 

§ 2º No caso de lotes em esquina, quando se tratar de confluência de vias, uma em "cul de sac" e outra não, serão admitidas as atividades previstas nas respectivas zonas de uso, porém, a definição dos acessos, quando necessário, será analisado pelo órgão municipal de sistema viário e de transportes públicos.

 

§ 3º Excluem-se das disposições do "caput" deste artigo os imóveis regularmente existentes anteriormente a esta lei complementar, localizados nas zonas industriais ZUD, ZUPI e ZI. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

Art. 212 Nas exigências relativas à frente e área mínima de lotes constantes do Anexo 12 desta lei complementar, poderá ser tolerada uma variação de até 5% (cinco por cento) para a construção ou instalação de atividades.

 

Art. 212 Nas exigências relativas à frente e área mínima de lotes constantes dos Anexos 12 e 14 desta lei complementar, poderá ser tolerada uma variação de até 5% (cinco por cento) para a construção ou instalação de atividades. (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

Art. 213 No máximo 20% (vinte por cento) do imóvel de uso residencial unifamiliar poderá ser utilizado como escritório ou consultório de profissional liberal, desde que residente no local, não ultrapassando a área máxima edificada de 60,00m² (sessenta metros quadrados), e desde que possua no máximo um empregado.

 

Parágrafo Único. Entende-se por profissional liberal a pessoa física que realiza trabalho ou ocupação intelectual de nível universitário com o objetivo de lucro ou remuneração.

 

Seção III

Dos Recuos

 

Art. 214 Na disposição dos recuos mínimos obrigatórios deverá ser observado o estabelecido no Anexo 17 desta lei complementar, e as disposições desta seção.

 

§ 1º As sacadas, marquises, varandas, jardineiras e floreiras, todas em balanço, poderão avançar no recuo frontal em no máximo 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) em edifício de até 4 (quatro) pavimentos.

 

§ 2º As sacadas, marquises, varandas, jardineiras e floreiras, todas em balanço, poderão avançar no recuo frontal em no máximo 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) em edifício com mais de 4 (quatro) pavimentos.

 

§ 3º As sacadas, marquises, varandas, jardineiras e floreiras todas em balanço, poderão avançar em no máximo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) no recuo de fundos, desde que este seja igual ou superior 5,00m (cinco metros). (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 4º Para o uso R1, será admitida a construção de garagem para veículos junto a uma das divisas do lote, desde que a soma do recuo frontal e a profundidade da garagem não exceda a 11m (onze metros). (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 5º As lixeiras e os abrigos de GLP quando possuírem altura inferior a 2,00m (dois metros) e área inferior a 4,00m² (quatro metros quadrados), quando destinados aos usos RV1, RV2 e MCS estarão dispensadas do recuo frontal mínimo e deverão respeitar o recuo lateral mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros). (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

Art. 215 No recuo de fundo do lote é admitida a construção de edícula, isolada de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) da edificação principal, obedecida a taxa de ocupação máxima e o coeficiente de aproveitamento máximo do lote, fixados nesta lei complementar.

 

§ 1º A profundidade máxima da edícula colada na divisa de fundo do lote será de 5,00m (cinco metros).

 

§ 2º É permitida a construção de edícula assobradada.

 

Art. 216 Independentemente da zona em que se situa e de seu uso, as edificações deverão obedecer os recuos abaixo estabelecidos:

 

I - Até 8,70m (oito metros e setenta centímetros) de altura, recuo frontal mínimo de 5,00m (cinco metros);

 

II - "H" acima de 8,70m (oito metros e setenta centímetros)de altura e até 4 (quatro) pavimentos, recuo frontal mínimo de 7,00m (sete metros);

 

III - Acima de 4 (quatro) pavimentos, recuo frontal mínimo de 10,00m (dez metros).

 

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se primeiro pavimento o pavimento térreo da edificação.

 

§ 2º A altura "H" referida neste artigo representa a diferença do nível entre a cota mais elevada da última laje de cobertura e a menor cota do piso do pavimento térreo.

 

Art. 216 Independente da zona em que se situa e de seu uso, as edificações deverão obedecer os recuos abaixo estabelecidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

I - Até 8 pavimentos, recuo frontal mínimo de 5,00m (cinco metros); (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

II - Acima de 8 pavimentos, recuo frontal mínimo de 7,00m (sete metros); (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

III - Os recuos laterais e de fundos, acima do 2º pavimento deverão observar a relação de H/6 com o mínimo de 3,00m (três metros), observadas as disposições dos Anexos 12 e 14 desta lei complementar, não sendo computado o recuo do imóvel vizinho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se 1º pavimento o pavimento térreo da edificação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 2º A altura "H" referida nesse artigo representa a diferença do nível entre a cota mais elevada da última laje de cobertura e a menor cota do piso do pavimento térreo, sendo admitido o escalonamento para os recuos laterais e de fundos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

Art. 217 Na Zona Central - ZC ficam sujeitas ao recuo frontal mínimo de 5,00m (cinco metros) as seguintes vias:

 

I - Avenida Dr. João Guilhermino;

 

II - Avenida Dr. Nelson D’Ávila no trecho compreendido entre a Rua Antonio da Silva Santos e Avenida Dr. João Guilhermino;

 

III - Rua Dolzani Ricardo entre a Rua Vilaça e o Viaduto Raquel Marcondes;

 

IV - Rua Antonio Saes entre a Rua Dolzani Ricardo e Rua Rubião Junior;

 

V - Rua Francisco Rafael.

 

VI - Rua Sebastião Humel a partir da Rua Francisco Rafael até o Viaduto Professor Everardo Passos; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 518, de 20 de setembro de 2013)

 

VII - Rua Coronel José Monteiro a partir da Rua Francisco Rafael até a Avenida Senador Teotônio Vilela; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 518, de 20 de setembro de 2013)

 

VIII - Rua Conselheiro Rodrigues Alves. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 518, de 20 de setembro de 2013)

 

Art. 218 Os imóveis com testadas originais, com metragem igual ou inferior a 7,00m (sete metros), poderão ser edificados junto as divisas laterais do lote para os usos R1 e CS.

 

Art. 218 Os imóveis com testada igual ou inferior a 7,00m (sete metros) poderão ser edificados junto as divisas laterais do lote para os usos R1 e CS, desde que os referidos usos sejam permitidos nas respectivas zonas e/ou corredores de uso. (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

Parágrafo Único. Em lotes com testada igual ou inferior a 9,00m (nove metros) as construções destinadas a categoria R1 e CS, em zonas de uso onde estes usos sejam permitidos, poderão ser edificados junto a uma das divisas lateral do lote.

 

Art. 219 O recuo frontal principal será caracterizado como "especial" quando incluir a exigência da execução de faixa destinada à ampliação do sistema viário, além do recuo urbanístico em relação à edificação estabelecido nesta lei complementar para as respectivas Zonas de Uso e/ou corredores de uso.

 

Art. 220 É obrigatória a observância do recuo especial frontal, sem prejuízo do recuo urbanístico, nas vias relacionadas no Anexo 18 desta lei complementar.

 

Art. 220 É obrigatória a observância do recuo especial frontal, sem prejuízo do recuo urbanístico, nas vias relacionadas no Anexo 18 desta lei complementar e nas vias que compõem o Mapa 4 relativo a Macroestrutura Viária definida pela Lei Complementar nº 306, de 17 de novembro de 2006, que ‘Aprova e institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI do Município de São José dos Campos para o próximo decênio e dá outras providências. (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 1º O recuo especial frontal será utilizado para a ampliação do sistema viário privilegiando:

 

I - Transporte público;

 

II - Implantação de ciclovia;

 

III - Adequação e aumento de calçada;

 

IV - Capacidade viária.

 

§ 2º A exigência do recuo previsto no caput deste artigo será dispensada para as reformas e ampliações das construções existentes, inclusive com mudança de uso, desde que respeitado o gabarito máximo de 8,70m (oito metros e setenta centímetros). (Dispositivo revogado pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

(Dispositivo declarado inconstitucional por meio da ADIn nº 0244366-29.2012.8.26.0000, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

 

§ 3º O recuo especial frontal poderá ser exigido para os empreendimentos classificados como pólos geradores de tráfego sempre que comprovada a necessidade de soluções viárias imediatas para sua implantação e funcionamento. (Dispositivo revogado pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

(Dispositivo declarado inconstitucional por meio da ADIn nº 0244366-29.2012.8.26.0000, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

 

§ 4º Desde que tecnicamente justificado pelo órgão competente, o recuo especial poderá ser dispensado ou reduzido. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 5º O recuo especial frontal será exigido no processo relativo ao alvará de construção, sendo que a faixa necessária para o alargamento da via deverá ser transferida à municipalidade através de doação. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 6º A exigência do recuo previsto no caput deste artigo será dispensada para as reformas, regularizações e ampliações das construções existentes, inclusive com mudança de uso, desde que respeitado o gabarito máximo de 8,70m (oito metros e setenta centímetros). (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

 

§ 7º O recuo especial frontal poderá ser exigido para os empreendimentos classificados como Polos Geradores de Tráfego-PGT, sempre que comprovada a necessidade de soluções viárias imediatas para sua implantação e funcionamento. (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

 

Art. 221 Para qualquer uso e qualquer zona de uso, deverá ser observado recuo frontal mínimo de subsolo de 5,00m (cinco metros).

 

Art. 221 Para qualquer uso e em qualquer zona de uso e/ou corredor, os subsolos estarão dispensados do recuo frontal mínimo exigido, exceto para as vias relacionadas no artigo 220 desta lei complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 1º Será exigido o recuo frontal mínimo e o recuo secundário, nos termos do Anexo 17 que faz parte integrante desta lei complementar, para lotes em esquina ou com mais de uma frente, desde que o desnível no alinhamento do lote seja superior a 2,00m (dois metros) entre a cota mais elevada e a mais baixa. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 2º Nos subsolos quando existir caixa de concreto para saída de esgoto e/ou águas pluviais, deverá ser indicado no projeto a reserva de pelo menos dois trechos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de largura cada um na extensão da linha paralela à testada do imóvel, para instalação das referidas caixas, sem prejuízo da manutenção de área permeável exigida pela legislação estadual pertinente. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

Art. 222 Nos perímetros definidos no Anexo 19 desta lei complementar, correspondente aos setores comerciais consolidados dos Bairros Santana e Jardim Paulista, ficam adotados os mesmos parâmetros urbanísticos, quanto ao recuo frontal, do Corredor Seis - CR6, constante do Anexo 14-F desta lei complementar, reduzido o recuo frontal para 2,00m (dois metros) para edificações com até 8,00m (oito metros) de altura, devendo ser incorporado a calçada, sendo proibida a edificação, instalação de qualquer barreira física, incluindo caixa padrão de energia e de água e portão.

 

Art. 222 Nos perímetros definidos no Anexo 19 desta lei complementar, correspondentes aos setores comerciais consolidados nos bairros Santana e Jardim Paulista, ficam adotados os parâmetros urbanísticos de ocupação do solo conforme Anexo V desta lei complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

Seção IV

Do Coeficiente De Aproveitamento E Taxa De Ocupação

 

Art. 223 Nas disposições de coeficiente de aproveitamento e taxa de ocupação máximos deverá ser respeitado o estabelecido no Anexo 12 desta lei complementar, e as disposições desta Seção.

 

Art. 224 Na edificação destinada ao uso não residencial, as áreas cobertas destinadas a garagem, estacionamento, poço de elevador, caixa de escada, caixa de água, casa de máquina, vestiário de funcionário no subsolo, depósito de material de limpeza até 4,00m² (quatro metros quadrados), portarias ou guaritas, e o centro de medição/telefonia até 10,00m² (dez metros quadrados), não serão computadas para efeito do cálculo do Coeficiente de Aproveitamento.

 

Art. 225 Para a edificação residencial de caráter multifamiliar, somente será computada, para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento, a somatória das áreas úteis das unidades habitacionais incluindo as varandas ou sacadas com área construída superior a 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados).

 

Art. 226 O proprietário de lote lindeiro ao Sistema Viário necessário à ampliação, modificação ou implantação de nova via, que alienar ao Município, por meio de doação, a área necessária a este melhoramento, poderá utilizar o coeficiente de aproveitamento máximo do seu imóvel, sem excluir a área doada ou a ser doada.

 

Parágrafo Único. Para os efeitos do "caput" deste artigo, o imóvel fica condicionado ao atendimento dos demais parâmetros urbanísticos fixados nesta lei complementar.

 

Seção V

Do Gabarito De Altura

 

Art. 227 Nas disposições de gabarito de altura máxima deverá ser respeitado o estabelecido no Anexo 12 desta lei complementar, e as disposições desta Seção.

 

§ 1º Para efeito do número máximo de pavimentos estabelecido no artigo 127 e nos Anexos 12 e 14 que fazem parte integrante desta lei complementar, não será (ão) computados os subsolos. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 2º A limitação do número de pavimentos referida nos incisos VI, VII, VIII, X e XI do artigo 127, é contado a partir do pavimento térreo, excetuando-se os subsolos. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

§ 3º O pavimento técnico não será computado para efeito do número máximo de pavimentos permitidos na zona ou corredor de uso. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

Art. 228 O gabarito de altura máximo para a categoria de uso residencial unifamiliar - R1, independente da zona de uso em que se situa, é de 8,70m (oito metros e setenta centímetros), contados a partir da cota mais baixa do pavimento térreo até o ponto de início do telhado ou cobertura, excetuando-se as obras de caixa d’água, casa de máquinas e platibandas, devendo ser observado o recuo lateral e de fundos mínimo de 3,00m (três metros) a partir de 8,70m (oito metros e setenta centímetros) de altura.

 

Art. 228 O gabarito de altura máxima para as categorias de uso residencial unifamiliar - R1 e Residencial Multifamiliar Horizontal - RH independente da zona de uso em que se situa é de 8,70m (oito metros e setenta centímetros). (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

Art. 229 As propriedades localizadas na Zona de Proteção do Aeródromo de São José dos Campos devem atender os gabaritos de altura máximo e demais restrições dispostas pela seguinte legislação e posteriores alterações:

 

I - Portaria nº 302/GM4, de 29 de março de 1977, do Ministério da Aeronáutica, que dispõe sobre o Plano da Zona de Proteção do Aeródromo de São José dos Campos, no Estado de São Paulo;

 

II - Portaria nº 1.141/GM5, de 08 de dezembro de 1987, do Ministério da Aeronáutica, que dispõe sobre Zonas de Proteção e aprova o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos, o Plano Básico de Zoneamento de Ruído, o Plano Básico de Zoneamento de Proteção de Helipontos e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea e dá outras providências.

 

II - Portaria nº 256/GC5/11, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre as restrições relativas às implantações que possam afetar adversamente a segurança e a regularidade das operações aéreas e o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - norma RAC 161 - que trata sobre a aplicação das curvas de ruído e sua compatibilização com o uso do solo no entorno à infraestrutura aeroportuária, ou outras normas que venham a substituí-las. (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

Art. 230 Para garantir o perfeito funcionamento das torres de Microondas, localizada na Rua Humaitá, e o perfeito funcionamento da torre de repetição da Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, localizada no Jardim Telespark, deverão ser atendidas as disposições dos Decretos Municipais nos 9.399, de 16 de janeiro de 1998 e 9.402, de 16 de janeiro de 1998.

 

Art. 231 É proibido ultrapassar os seguintes gabaritos para edificações:

 

I - 8,70m (oito metros e setenta centímetros) de altura na zona de uso ZESFX e na ZUC-6 localizada no Distrito de São Francisco Xavier;

 

II - 8,70m (oito metros e setenta centímetros) de altura na Avenida Barão do Rio Branco, Avenida Anchieta e Rua Engenheiro Prudente Meireles de Morais no trecho compreendido entre a Avenida Nove de Julho e a Avenida São João, independente da via de acesso ao imóvel;

 

III - 8,70m (oito metros e setenta centímetros) de altura na Avenida Lineu de Moura, no trecho compreendido entre a área desapropriada conforme Decreto Municipal nº 9791, de 21 de outubro de 1999 e a ponte de acesso ao loteamento Urbanova;

 

IV - 4,00m (quatro metros) de altura, com o máximo de 01 (um) pavimento na zona de uso ZPA1;

 

V - 15,00m (quinze metros) de altura nos corredores de uso CR7;

 

VI - 15,00m (quinze metros) de altura, na Avenida Linneu de Moura, no trecho compreendido entre a travessia do Ribeirão Vidoca e a área desapropriada conforme Decreto Municipal nº 9.791, de 21 de outubro de 1999.

 

Seção VI

Da Macrodrenagem E Da Drenagem Urbana

 

Subseção I

Da Macrodrenagem E Da Drenagem Urbana

 

Art. 232 Os órgãos municipais de Macrodrenagem Urbana e de Drenagem Urbana estabelecerão no âmbito de suas respectivas competências as diretrizes de macrodrenagem e drenagem urbana para o Município visando estabelecer o melhor encaminhamento das águas pluviais, as medidas para compensar a redução da capacidade de infiltração das águas de chuvas no solo e o aumento do escoamento pluvial em decorrência de obras de terraplenagem, edificações e urbanização.

 

Art. 233 A aprovação de edificações em lotes ou glebas com área igual ou superior a 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), independentemente da zona de uso em que se situem, está sujeita a análise e diretrizes específicas dos órgãos municipais de macrodrenagem e de drenagem urbana, antes da concessão do alvará de construção.

 

§ 1º Nos imóveis em que forem executadas obras de terraplanagem ou edificação, que resultem em alterações das características de infiltração das águas pluviais no solo, será obrigatória a execução de obras para compensar a capacidade de recarga dos aquíferos subterrâneos, de acordo com as diretrizes específicas a serem emitidas pelo órgão municipal de Macrodrenagem.

 

§ 2º As obras compensatórias referidas no "caput" deste artigo refere-se a obras de retenção, detenção e retardo do escoamento superficial das águas pluviais, assim como a infiltração destas no lençol subterrâneo, antes do lançamento na via pública ou no sistema público de drenagem.

 

§ 3º Após a emissão das diretrizes pelo órgão municipal de Drenagem, o interessado deverá apresentar o projeto das obras relacionadas no parágrafo primeiro deste artigo, antes da concessão do Alvará de Construção, acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do responsável técnico pelo projeto e execução da obra.

 

§ 4º O dimensionamento dos reservatórios de detenção ou retenção e sistema de infiltração atenderão as diretrizes técnicas a serem fornecidas pelo órgão municipal de macrodrenagem urbana.

 

§ 5º A concessão do habite-se está vinculada à execução dos reservatórios de retenção ou detenção, conforme projeto aprovado pelo órgão municipal de macrodrenagem.

 

§ 6º A não operação dos reservatórios de retenção ou detenção implicará na infração, multa e sanções administrativas previstas no Anexo 23 desta lei complementar.

 

Art. 234 As águas pluviais das coberturas deverão escoar dentro dos limites do imóvel, não sendo permitido o desaguamento diretamente sobre os lotes vizinhos ou logradouros.

 

Art. 235 As águas pluviais dos lotes deverão ser preferencialmente reutilizadas ou direcionadas para as sarjetas após a passagem pelos reservatórios de detenção ou retenção e sistema de infiltração, podendo ser interligadas às bocas de lobo ou à rede de drenagem em função do volume e capacidade de absorção dos mesmos. (Dispositivo revogado pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

(Expressão "e sistema de infiltração  declarada inconstitucional por meio da ADIn nº 0244366-29.2012.8.26.0000, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

 

Art. 235-A As águas pluviais dos lotes deverão ser preferencialmente reutilizadas ou direcionadas para as sarjetas após a passagem pelos reservatórios de detenção ou retenção e/ou sistema de infiltração, podendo ser interligadas às bocas de lobo ou à rede de drenagem em função do volume e capacidade de absorção dos mesmos. (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

 

Art. 236 Os empreendimentos em terrenos superiores a 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), independente da zona de uso em que se situe, deverão respeitar taxa de permeabilidade do solo de no mínimo 15% (quinze por cento), excetuando-se:

 

I - Os terrenos localizados em ZCH, que deverão atender a taxa de permeabilidade mínima de 65% (sessenta e cinco por cento), conforme inciso VI do artigo 49 desta lei complementar;

 

II - As atividades de clubes situadas na ZPA2, que deverão atender a taxa de permeabilidade mínima de 60% (sessenta por cento), conforme alínea "a" do inciso II do artigo 136 desta lei complementar;

 

III - Os terrenos localizados em ZUE2, que deverão atender a taxa de permeabilidade mínima de 65% (sessenta e cinco por cento).

 

Parágrafo Único. Esta exigência poderá ser compensada através de implantação de dispositivos de infiltração no solo, complementarmente às bacias de retenção ou detenção, desde que obedeça a proporcionalidade em área de superfície de infiltração, exceção para as áreas relacionadas nos incisos I a III do "caput" deste artigo.

 

Art. 237 A água de chuva poderá ser reutilizada para regar jardins, lavagens de passeio ou água industrial, porém em reservatório próprio, independentemente do reservatório de detenção ou retenção.

 

Subseção II

Do Dimensionamento Dos Reservatórios De Detenção Ou Retenção

 

Art. 238 O projeto de reservatório de detenção ou retenção deverá atender aos seguintes requisitos:

 

I - Deverão ser estudados os impactos ao meio ambiente, ocasionados pelo mesmo;

 

II - Os reservatórios de detenção ou retenção devem dispor de vertedor adequado que assegure aos moradores à jusante a segurança da barragem;

 

III - Deverão ser tomados cuidados especiais para evitar a formação de vórtices e para proteger as entradas dos reservatórios a fim de evitar sua obstrução com objetos flutuantes, que possam vir a colocar vidas em perigo;

 

IV - Deverá sempre existir um vertedor de emergência;

 

V - As barragens dos reservatórios de detenção ou retenção deverão ser de material adequado que assegure a estabilidade das mesmas;

 

VI - Nos reservatórios de detenção ou retenção cobertos, a área superior poderá ser aproveitada para área de lazer, recreação e estacionamento;

 

VII - Os reservatórios de detenção ou retenção deverão possuir superfícies de infiltração na proporção em área de 1% (um por cento) do volume do mesmo (transformado o valor numérico de volume em área, transformando a unidade metro cúbico em metro quadrado respectivamente), que terá a capacidade de infiltração de acordo com a permeabilidade do solo local;

 

VIII - Deverão ser apresentados estudos para a manutenção dos reservatórios de detenção ou retenção, principalmente, dos vertedores e remoção dos resíduos sólidos depositados;

 

IX - No projeto do reservatório de detenção ou retenção deverá ser justificada a duração da chuva escolhida, intensidade da chuva e período de retorno;

 

X - A duração da chuva escolhida será aquela que fornecer o maior volume do reservatório;

 

XI - A escolha do período de retorno deverá, sempre que for possível, atender aos estudos de benefícios e custos;

 

XII - Poderão ser estudadas ou sugeridas soluções alternativas que tenham viabilidade de construção e segurança de funcionamento;

 

XIII - Para o dimensionamento do reservatório deverão ser considerados o hidrograma do escoamento superficial, a curva cota-volume do reservatório e do vertedor;

 

XIV - O projeto do reservatório deverá ser acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, do responsável técnico pelo projeto e pela execução da respectiva obra.

 

Art. 239 Na apresentação de projeto de construção, reforma, ampliação e demolição deverá ser indicado e detalhado os projetos das obras previstas na presente Seção.

 

Subseção III

Da Zona De Domínio De Curso D’água - Zdca E Da Área De Controle De Impermeabilização - Aci

 

Art. 240 Na aprovação e/ou implantação de empreendimentos e/ou atividades deverão ser observadas as restrições da Zona de Domínio de Curso D’Água - ZDCA e as Áreas de Controle de Impermeabilização - ACI, definidas nos incisos II e III do artigo 66 da Lei Complementar Municipal nº 306, de 17 de novembro de 2006.

 

I - As áreas de lotes e/ou glebas situadas integralmente e/ou parcialmente em Zona de Domínio de Curso D’Água - ZDCA -, definidas no artigo 66 e Mapa 6 da Lei Complementar nº 306, de 17 de novembro de 2006, cujos terrenos estejam localizados abaixo da cota de inundação, poderão compor áreas verdes para atender a necessidade paisagística do empreendimento, como a implantação de parques, jardins, bosques, caminhos e/ou trilhas, bancos, iluminação e estruturas de apoio, desde que não venha a proporcionar a impermeabilização do solo, nem caracterizar a sua ocupação permanente; respeitadas as restrições ambientais da legislação vigente, em especial no que se refere as Áreas de Preservação Permanente - APPs; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

II - As áreas de lotes e/ou glebas situadas integralmente e/ou parcialmente em ZDCA, cujos terrenos estejam localizados acima da cota de inundação, poderão ser edificadas, atendidos os parâmetros de uso e ocupação do solo que incidam sobre a zona e/ou corredor de uso de localização do imóvel, conforme Mapas 4 e 5 desta lei complementar, desde que seja apresentado pelo requerente o "Estudo Hidrogeológico" contendo o cálculo da cota de inundação com a definição das cotas máximas de inundação da bacia hidrográfica, bem como a caracterização hidrogeológica da área e seus impactos que incidem sobre o lote ou gleba, respeitadas as demais restrições ambientais, como as Áreas de Preservação Permanentes: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

a) no caso da área já ter sido objeto de aterro, deverá ser ainda apresentado, junto com o Estudo Hidrogeológico, a(s) licença(s) ambiental(is) expedida(s) pelo Órgão Ambiental Estadual Competente, nos termos da legislação vigente; e o laudo técnico, atestando que a área não foi aterrada com material nocivo, bem como informações quanto a existência de restrição ou não quanto a construção de subsolo no local e obras de fundação, certificando que a área pode ser utilizada para atividade urbana de caráter permanente; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

b) o Estudo a que se refere a alínea "a" deste inciso, deverá ser elaborado por profissional(is) legalmente habilitado(s), responsável(is) tecnicamente pelos resultados apresentados, às expensas do empreendedor, e será analisado pelo órgão competente de drenagem da Secretaria de Obras, mediante protocolo de processo administrativo pelo interessado intitulado Estudo Hidrogeológico que deverá ser apresentado juntamente com a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - do responsável técnico pelo projeto. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

III - Os empreendimentos e/ou atividades situados integralmente ou parcialmente em ZDCA estão sujeitos às diretrizes específicas, que serão emitidas pelo órgão municipal competente de drenagem. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

 

Seção VII

Do Movimento De Terra

 

Art. 241 Em toda movimentação de terra em terrenos cujas alterações topográficas seja superiores a 1,00m (um metro) de desnível e/ou 1.000m³ (mil metros cúbicos) de volume deverá ser executada obra de contenção e estabilidade dos taludes.

 

§ 1º A Prefeitura Municipal poderá exigir projeto de terraplenagem acompanhado de justificativas e memoriais geotécnicos e acompanhamento de controle tecnológico, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica. (Dispositivo revogado pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

(Dispositivo declarado inconstitucional por meio da ADIn nº 0244366-29.2012.8.26.0000, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

 

§ 2º O não atendimento as disposições do "caput" deste artigo acarretará multas e sanções administrativas previstas no Anexo 23 desta lei complementar.

 

§ 3º A Prefeitura Municipal poderá exigir projeto de terraplenagem acompanhado de justificativas e memoriais geotécnicos e acompanhamento de controle tecnológico, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica. (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

 

Art. 242 Qualquer movimento de terra em área superior a 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados) deverá ser executado com o devido controle tecnológico das obras, prevendo o reaproveitamento da camada de solo fértil com o objetivo de assegurar a estabilidade do solo, a drenagem das águas, prevenir a erosão e garantir a segurança dos imóveis e logradouros limítrofes.

 

§ 1º A movimentação de terra deverá ser precedida de projeto de terraplenagem acompanhado de justificativas e memoriais geotécnicos e acompanhamento de controle tecnológico.

 

§ 2º O corte ou aterro que resultar em desnível superior a 4,00m (quatro metros), medidos a partir da conformação original do terreno, ficará condicionado além das obras de contenção ou afastamento mínimo de 3,00m (três metros) em relação à divisa do lote, no trecho em que ocorrer tal situação.

 

Art. 243 Será obrigatória a apresentação de projeto de terraplenagem junto ao órgão municipal competente para a implantação/desenvolvimento de serviços de bota-fora e áreas de empréstimo em glebas de terra.

 

§ 1º O projeto deverá ser apresentado juntamente com uma via da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do técnico responsável pelo projeto e/ou execução da obra.

 

§ 2º No caso de intervenção em áreas de preservação permanente ou ambientalmente protegida, nos termos da legislação vigente, deverá ser ouvido o órgão municipal ambiental competente.

 

Art. 244 Os empreendimentos imobiliários que envolvam qualquer tipo de movimentação de terra e que provoquem danos ambientais e a equipamentos e benfeitorias públicas em sua área de influência ou em seu entorno em decorrência de sua implantação deverão executar as obras necessárias para correção ou remediação por conta e responsabilidade do proprietário.

 

§ 1º O proprietário deverá apresentar relatório da situação da área de influência ou entorno para o registro do "Status" antes do início das obras acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do técnico responsável.

 

§ 2º Havendo necessidade de outorgas, licenciamento ambiental ou outros requisitos legais serão de responsabilidade do proprietário.

 

§ 3º Deverá ser dada especial atenção nas condições que propiciem: erosão de terrenos como campo aberto e talvegues; assoreamento de águas dormentes e correntes, nascentes e talvegues; dano ou supressão de vegetação nativa e ciliar; dano a benfeitorias e equipamentos públicos como: pavimentação de vias; sistemas de drenagem (tubulações, bocas de lobo, bueiros, travessias, pontes, etc.); instabilidade de taludes e muros de contenção; posteamento e redes aéreas; redes subterrâneas de qualquer espécie.

 

§ 4º Enquanto não for proporcionado a reparação do dano conforme previsto no "caput" deste artigo a obra poderá ser embargada e a Prefeitura Municipal não fornecerá qualquer documento que de aceite ou liberação do empreendimento.

 

CAPÍTULO VI

DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO, ACESSOS E PÓLOS GERADORES DE TRÁFEGO - PGT’s

 

Seção I

Das Vagas De Estacionamento, Acessos, Carga E Descarga, Embarque E Desembarque

 

Art. 245 A proporção das vagas para estacionamento de automóveis, motocicletas e bicicletas para as atividades e usos urbanos não enquadrados como Pólos Geradores de Tráfego, em função de suas características, está estabelecida no Anexo 21 desta lei complementar, e caso a atividade pretendida não esteja especificada no referido Anexo, poderá ser adotado o parâmetro por similaridade de uso.

 

§ 1º As exigências de vagas de estacionamento de automóveis serão calculadas pelo total de Área Construída Computável - ACC.

 

§ 2º No resultado do cálculo de número de vagas para estacionamento serão desconsideradas as frações menores que 0,50 (meio).

 

Art. 246 As atividades classificadas na categoria de uso CS que não se enquadram como Pólo Gerador de Tráfego - PGT, conforme disposto no artigo 259 desta lei complementar, e que tiverem ACC ≤ 100,00m² (cem metros quadrados) ficam dispensadas de vagas de estacionamento, excluídas as atividades de ensino em geral.

 

Parágrafo Único. As atividades classificadas na categoria de uso CS, que não se enquadram como Pólo Gerador de Tráfego - PGT, quando não estiverem listadas no Anexo 21, desta lei complementar e quando possuírem ACC > 100,00m² (cem metros quadrados) devem atender, no mínimo, 1 (uma) vaga para automóveis para cada 70,00m² (setenta metros quadrados) de área construída.

 

Art. 246 As atividades classificadas na categoria de uso CS que não se enquadram como Polo Gerador de Tráfego - PGT -, que tiverem Área Construída Computável - ACC - menor que 100,00m² (cem metros quadrados) e que se tratem de única unidade ficam dispensadas das exigências de vagas de estacionamento, excluídas as atividades de ensino em geral. (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

Parágrafo Único. As atividades classificadas na categoria de uso CS, que não se enquadram como PGT, quando não estiverem listadas no Anexo 21 desta lei complementar e que não puderam ser relacionadas por similaridade de uso e que possuírem ACC maior que 100,00m² (cem metros quadrados) devem atender, no mínimo uma vaga de estacionamento para cada 70,00m² (setenta metros quadrados) de área construída. (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

Art. 247 O rebaixamento de guia para acesso de veículos de qualquer atividade deve obedecer os seguintes requisitos:  (Dispositivo revogado pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

 

I - O rebaixamento de guia poderá ser total se a testada do imóvel for menor que 12,00m (doze metros) respeitada a Lei Municipal nº 8.077, de 05 de abril de 2010; (Dispositivo revogado pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

(Dispositivo declarado inconstitucional por meio da ADIn nº 0244366-29.2012.8.26.0000, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

 

II - Máximo de 50% (cinquenta por cento) de rebaixamento de guia se a testada do imóvel for maior ou igual a 12,00m (doze metros) observado o máximo de 20,00m (vinte metros). (Dispositivo revogado pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

(Dispositivo declarado inconstitucional por meio da ADIn nº 0244366-29.2012.8.26.0000, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

 

Parágrafo Único. Para os imóveis em esquina serão considerados como testada somente os trechos em linha reta. (Dispositivo revogado pela Lei complementar nº 593, de 23 de junho de 2017)

 

Art. 247-A O rebaixamento de guia para acesso de veículos de qualquer atividade deve obedecer os seguintes requisitos: (Dispositivo incluído pela Lei nº 593, de 23 de junho de 2017)

 

I - O rebaixamento de guia poderá ser total se a testada do imóvel for menor ou igual a 12,00m (doze metros) respeitada a Lei Municipal nº 8077, de 05 de abril de 2010; (Dispositivo incluído pela Lei nº 593, de 23 de junho de 2017)

 

II - O trecho rebaixado não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da extensão da testada (trecho em linha reta) para os imóveis com testada superior a 12,00m (doze metros) localizados em vias coletoras ou arteriais que servem ao transporte coletivo, salvo os casos autorizados pelo órgão competente. (Dispositivo incluído pela Lei nº 593, de 23 de junho de 2017)

 

Parágrafo Único. Para os imóveis em esquina serão considerados como testada somente os trechos em linha reta. (Dispositivo incluído pela Lei nº 593, de 23 de junho de 2017)

 

Art. 248 Para as atividades com estacionamento ou garagem com número igual ou maior que 20 (vinte) vagas para automóveis, deverá ser reservada a quantidade mínima de 5% (cinco por cento) do total das vagas utilizadas por idosos, devidamente sinalizadas, exceto no uso Residencial.

 

Art. 248 Para todas as atividades, deverá ser previsto vagas de uso especial, além das exigidas, para uso exclusivo de idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme proporções contidas no Anexo 21 desta lei complementar e observar as disposições dos incisos a seguir: (Redação dada pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

I - As dimensões mínimas dessas vagas serão: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

a) 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura, acrescida de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura, com pintura de solo zebrada, e comprimento de 4,80m (quatro metros e oitenta centímetros) para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

b) 2,30m (dois metros e trinta centímetros) de largura e comprimento de 4,80m (quatro metros e oitenta centímetros) para idoso. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

II - Essas vagas devem ser implantadas preferencialmente em locais de fácil acesso, próximo a elevadores, devem ser livres, desimpedidas, sinalizadas e sem interferências; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

III - Para o uso Residencial Multifamiliar, quando exigido até 5 cinco vagas para visitantes, uma delas deverá ser necessariamente reservada para uso especial, tanto para idosos como para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, devendo atender as dimensões conforme alínea "a" do inciso I deste artigo; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

IV - Para o uso Residencial Multifamiliar, quando exigido mais de cinco vagas para visitantes, observar: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

a) 5% (cinco por cento), com o mínimo de uma vaga deverá ser reservada para idosos; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

b) 2% (dois por cento), com o mínimo de uma vaga para portadores de deficiência ou com dificuldade de locomoção. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

V - Para o uso comercial, quando exigido até 5 cinco vagas de estacionamento, uma delas deverá ser reservada tanto para uso de idosos, como para portadores de deficiência ou com dificuldade de locomoção, devendo atender as dimensões conforme alínea "a" do inciso I deste artigo; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

VI - Para o uso comercial, quando exigido mais de cinco vagas de estacionamento, deverá existir vaga adicional na seguinte proporção: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)

 

a) 5% (cinco por cento) das vagas exigidas, com o mínimo de uma vaga para idosos; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 498, de 14 de junho de 2013)