LEI COMPLEMENTAR Nº 320, de 30 DE MAIO DE 2007

 

Cria o Perímetro Especial do Parque Tecnológico e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º Fica criado o Perímetro Especial do Parque Tecnológico, definido no mapa constante do anexo único, que é parte integrante desta lei complementar.

 

Parágrafo Único. O Perímetro Especial referido no "caput" deste artigo inicia-se na travessia do leito principal da RFFSA sobre o Córrego Nossa Senhora D'Ajuda ou Rio da Divisa (Divisa intermunicipal com Caçapava); deste ponto, segue pelo leito principal da RFFSA sentido RJ-SP por aproximadamente 185,00m até a Rua Sem Denominação; deste ponto, deflete à esquerda e segue pela Rua Sem Denominação sentido Sudoeste por aproximadamente 240,00m até encontrar a divisa do loteamento Residencial Armando Moreira Righi (excluído); deste ponto, deflete à esquerda e segue pela divisa do loteamento Residencial Armando Moreira Righi por aproximadamente 170,00m; daí, deflete à direita e segue pela divisa do loteamento Residencial Armando Moreira Righi por aproximadamente 120,00m; daí, deflete à esquerda e segue pela divisa do loteamento Residencial Armando Moreira Righi por aproximadamente 375,00m; daí, deflete à direita e segue pela divisa do loteamento Residencial Armando Moreira Righi por aproximadamente 50,00m; daí, deflete à esquerda e segue pela divisa do loteamento Residencial Armando Moreira Righi por aproximadamente 275,00m; daí, deflete à direita e segue pela divisa do loteamento Residencial Armando Moreira Righi por aproximadamente 300,00m; daí, deflete à direita e segue pela divisa do loteamento Residencial Armando Moreira Righi por aproximadamente 430,00m até encontrar a divisa do loteamento Residencial Galo Branco (excluído); deste ponto deflete à esquerda e segue pela divisa do loteamento Residencial Galo Branco por aproximadamente 1.490,00m; deste ponto segue por uma linha reta sentido Sudoeste por 120,00m até encontrar a Via Dutra; deste ponto segue pela Via Dutra, sentido RJ-SP por aproximadamente 130,00m até encontrar o Viaduto que dá acesso ao Distrito de Eugênio de Melo; deste ponto, deflete à direita e segue pela Rua Ambrósio Molina, sentido Noroeste, por aproximadamente 900,00m até o limite do Centro Comunitário Ambrósio Molina (excluído); deste ponto deflete à esquerda e segue pelo limite do Centro Comunitário Ambrósio Molina por aproximadamente 100,00m; deste ponto, deflete à direita e segue por uma linha reta sentido Noroeste por aproximadamente 190,00m; deste ponto, deflete à direita e segue por uma linha reta por aproximadamente 60,00m; deste ponto, deflete à esquerda e segue por uma linha reta por aproximadamente 90,00m; deste ponto, deflete à esquerda e segue por uma linha reta por aproximadamente 135,00m; deste ponto, deflete à direita e segue por uma linha reta por aproximadamente 50,00m, até encontrar o leito da antiga Estrada Rio - SP; deste ponto deflete à esquerda e segue pelo leito da antiga Estrada Rio - SP, no sentido RJ-SP, por aproximadamente 3.000,00m, até encontrar a Via Dutra; deste ponto, atravessa a Via Dutra até encontrar a Avenida Benedito Friggi; deste ponto segue pela Avenida Benedito Friggi por aproximadamente 135,00m até a esquina com a Rua Constância da Cunha Paiva; deste ponto segue pela Rua Constância da Cunha Paiva por aproximadamente 1.160,00m, até encontrar a Faixa de Domínio da CTEEP (excluída); deste ponto segue pela Faixa de Domínio da CTEEP por aproximadamente 1.700,00m, sentido Nordeste, até a divisa da propriedade de Moacir Prestes (incluso); deste ponto deflete à direita e segue pela divisa da propriedade de Moacir Prestes por aproximadamente 500,00m; daí deflete à esquerda e segue pela divisa da propriedade de Moacir Prestes por aproximadamente 580,00m até encontrar o leito da Estrada Municipal Joel de Paula (SJC-250); deste ponto deflete à direita e segue pelo leito da Estrada Municipal Joel de Paula (SJC-250) por aproximadamente 1.500,00m até a travessia do Afluente Sem Denominação da margem esquerda do Córrego Nossa Senhora D'Ajuda ou Rio da Divisa; deste ponto, segue sentido jusante pelo leito do Afluente Sem Denominação da margem esquerda do Córrego Nossa Senhora D'Ajuda ou Rio da Divisa até sua foz no Córrego Nossa Senhora D'Ajuda ou Rio da Divisa (Divisa intermunicipal com Caçapava); deste ponto segue pelo leito do Córrego Nossa Senhora D'Ajuda ou Rio da Divisa (Divisa intermunicipal com Caçapava) sentido jusante até encontrar a travessia do leito principal da RFFSA, ponto de partida.

 

Art. 2º Para efeito desta lei complementar entende-se por Perímetro Especial do Parque Tecnológico, a região de interesse para a realização de transformações urbanísticas, com o objetivo de viabilizar a implantação do "Parque Tecnológico de São José dos Campos", nos termos do Decreto Municipal nº 12.367, de 04 de dezembro de 2006, para a instalação predominante de empresas baseadas em conhecimento e inovação tecnológica e de outros usos compatíveis com o Plano Urbanístico Básico do Parque Tecnológico.

 

Art. 3º O desenvolvimento de qualquer atividade no Perímetro Especial do Parque Tecnológico fica sujeito à análise prévia e diretrizes urbanísticas de uso e ocupação do solo e ambientais específicas, que deverão ser emitidas pelas Secretarias de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia.

 

§ 1º Incluem-se nas disposições deste artigo:

 

I - Alvará de construção para qualquer atividade;

 

II - Aprovação de loteamento;

 

III - Desmembramento e desdobro; e

 

IV - Inscrição municipal para funcionamento de qualquer atividade.

 

§ 2º Excluem-se das disposições deste artigo:

 

I - A ampliação de indústrias regularmente instaladas no Perímetro Especial do Parque Tecnológico, que deverão atender os parâmetros de Zona Industrial - ZUPI, nos termos da Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997; e

 

II - O alvará de construção para edificações residenciais nas zonas de uso onde a atividade é permitida.

 

Art. 4º O inciso II do artigo 35 da Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 35 ............................................................................................

 

II - Quando o espaço necessário para vias de circulação for inferior a 20% (vinte por cento), o excedente, até esse limite, será incorporado às áreas verdes ou institucionais, de acordo com as diretrizes da Secretaria de Planejamento Urbano."

 

Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 30 de maio de 2007.

 

Eduardo Cury

Prefeito Municipal

 

William de Souza Freitas

Consultor Legislativo

 

Riugi Kojima

Secretário de Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia

 

Aldo Zonzini Filho

Secretário de Assuntos Jurídicos

 

Registrada na Divisão de Formalização e Atos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos trinta dias do mês maio do ano de dois mil e sete.

 

Erica Silva Penha

Resp. p/ Divisão de Formalização e Atos

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São José dos Campos.