Data de apresentação 21/11/2018 00:00:00
 N° Processo 798/2018
 N° Protocolo 11867/2018
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos plásticos em hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares e similares, assim considerados os estabelecimentos de produção e comercialização de alimentos e bebidas, no âmbito do Município de São José dos Campos.

 Autoria

Ver. Cyborg;

  Histórico da Tramitação 627 Dia(s), 8 horas, 18 minuto(s).

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2018