Data de apresentação 28/05/2020 18:33:41
 N° Processo 3444/2020
 N° Protocolo 4403/2020
 Ementa

Acrescenta um parágrafo único ao artigo 3º, do Projeto de Lei nº 112/2020, de 21 de maio de 2020, que “‘regulamenta os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e as funções de confiança, nos termos do artigo 37, incisos II e V da Constituição Federal, na estrutura administrativa da Fundação Hélio Augusto de Souza e dá outras providências".

 Origem

Legislativo