Data de apresentação 28/05/2020 18:33:44
 N° Processo 3443/2020
 N° Protocolo 4404/2020
 Ementa

Acrescenta um parágrafo único ao artigo 3º, do Projeto de Lei nº 111/2020, de 21 de maio de 2020, que “‘regulamenta os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, nos termos do artigo 37, incisos 11 e V da Constituição Federal, na estrutura administrativa da Urbanizadora Municipal S/A e dá outras providências".

 Origem

Legislativo