Data de apresentação 23/03/2020 11:30:56
 N° Processo 2377/2020
 N° Protocolo 2783/2020
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo que em casos de decretação de estado de calamidade pública ou estado de emergência no âmbito Municipal seja ampliada a distribuição de cestas básicas para pessoas diretamente afetadas e dá outras providências.