Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos 4/2020

 Data de apresentação 10/02/2020 14:37:25
 N° Processo 14779/2019
 N° Protocolo 1329/2020
 Ementa

Encaminhamento às Comissões Permanentes para parecer na EMENDA nº 9, proposta pela maioria dos Vereadores, ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2019, Processo nº 14779/2019, de autoria do Poder Executivo, com prazo do RELATOR até 14 de fevereiro de 2020, e DEMAIS MEMBROS em 3 dias úteis após a manifestação do relator.