Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos 3/2020

 Data de apresentação 31/01/2020 13:55:43
 N° Processo 14779/2019
 N° Protocolo 867/2020
 Ementa

Encaminhamento às Comissões Permanentes para parecer na EMENDA nº 5, proposta pela Verª. Dulce Rita, ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2019, Processo nº 14779/2019, de autoria do Poder Executivo, com prazo do RELATOR até 6 de fevereiro de 2020, e DEMAIS MEMBROS em 3 dias úteis após a manifestação do relator.