Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos 1/2020

 Data de apresentação 24/01/2020 13:52:49
 N° Processo 11284/2019
 N° Protocolo 573/2020
 Ementa

Certifico que o veto ao Projeto de Lei foi lido na 2ª Sessão Ordinária, realizada em 23 de janeiro de 2020. Ainda, junto aos autos o Resultado da Pauta da referida sessão, e encaminho o processo à Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos para parecer.