Data de apresentação 19/12/2019 18:30:01
 N° Processo 14779/2019
 N° Protocolo 16441/2019
 Ementa

Suprime o parágrafo único e acrescenta os §§ 1º e 2º ao Art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 19/2019, de 12 de dezembro de 2019, que altera a Lei Complementar nº 56, de 24 de julho de 1992, que “‘dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, de suas Fundações e Autarquias’, adequa as alíquotas da contribuição previdenciária às disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências".

 Origem

Legislativo