Data de apresentação 19/12/2019 18:29:56
 N° Processo 14779/2019
 N° Protocolo 16440/2019
 Ementa

Altera o Art. 3º, do Projeto de Lei Complementar nº 19/2019, de 12 de dezembro de 2019, que modifica a Lei Complementar nº 56, de 24 de julho de 1992, que “‘Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, de suas Fundações e Autarquias’, adequa as alíquotas da contribuição previdenciária às disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências".

 Origem

Legislativo