Data de apresentação 19/12/2019 10:13:16
 N° Processo 15110/2019
 N° Protocolo 16423/2019
 Ementa

Certifico que o resumo do Projeto de Lei foi lido na 85ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2019, iniciando-se o prazo para apresentação de emendas, com término em 23 de janeiro de 2019. Ainda, encaminho o processo à Assessoria Jurídica para parecer.