Data de apresentação 19/12/2019 08:58:24
 N° Processo 15111/2019
 N° Protocolo 16420/2019
 Ementa

Desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical, e autoriza o Município a doá-la ao Grupo de Apoio ao Indivíduo com Autismo e Afins, e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 10077/2019

  Histórico da Tramitação 351 Dia(s), 3 horas, 0 minuto(s).

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2020
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2019