Data de apresentação 19/12/2019 08:55:26
 N° Processo 15110/2019
 N° Protocolo 16419/2019
 Ementa

Desafeta o imóvel de domínio público municipal que especifica, classifica-o como bem dominical e autoriza o Município doá-lo aos seus ocupantes e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 10076/2019

  Histórico da Tramitação 229 Dia(s), 15 horas, 4 minuto(s).

ago
fev
jan
2020
dez
2019