Projeto de Lei Complementar 19/2019

 Data de apresentação 12/12/2019 17:41:16
 N° Processo 14779/2019
 N° Protocolo 16039/2019
 Ementa

Altera a Lei Complementar n. 56, de 24 de julho de 1992, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, de suas Fundações e Autarquias", adequa as alíquotas da contribuição previdenciária às disposições da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.".

 Autoria

Poder Executivo;

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 628/2020

  Histórico da Tramitação 244 Dia(s), 6 horas, 18 minuto(s).

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2020
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