Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos 1/2019

 Data de apresentação 06/09/2019 08:53:24
 N° Processo 9243/2019
 N° Protocolo 11065/2019
 Ementa

  Encaminhamento à Comissão Permanente para parecer no APENAS no Projeto de Lei Complementar nº 11/2019, Processo nº 9243/2019, de autoria do Poder Executivo, com prazo do RELATOR até 26 de setembro de 2019, e DEMAIS MEMBROS em 5 dias úteis após a manifestação do relator.   O encaminhamento às Comissões será feito de maneira particionada, tendo em vista o impedimento dos autores das emendas em se manifestarem sobre esta.