Data de apresentação 05/09/2019 22:51:22
 N° Processo 9243/2019
 N° Protocolo 11055/2019
 Ementa

Apresenta Emenda que Acrescenta o artigo 119-A, na Lei Complementar nº 428/2010 que dispõe sobre as áreas classificadas como ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social