Data de apresentação 05/09/2019 20:35:42
 N° Processo 9243/2019
 N° Protocolo 11018/2019
 Ementa

Apresentação de Emenda que altera o caput do art. 127 do Projeto de Lei nº 11/2019 e suprime o inciso I do artigo 127, devendo ser renumerado os demais.