Data de apresentação 05/09/2019 21:28:51
 N° Processo 9243/2019
 N° Protocolo 11040/2019
 Ementa

Inclui o § 4º no Art. 9º, do PLC nº 11/2019, que “estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo, em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São José dos Campos aprovado e instituído pela Lei Complementar nº 612, de 30 de novembro de 2018".

 Origem

Legislativo