Data de apresentação 05/09/2019 20:43:50
 N° Processo 9243/2019
 N° Protocolo 11028/2019
 Ementa

Altera o Anexo XI – Classificação das atividades de uso comercial, de serviço e institucional “Uso comercial, de serviço e institucional com nível de impacto urbanístico e ambiental baixo: CS1”