Data de apresentação 29/08/2019 19:49:36
 N° Processo 9243/2019
 N° Protocolo 10676/2019
 Ementa

Renumera o § 7º do Art. 17, do PLC 11/2019, que “Estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo, em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São José dos Campos aprovado e instituído pela Lei Complementar nº 612, de 30 de novembro de 2018".

 Origem

Legislativo