Data de apresentação 09/08/2019 11:33:14
 N° Processo 9243/2019
 N° Protocolo /2019
 Ementa

Certifico que o resumo do Projeto de Lei Complementar foi lido na 47ª Sessão Ordinária, realizada em 8 de agosto de 2019, iniciando-se o prazo para apresentação de emendas, com término em 29 de agosto de 2019. Ainda, junto aos autos o Resultado da Pauta da referida sessão e encaminho o processo à Assessoria Jurídica para parecer.