Projeto de Lei Complementar 11/2019

 Data de apresentação 08/08/2019 18:05:17
 N° Processo 9243/2019
 N° Protocolo 9688/2019
 Ementa

Estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo, em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São José dos Campos aprovado e instituído pela Lei Complementar n. 612, de 30 de novembro de 2018.

 Autoria

Poder Executivo;

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 623/2019

  Histórico da Tramitação 328 Dia(s), 5 horas, 52 minuto(s).

jul
2020
out
set
ago
2019