Data de apresentação 05/07/2019 14:50:30
 N° Processo 7977/2019
 N° Protocolo /2019
 Ementa

Certifico que o resumo do Projeto de Lei foi lido na 44ª Sessão Ordinária, realizada em 04/07/2018, iniciando-se o prazo para apresentação de emendas, com término em 12/08/2019. Ainda, junto aos autos a Pauta assinada e o Resultado da Pauta da referida sessão, e encaminho o processo à Assessoria Jurídica para parecer.