Data de apresentação 13/06/2019 18:16:24
 N° Processo 7214/2019
 N° Protocolo /2019
 Ementa

Certifico que o resumo do Projeto de Lei foi lido na 39ª Sessão Ordinária, realizada em 13/06/2019, iniciando-se o prazo para apresentação de emendas, com término em 01/07/2019. Ainda, encaminho o processo à Assessoria Jurídica para parecer.