Data de apresentação 11/06/2019 19:02:06
 N° Processo 7202/2019
 N° Protocolo 7515/2019
 Ementa

Manifesta repúdio ao projeto de lei que altera as regras de trânsito, no que diz respeito ao fim da multa para motoristas que transportarem crianças de zero a sete anos e meio sem dispositivos de retenção, as chamadas cadeirinhas.

 Autoria

Ver. Renata Paiva;