Data de apresentação 14/03/2019 16:31:47
 N° Processo 10970/2018
 N° Protocolo 3962/2019
 Ementa

Dispõe sobre a apreensão e destinação de animais de médio e grande porte considerados de produção ou de interesse econômico, que se encontram em estado de soltura ou situação de maus tratos no Município, e dá outras providências.

 Origem

Legislativo

  Histórico da Tramitação

2019
mar
abr