Emenda ao Substitutivo 1/2019

 Data de apresentação 22/02/2019 17:02:08
 N° Processo 12732/2018
 N° Protocolo 8656/2019
 Ementa

Emenda n.º 1, apresentada como conclusão do parecer da comissão de justiça, redação e direitos humanos, e anexa ao processo.

 Origem

Legislativo