Data de apresentação 06/12/2018 18:18:54
 N° Processo 12732/2018
 N° Protocolo /2018
 Ementa

Obriga os estabelecimentos comerciais de venda direta ao consumidor de produtos eletrônicos, celulares e tablets, a informar a relação das empresas que prestam assistência técnica autorizada, bem como no caso de venda dos aludidos produtos, alertar o consumidor na hipótese de não dispor do serviço de credenciamento autorizado no Município de São José dos Campos, esclarecendo o motivo e os locais efetivos de cobertura atendimento.

 Autoria

Ver. Cyborg - PV;

 Origem

Legislativo

 Norma resultante Lei Ordinária 9898/2019

  Histórico da Tramitação

2018
dez
2019
mar
abr