Documentos Diversos 896/2018

 Data de apresentação 06/12/2018 11:26:31
 N° Processo 12653/2018
 N° Protocolo 12743/2018
 Ementa

Encaminha o ofício nº 3957-O/2018-apom - requisita informações a fim de instruir os autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2242904-90.2018.8.26.0000 - comunica que foi concedida liminar.